Seu navegador não suporta javascript!
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Página Inicial
 
Intranet


Pesquisa Avançada  
Intranet
Acessar
Intranet
Acessar
Intranet
Acessar
Intranet
Acessar Intranet
MP na Mídia
17.12.14 10h06
TJ impede sabatina de Janete na AL
16.12.14 09h10
MPE move outra ação contra Janete
16.12.14 09h06
Conselho libera Promotores
11.12.14 11h24
Mais uma trincheira liberada
11.12.14 11h22
MPE obriga Detran fazer exames

Mais MP
Tamanho A A
Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006.
Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências.

Sexta, 05 de março de 2010, 11h30

LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.


Autor: Poder Executivo

Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam vedadas as cessões e disponibilidades de servidores civis e militares da Administração Direta e Indireta aos órgãos e entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, com ônus para o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Consideram-se canceladas as eventuais cessões e disponibilidades firmadas até a publicação da presente lei complementar, devendo os servidores civis cedidos reapresentarem-se aos respectivos órgãos de origem, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de notificação ou qualquer outro aviso.

§ 1º Os Poderes, o Ministério Público, O Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso definirão, em comum acordo, em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei complementar, quais as suas atividades cuja presença de militares seja essencial.

§ 2º O documento de que trata o parágrafo anterior definirá o quantitativo de servidores militares necessários para o desempenho das atividades tidas como essenciais, bem como, preverá a data para a reintegração do excedente à Corporação.

Art. 3º Permanecem em vigor as regras e condições estabelecidas no art. 119 e parágrafos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que não colidirem com as normas emanadas desta lei complementar.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 7.891, de 02 de abril de 2003.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006.


as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

 

Arquivo(s) anexado(s)
Lei Complementar n. 265/2006
Lei Complementar n. 265-06.pdf (61.4 KB)
05.03.10 11h26

Confira também:





 
Clique Aqui
Galeria de Fotos
Mais Fotos
Buscar
Agenda e Eventos
Mais Agenda
Entrevistas
Exibição da prova no júri
Por: Márcio Florestan Berestinas, Promotor de Justiça em Mato Grosso
Mais Entrevistas

Defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, buscando a justiça social e o pleno exercício da cidadania.

» A Instituição » Teclas de Atalho » Corregedoria-Geral
» Acessibilidade » Campanhas » Controle Interno
» Concursos » Departamentos » Gestão Ambiental - MP Sustentável
» Legislação » Licitações » Links
» Lotacionograma » Notícias » Órgãos Auxiliares
» Planejamento Estratégico » Portal Transparência » Procuradorias de Justiça Especializadas
» Publicações DOE » Todos Contra as Drogas » Terceiro Setor

Procuradoria Geral de Justiça

Rua Quatro, s/nº

Centro Politico e Administrativo - Cuiabá/MT

CEP: 78049-921

Fone: (65) 3613-5100


Sede das Promotorias de Justiça da Capital

Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/nº

Setor D - Centro Politico e Administrativo - Cuiabá/MT

CEP: 78049-928

Fone: (65) 3611-0600

Horário de atendimento ao público externo e protocolo: 08h às 18h

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça