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Portarias de Instauração 2011


Segue na Tabela abaixo as Portarias de Instauração de Procedimento Preparatório, Inquéritos Civis, bem como os despachos de conversão de Procedimento Preparatórios em Inquéritos Civis, referentes ao ano de 2011, atualizada até 31/12/2011: 

 

Qtde. Data da Instauração/ Conversão Comarca Promotoria Promotor Registro/ Referência Natureza Assunto
1 04/01/2011 Itiquira Única Solange Linhares Barbosa GEAP 000003-061/2011 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Compelir o Chefe do Executivo local a dar publicidade às contas municipais, mediante o seu encaminhamento ao Poder Legislativo local.
2 06/01/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000863-023/2008 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Investigar possíveis atos ilegais na concessão e pagamento de férias indenizadas a servidores públicos civis e militares, em discordância ao disposto no artigo 97 da Lei Complementar Estadual 04/90 ou nos artigos 83 e 84 da Lei Complementar Estadual n.º 231/2005.
3 06/01/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000024-023/2011 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Verificar a legalidade na transferência de ações da Metamat, bem como na composição societária da sociedade de economia mista.
4 07/01/2011 Arenápolis Única Thiago Scarpellini Vieira Portaria nº 01/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, por parte do vereador Leonildo Ferreira da Cruz, no eventual desvio ou mal uso de diárias recebidas por ele quando Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis-MT.
5 10/01/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 000137-014/2011 Portaria nº 02/2011 Inquérito Civil Investigar a forma de ingresso para os cargos de Procurador Jurídico do Município, Coordenador Jurídico do PROCON e Assessor Jurídico da Câmara Municipal, bem como os respectivos cargos a estes correlatos.
6 10/01/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 000151-014/2011 Portaria nº 01/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de que a Prefeitura Municipal de Sinop-MT teria aberto licitação para contratação de serviços médicos, tendo como vencedora o Instituto Corpore que “assumirá a função”, conforme divulgado pelas matérias jornalísticas.
7 11/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 002795-022/2010 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia que noticia ilegalidade no Processo Licitatório, na modalidade Carta Convite nº 43/2009, que tem como objeto a contratação de serviços de mecânica, mão de obra, retífica, manutenção e hidráulica para o Município de Diamantino.
8 11/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000014-022/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar eventual ocorrência de danos ao patrimônio público e/ou atos de improbidade administrativa na execução do Convênio nº 1751/2003 firmado entre o Município de Diamantino e a União.
9 11/01/2011 Colniza Única Augusto Lopes Santos GEAP 000095-001/2006 ? Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços de transporte aéreo ao Município, em face do ex-Prefeito de Colniza Sérgio Bastos dos Santos.
10 11/01/2011 Colniza Única Augusto Lopes Santos GEAP 000091-001/2006 Inquérito Civil nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o Município de Colniza e a Funasa para implantação de um sistema de Abastecimento de Água no Bairro Bela Vista, praticadas, em tese, por Sérgio Bastos dos Santos - ex- Prefeito de Colniza.
11 11/01/2011 Colniza Única Augusto Lopes Santos GEAP 000095-001/2006 Inquérito Civil nº 001/2011 Despacho de Conversão Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na contratação de Alexandre Gutjahr dos Santos para o cargo de Procurador da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em Cuiabá.
12 12/01/2011 Várzea Grande 1ª Cível Tiago de Sousa Afonso da Silva GEAP 015165-006/2009 Portaria nº 02/2011 Inquérito Civil Apurar notícia apresentada pelo Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande, que informa que no ano de 2008 foram aplicados pelo Poder Público daquela Cidade recursos tendentes a reforma de vários estabelecimentos de educação básica e infantil, sendo provável que as empreiteiras contratadas tenham recebido a sua contraparte sem que tenha havida a realização das obras a contento.
13 12/01/2011 Várzea Grande 1ª Cível Tiago de Sousa Afonso da Silva GEAP 009677-006/2009 Portaria nº 01/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de que os representantes legais da autarquia FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE (FUSVAG) estariam, propositadamente, desde janeiro de 2006, atrasando o pagamento de suas faturas geradas pelo consumo de energia elétrica, efetuando, ainda, pagamentos a outras firmas inobservando a ordem cronológica do vencimento de suas obrigações.
14 12/01/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 006044-014/2009 Portaria nº 16/2011 Procedimento Preparatório Apurar denúncia que noticia suposta utilização de veículo oficial da Câmara Municipal de Sinop/MT para fins particulares pelo Sr. Mauro Garcia.
15 13/01/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 004208-014/2010 Portaria nº 20/2011 Procedimento Preparatório Apurar denúncia sobre supostas irregularidades no preenchimento da folha ponto de vários servidores da Câmara Municipal de Sinop, durante os meses de abril e maio de 2010.
16 13/01/2011 Rondonópolis 2ª Cível Marco Aurélio de Castro GEAP 008099-010/2010 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria nº 016/2010 realizado pelo Setor de Auditoria Geral do Sistema Único de Saúde no Serviço de Imagenologia do Hospital Regional Irmã Elza Giovanella neste município de Rondonópolis/MT.
17 13/01/2011 Rosário Oeste Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz Portaria nº 01/2011 Inquérito Civil Apurar irregularidades nas contas da Administração Pública Municipal de Rosário Oeste, referentes ao exercício de 2009, apontadas no processo n.º 77887/2010, que tramita junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
18 14/01/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 002886-009/2010 Portaria nº 102/2010 Procedimento Preparatório Apurar possíveis irregularidades relacionadas à venda de casas no Bairro Morada do Sol no município de Tangará da Serra, objeto do Processo de Sindicância Investigatória Disciplinar nº 009/2010, instituído pela Portaria nº 078/GP/2010 da Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo daquele município.
19 14/01/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 004211-014/2010 Portaria nº 70/2010 Procedimento Preparatório Apurar possíveis atos ímprobos cometidos por policiais militares, conforme noticia a fotocópia integral do Processo nº 12684-17.2009.811.0015 da Sétima Vara Cível da Comarca de Sinop.
20 14/01/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 004911-014/2010 Portaria nº 71/2010 Procedimento Preparatório Apurar possíveis atos ímprobos cometidos no âmbito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – STU.
21 14/01/2011 Rondonópolis 2ª Cível Marco Aurélio de Castro GEAP 009192-010/2010 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar poss[ivel ato de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92, em relação à cessão à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, de servidores contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis com ônus para esta última.
22 14/01/2011 Colniza Única Augusto Lopes Santos GEAP 001029-001/2008 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades praticadas por Sérgio Bastos dos Santos - ex- Prefeito de Colniza.
23 17/01/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 001184-001/2010 Portaria nº 08/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis notícias de cometimento de atos de improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal de Alto Boa Vista, Sr. Aldecides Milhomem de Cirqueira.
24 17/01/2011 Rondonópolis 2ª Cível Marco Aurélio de Castro GEAP 012408-010/2010 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar suposto recebimento de dinheiro e/ou vantagens por parte do Inspetor de Menores Osvaldo Macedo da Silva no exercício de suas funções.
25 19/01/2011 Chapada dos Guimarães 1ª Cível Nayara Roman Mariano Scolfaro GEAP 000114-028/2011 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, referentes as contas do exercício de 2009 da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.
26 20/01/2011 Nova Xavantina 1ª Cível Milton Mattos da Silveira Neto GEAP 001334-029/2010 Despacho Procedimento Preparatório Apurar possíveis atos de improbidade administrativa por parte do Sr. Wilmar Teixeira Lima, supostamente beneficiado com mudança de função dentro da Prefeitura Municipal, em troca de apoio político nas eleições municipais de 2008.
27 20/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 001266-001/2010 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades nas contas anuais da Gestão da Prefeitura Municipal de Diamantino, relativas ao exercício financeiro de 2008.
28 20/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 001692-022/2009 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia que noticia que o Sr. Erival Capistrano, na época Prefeito em exercício do município de Diamantino, no início de seu mandato, contratou irregularmente a SISCON – Sistema de Contabilidade, Auditoria e Representações, por meio do Contrato nº 001/2009, para realização de auditoria naquele município.
29 21/01/2011 Nova Ubiratã Única Carlos Roberto Zarour Cesar .GEAP 000807-070/2010 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar representação que noticia que o Secretário de Agricultura do Município de Nova Ubiratã-MT, Sr. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, vem juntamente com a pessoa de SÉRGIO da empresa ENERGY (prestadora de serviços da REDE CEMAT), solicitando propina aos proprietários rurais de Nova Ubiratã-MT para direcionar o trajeto da rede elétrica do programa LUZ PARA TODOS de caráter gratuito.
30 24/01/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 000308-009/2011 Portaria nº 002/2011 Procedimento Preparatório Apurar denúncia que noticia que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Tangará da Serra/MT através do Edital 001/2001 está realizando processo seletivo para contratação de professores para o ano letivo de 2011, disponibilizando 86 (oitenta e seis) vagas, sendo que há menos de um mês o município realizou concurso público para o provimento de referidos cargos, bem como que o edital do certame não prevê isenção de taxa para desempregados, que é no montante de R$ 53,00 (cinquenta e três reais), valor esse correspondente mais do que o dobro ao que foi cobrado no mencionado concurso público, para nível superior.
31 24/01/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 000276-009/2011 Portaria nº 03/2011 Procedimento Preparatório Apurar denúncia de irregularidades no Edital nº 002/2011 do Processo Seletivo e Títulos para provimento de cargos temporários da Secretária Municipal de Saúde e Agricultura, Pecuária, e Abastecimento, do Município de Tangará da Serra.
32 24/01/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 005593-012/2006 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades ocorridas nas incorporações de diversos servidores do Município de Cáceres.
33 24/01/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 000167-083/2011 Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar representação que noticia o cometimento de atos de improbidade administrativa por parte do Sr. Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia/MT, Filemon Gomes Costa Limoeiro, e do Sr. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, Gilson Paiva de Amorim, consistente em receber diárias irregulares excessivas provenientes dos cofres públicos.
34 25/01/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 000162-083/2011 Portaria nº 10/2011 Inquérito Civil Apurar representação que noticia o cometimento de atos de improbidade administrativa por parte do Sr. Prefeito Municipal de Alto Boa Vista/MT, Aldecides Milhomem de Cirqueira, consistente em receber diárias irregulares/excessivas provenientes dos cofres públicos.
35 28/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000163-022/2011 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis fraudes nas licitações e na Administração do Município de Diamantino no exercício de 2008, cuja gestão era de responsabilidade de Francisco Ferreira Mendes Júnior, especialmente a contratação que teve como objeto a execução da obra do Pronto Atendimento Médico, realizada pela empresa Texas Construções e Incorporações Ltda.
36 28/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000162-022/2011 Portaria nº 009/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis fraudes nas licitações e na Administração do Município de Diamantino no exercício de 2008, cuja gestão era de responsabilidade de Francisco Ferreira Mendes Júnior, que teve como objeto falhas na execução da obra do Pronto Atendimento Médico, realizada pela empresa Martins Engenharia e Construção LTDA.
37 28/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000164-022/2011 Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis fraudes nas licitações e na Administração do Município de Diamantino no exercício de 2008, cuja gestão era de responsabilidade de Francisco Ferreira Mendes Júnior, especialmente a existência de falhas na execução da obra de drenagem e pavimentação asfáltica da Avenida do Aeroporto e da Rua dos Lírios, realizada pela empresa Shaddai Comércio e Serviços Ltda-ME.
38 28/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000165-022/2011 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis fraudes nas licitações e na Administração do Município de Diamantino no exercício de 2008, cuja gestão era de responsabilidade de Francisco Ferreira Mendes Júnior, especialmente a existência de falhas na execução da obra de drenagem e pavimentação asfáltica do Bairro Buriti, realizada pela empresa Texas Construções e Incorporações Ltda.
39 28/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000160-022/2011 Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis fraudes nas licitações e na Administração do Município de Diamantino no exercício de 2008, cuja gestão era de responsabilidade de Francisco Ferreira Mendes Júnior, especialmente na Tomada de preço n.º 013/2008, cujo objeto era aquisição de um veículo tipo furgão, que foi ganho pela empresa Pinheiros Veículos LTDA.
40 28/01/2011 Aripuanã Única Francisco Gomes de Souza Junior GEAP 000263-050/2011 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na distribuição do crédito moradia pelas famílias que seriam beneficiadas com recursos destinados ao Projeto Assentamento Lontra.
41 28/01/2011 Aripuanã Única Francisco Gomes de Souza Junior GEAP 000262-050/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades da admissão de servidores públicos no Município de Aripuanã-MT.
42 28/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000156-022/2011 Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar irregularidades nas licitações e na Administração do Município de Diamantino no exercício de 2008, cuja gestão era de responsabilidade de Francisco Ferreira Mendes Júnior, especialmente a Concorrência n.º 02/2006, que teve como objeto o Sistema de abastecimento de água do Município.
43 28/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000158-022/2011 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis fraudes nas licitações e na Administração do Município de Diamantino no exercício de 2008, cuja gestão era de responsabilidade de Francisco Ferreira Mendes Júnior, especialmente no Fornecimento de Combustível: álcool, óleo diesel e gasolina ao Município de Diamantino, realizado pela empresa Castoldi Diesel e Auto Posto Denise Ltda.
44 28/01/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 000161-022/2011 Portaria nº 008/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis fraudes nas licitações e na Administração do Município de Diamantino no exercício de 2008, cuja gestão era de responsabilidade de Francisco Ferreira Mendes Júnior, especialmente na aquisição de uma impressora multifuncional A3 vencida pela empresa Dataplus Informática e Eletrônica Ltda
45 31/01/2011 Pontes e Lacerda 1ª Cível Douglas Lingiardi Strachicini GEAP 000276-016/2011 Portaria nº 015/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades sobre a existência de práticas de Nepotismo junto ao Poder Legislativo Municipal de Pontes e Lacerda/MT.
46 31/01/2011 Pontes e Lacerda 1ª Cível Douglas Lingiardi Strachicini GEAP 004282-016/2010 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades constatadas em relação à qualidade do ensino nas aulas ministradas pelo professor Sr. Samuel Laudelino Silva; e noticia de que o citado docente estaria descumprindo diversas determinações administrativas previstas nos regulamentos e normas da UNEMAT, bem como descumprindo a carga horária previamente estabelecida.
47 31/01/2011 Pontes e Lacerda 1ª Cível Douglas Lingiardi Strachicini GEAP 000274-016/2011 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades sobre a existência de práticas de Nepotismo junto ao Poder Executivo Municipal de Pontes e Lacerda/MT.
48 01/02/2011 Pontes e Lacerda 1ª Cível Douglas Lingiardi Strachicini GEAP 000288-016/2011 Portaria nº 018/2011 Procedimento Preparatório Apurar eventual irregularidade consistente na acumulação indevida de cargos públicos pelo Sr. Sebastião Egues Dorado, de enfermeiro junto ao Município de Conquista D'Oeste/MT e oficial de manutenção junto à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso.
49 02/02/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 000484-009/2011 Portaria nº 06/2011 Procedimento Preparatório Apurar notícia de utilização das máquinas da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Tangará da Serra para a retirada de cascalho e terra nas proximidades da cabeceira de um córrego, na circunscrição da Comunidade Linha 11 (onze), no Município de Tangará da Serra, objetivando beneficiar serviços particulares em loteamentos e empresas.
50 02/02/2011 Comodoro Única Deosdete Cruz Júnior GEAP 000235-017/2011 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda-MT, especialmente o desrespeito aos princípios da publicidade e isonomia do procedimento licitatório.
51 02/02/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 000487-009/2011 Portaria nº 82/2010 Procedimento Preparatório Apurar denúncia de utilização, em 02.09.2010, de servidores e veículo da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, tipo caminhão pipa, na Rua 13, próximo a Rua 15, próximo JB Motos, Bairro Centro, para fins particulares, consistente no enchimento de piscina em imóvel privado.
52 03/02/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 000217-083/2011 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de improbidade administrativa por parte do Sr. Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio/MT e da Secretária Municipal de Saúde do mesmo município, Srs. Valdemir Antônio da Silva e Abelina Pereira Lacerda.
53 03/02/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 001072-083/2011 Portaria nº 17/2011 Inquérito Civil Apurar as notícias de cometimento de atos de improbidade administrativa por parte do Sr. Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia/MT, Filemon Gomes Costa Limoeiro, da Sra. Servidora pública municipal, Sra. Quézia Rodrigues Limoeiro e da Sra. Rita de Cássia Gomes, consistente na suposta ilegalidade na aquisição de aparelhos de ar condicionado pela secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia/MT.
54 03/02/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 003045-042/2010 Portaria nº 006/2011 Aditamento de Portaria Inquérito Civil Aditamento: Apurar pagamento supostamente ilegal de diárias ao servidor Joirson Bueno Pacheco no ano de 2010.
55 03/02/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 001783-042/2010 Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis fatos noticiados, figurando como requeridos Lírio Feroldi e Sérgio Aparecido Vieira, ambos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT.
56 04/02/2011 Barra do Garças 2ª Cível Carla Marques Salati GEAP 008845-004/2009 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de incompatibilidade de acumulação de mandato de vereador e cargo efetivo pelo Sr. Joaquim Neto Borges de Lima, ante a incompatibilidade de horários.
57 07/02/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000006-005/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na Concorrência Pública 006/2010 realizada pelo município de Cuiabá para a locação de caminhões de lixo.
58 08/02/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 002759-009/2009 Portaria nº 54/2010 Inquérito Civil Apurar denúncia que noticia o descuido com o bem público, consistente em um automóvel VW/Kombi, placa JYH-5903, de propriedade do município de Tangará da Serra, que teria cedido para uso do Município de Porto Estrela, com prazo de vigência de 02.01.2007 a 31.12.2008.
59 09/02/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 000193-042/2011 Portaria nº 009/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades atinente ao processo licitatório 001/2011, modalidade tomada de preço.
60 10/02/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 005730-014/2007 Portaria nº 049/2011 Procedimento Preparatório Apurar supostas notícia de que a escola Estadual Renee Menezes, situada no Bairro “Camping Club” neste Município de Sinop, teria falhas estruturais, dentre outras, as quais teriam culminado por permitir a entrada das águas pluviais no estabelecimento, danificando materiais didáticos e máquinas, tendo a Secretaria de Estado de Educação determinado “a pessoa responsável pela obra” os reparos necessários.
61 10/02/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 003913-014/2009 Portaria nº 047/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa MAPLAN Engenharia Construções e Serviços Ltda para proceder à execução das obras de pavimentação asfáltica das ruas circundantes da Escola Municipal do Bairro Jardim Paraíso.
62 10/02/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP nº 000240-022/2011 Portaria nº 013/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de improbidade administrativa por parte do Sr. Wesley Gomes Crisanto, que noticiam pagamento de serviços sem execução dos mesmos bem como o desaparecimento de documento público.
63 11/02/2011 Feliz Natal Única Daniel Balan Zappia GEAP 000485-057/2010 Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidade da destinação da terra extraída em virtude de obra pública de retificação e asfaltamento das Av. Xanxerê e Rua Florianópolis.
64 11/02/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000105-023/2011 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil apurar provável ato de improbidade administrativa em relação à contratação pela SANECAP de agente público temporário em vaga de classificado em concurso público.
65 11/02/2011 Cláudia Única Ana Luiza Barbosa da Cunha GEAP 000084-053/2011 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades de conduta abusiva por parte da “ Águas de Cláudia Ltda“ , consistente na cobrança da “ taxa de religamento” por ocasião da interrupção do serviço de fornecimento de água.
66 14/02/2011 Terra Nova do Norte Única Washington Eduardo Borrére GEAP 001555-087/2009 Portaria Procedimento Preparatório Apurar possível irregularidade na utilização indevida da máquina administrativa para autopromoção e conseguinte sucesso no processo eleitoral municipal do ano de 2000.
67 14/02/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000133-066/2011 Portaria nº 001/2011 Procedimento Preparatório Apurar supostas irregularidades na contratação e realização das obras implementadas pela Câmara Municipal de Nobres/MT em seu plenário.
68 14/02/2011 Terra Nova do Norte Única Washington Eduardo Borrére GEAP 000245-087/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Análise preventiva dos balancetes do Poder Executivo de Terra Nova do Norte, referente aos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro de Dezembro de 2010.
69 15/02/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 002660-042/2010 Portaria nº 11/2011 Inquérito Civil Esclarecer o suposto patrocínio público de evento privado, causando prejuízo ao erário e descumprindo com o disposto na Lei 8.429/92.
70 16/02/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000155-066/2009 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades ocorridas na eleição, realizada em 14/07/2010, que teve como objetivo compor a diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS) para o Biênio 2010/2012
71 18/02/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000163-066/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na aquisição, pela Prefeitura Municipal de Nobres/MT, do equipamento do tipo bomba d´água para instalação no Distrito de Coqueiral,ocorrida no ano de 2010, bem como a regularidade na tramitação da sindicância administrativa supostamente instaurada no âmbito da própria Prefeitura Municipal para apuração de tais fatos
72 18/02/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000164-066/2011 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades no pagamento de horas extras em favor do servidor público denominado EMANUEL PAULINO DA SILVA, farmacêutico bioquímico e irmão do Prefeito Municipal.
73 18/02/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000162-066/2011 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Nobres/MT em favor dos vereadores JOSÉ DIAS FILHO, ZILMAI FERREIRA DE JESUS e do servidor HUGNEI MENDES SOUZA.
74 21/02/2011 Feliz Natal Única Daniel Balan Zappia GEAP 000583-057/2010 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidade na Concorrência Pública nº 001/2008, e na respectiva obra pública, consistente na implementação de pavimentação asfáltica da Rodovia MT-225, Trecho Feliz Natal – Vera, numa extensão de 10 KM, ambas gerenciadas pela Associação Pró-Asfaltamento da rodovia MT-225, Feliz Natal – Vera.
75 21/02/2011 Arenápolis Única Thiago Scarpellini Vieira GEAP 001010-001/2010 Despacho Procedimento Preparatório Apurar Representação que noticia a prática de nepotismo, por parte do Prefeito Municipal de Nova Marilândia.
76 22/02/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 001765-023/2009 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de improbidade administrativa em relação ao não repasse à Previdência Social dos valores do INSS recolhidos mensalmente daqueles servidores.
77 22/02/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000949-005/2008 Portaria nº 008/2011 Inquérito Civil apurar possíveis irregularidades de ato de improbidade administrativa em relação à suspeita de acumulação de cargos públicos pela servidora Lítia Patrícia.
78 23/02/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 000540-041/2011 Portaria nº 01/2011 Inquérito Civil Apurar Representação que noticia a prática de Peculato em face do servidor Carlos Alberto Ferreira Peres, enriquecendo supostamente à custa do erário.
79 24/02/2011 Canarana Única Jorge Paulo Damante Pereira GEAP 001899-036/2010 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar suposto desídio no atendimento médico da Sra Cristiane de Oliveira Carbone, por parte dos servidores públicos de Unidade Mista de Saúde de Canarana, que lhe acarretou um processo de abortamento involuntário e, por consequência, na inviabilização de sua gravidez.
80 24/02/2011 Canarana Única Jorge Paulo Damante Pereira GEAP 000343-036/2011 Portaria nº 02/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis regularidades do pagamento de diárias e ajuda de custo ao Prefeito Municipal de Canarana, Walter Lopes Faria.
81 24/02/2011 Canarana Única Jorge Paulo Damante Pereira GEAP 000343-036/2011 Inquérito Civil nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades do pagamento de diárias e ajuda de custo ao Prefeito Municipal de Canarana, Walter Lopes Faria.
82 25/02/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000577-001/2009 Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar provável ato de improbidade administrativa em relação aos servidores da área médica do Estado e Município de Cuiabá.
83 25/02/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000078-005/2011 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar suposto superfaturamento do valor pago em razão do contrato 011/97, celebrado entre o CEPROMAT e a empresa ROSCH Administradora de Serviços e Informática Ltda., na data de 05/08/97, em decorrência da Concorrência Pública nº 001/97 e seus sucessivos aditivos e prorrogações, com possível sobre-preço dos salários dos prestadores de serviços, estabelecendo que eventual dano ao erário poderá ser atribuído a servidores ou funcionários do CEPROMAT, dentre eles Diretores-Presidentes, Diretores Administrativos e Financeiros, Diretores de Tecnologia, e à empresa ROSCH.
84 26/02/2011 Rosário Oeste, Nobres, Feliz Natal, Matupá, Tapurah, Apiacás, Arenápolis, Itaúba Única, Única, Única, Única, Única, Única, Única, Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz, Carlos Eduardo Pacianotto, Daniel Balan Zappia, Daniele Crema da Rocha, Fábio Paulo da Costa Latorraca, Henrique de Carvalho Pugliesi, Thiago Scarpellini Vieira, Washington Eduardo Borrére GEAP 000316-065/2011 Portaria Conjunta nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar supostas interrupção da prestação de serviço público de Assistência Judiciária Gratuita em Comarcas do Interior do Estado de Mato Grosso.
85 28/02/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 000148-023/2011 Despacho Procedimento Preparatório Apurar possíveis irregularidades atinente ao Contrato nº 017/01 firmado entre o Município de Cuiabá e a sociedade Encomind Engenharia Comércio e Industria Ltda. que tem como objeto a prestação de serviço de execução de obras e serviços de tapa buraco, drenagem na área urbana e recuperação de estradas na zona rural do Município de Cuiabá.
86 28/02/2011 Rondonópolis 2ª Cível Marco Aurélio de Castro GEAP 013979-010/2010 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar possível acumulação de cargos públicos exercidos pelo Sr. Manoel da Silva Neto; 2. o efetivo cumprimento da carga horária pelo Sr. Manoel da Silva Neto em todos os cargos por ele exercidos.
87 01/03/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 000099-005/2009 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia de EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS ,baseada na Auditoria nº 7755 realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, apontando que a empresa RL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA foi contratada contrariando a lei de licitações.
88 01/03/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 000647-041/2011 Portaria nº 03/2011 Inquérito Civil Apurar possível abuso de autoridade, supostamente praticado pelo Policial Militar Elson Vieira da Cruz, aproveitando do cargo de Policial Militar, se identifica como sendo Procurador da pessoa conhecida por Antonio Trinca, o qual mantém um litígio judicial com as pessoas de Norberto Inácio de Oliveira e Antonio Sérgio Pimentel dos Reis, referentes a imóveis rurais, sendo que, portando armas de fogo e utilizando-se de meios truculentos, tipo ameaças, adentra em referidas propriedades destruindo todas as benfeitorias, além de determinar que aqueles abandonem o local.
89 01/03/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 000649-041/2011 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na aplicação de Teste Seletivo para seleção de servidores públicos, consistente em que a empresa contratada para a aplicação das provas teria feito uma copilação de questões extraídas de sites da WEB, referentes a outros concursos públicos já Realizados.
90 01/03/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 000646-041/2011 Portaria nº 02/2011 Inquérito Civil Apurar Representação feita pelos Vereadores do Município de Mirassol D'Oeste-MT Senhores Euclides da Silva Paixão, José Wilton Possavats e Laércio Alves Pereira onde os mesmos aduziram que, em decorrência de investigações nas contas relativas ao Convênio do Transporte Escolar deste Município, firmado entre este e o Estado de Mato Grosso, foram detectadas prováveis irregularidades.
91 01/03/2011 Matupá Única Daniele Crema da Rocha GEAP 001298-065/2010 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades nas contratações de advogados de forma temporária para a prestação de serviços técnicos de Direito ao Município de Matupá constitui evidente ofensa ao preceito constitucional que exige que a ocupação e exercício de funções públicas se dê em regra por concurso público, já que no caso não ocorre situação excepcional de serviço temporário ou de vínculo de confiança a admitir a livre nomeação.
92 02/03/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 000822-001/2010 Portaria nº 05/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na prestação de contas do então Gestor público do Município de Glória D'Oeste
93 02/03/2011 Guiratinga Única Luciano Martins da Silva GEAP 001116-001/2010 Portaria nº 005/2011 Procedimento Preparatório Apuros possíveis irregularidades nas contas prestadas no exercício de 2009 por Magno Rosa Martins na condição de gestor do Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga.
94 02/03/2011 Barra do Garças 2ª Cível Carla Marques Salati GEAP 000883-004/2011 Portaria nº 03/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades em face do Prefeito de Barra do Garças, atendendo reivindicação de membros da Câmara Municipal de Vereadores, irá destinar a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os organizadores do Evento Motorcycle, para auxiliar nas despesas da organização, destacando o evento como importante para o turismo na Cidade.
95 03/03/2011 Rosário Oeste Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz GEAP 000973-001/2010 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar possível prática de ato de improbidade administrativa em face de ZENO JOSÉ ANDRADE GONÇALVES, com a consequente promoção das medidas judiciais ou extrajudiciais eventualmente necessárias, ante à constatação das irregularidades verificadas no procedimento que tramitou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
96 04/03/2011 Lucas do Rio Verde 1ª Cível Patrícia Eleutério Campos GEAP 000560-040/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar suposto abuso de autoridade pelos policiais militares Carlos Alves da Silva e Roberto César Fiorin, consistente em agressões físicas perpetradas no exercício da função em desfavor de Gênesis Márcio da Cruz Silva.
97 04/03/2011 Paranatinga Paranatinga Rodrigo Fonseca Costa GEAP 000179-042/2011 Portaria nº 13/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de improbidade administrativa em face da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT e a Construtora e Incorporadora GDN Ltda, que serviços de manutenção e manilhamento de estradas rurais não pavimentadas que dão acesso ao Assentamento Colorado haveriam sido desfeitos com as chuvas, sem que fosse tomadas as providências pertinentes para regularização.
98 04/03/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 000939-004/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de doação, com encargos, pelo Município de Barra do garças, de uma área de 3.500 m2, localizada na quadra 20, integrante do loteamento Setor Cristino Cortes, sob a condição de que no local deveria ser destinado a criação e funcionamento de um parque infantil equipado com camas elásticas, piscina de bolinhas, balão pula-pula, “air play”, palhaços, personagens infantis, pipocas, algodão doce, som e demais animações inerentes à programação, e o posterior desvirtuamento da destinação do imóvel, onde foram construídas várias casas, e outras tantas em fase de construção, destinadas à venda, conforme anunciado por meio de placas apostas no local.
99 06/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 025/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência de possível irregularidade na aditivação do Contrato Administrativo n.º 103/2010, cujo objeto é a execução de obra de reforma e ampliação do prédio em que funciona a Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde.
100 06/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 023/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência de possível irregularidade na prorrogação do contrato de locação do imóvel onde funciona atualmente o PROCON.
101 06/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 024/2011 Inquérito Civil apurar a ocorrência de possível irregularidade na prorrogação do contrato de locação de área rural onde é despejado o lixo urbano de Cáceres.
102 06/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 021/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência de possível irregularidade no pagamento dos subsídios dos Médicos do Município de Cáceres, que estariam recebendo remuneração maior que a do Prefeito Municipal.
103 06/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 022/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência de possível pagamento indevido à empresa Souza Júnior Ltda em razão de prestação de serviços médicos na área de urologia no Município de Cáceres.
104 06/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 026/2011 Inquérito Civil Apurar ocorrência de possível irregularidade na prorrogação do Contrato Administrativo n.º 013/2010-PGM, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de imóvel para o funcionamento de escola municipal.
105 07/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 020/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência de possível superfaturamento de caixas d'água pela Construtora Planel, vencedora de processo licitatório para construção de módulos sanitários no Município de Cáceres.
106 07/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis infração ao dispostos no art.97 da Lei Orgânica do Município de Cáceres no que concerne à contratação, pelo Município, das Tvs Pantanal e Descalvados.
107 07/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 019/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades no processo administrativo para a contratação de serviço de decoração do carnaval 2011.
108 07/03/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP Portaria nº 010/2011 Procedimento Preparatório Apurar possíveis irregularidades na permissão, pela Secretária Municipal do Meio Ambiente e Turismo, de uso de espaço público da Praça de Alimentação da SEMATUR.
109 08/03/2011 Rondonópolis 2ª Cível Marco Aurélio de Castro GEAP 011007-010/2010 Despacho Inquérito Civil Apurar possível irregularidade no atendimento médico prestado à Sra. Ana Cardoso Hartt no Hospital Municipal de Referência de Saúde da Família Antônio dos Santos Muniz (Pronto Atendimento), quando lá se internou em 25.09.2010, Ana Cardoso Hartt entrou no P.A para tomar soro,sendo recomendado que não poderia ser submetida a transfusão de sangue, mas este procedimento foi realizado pela equipe do Pronto Atendimento.
110 09/03/2011 Sorriso 1ª Cível Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 001586-025/2011 Portaria nº 01/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de improbidade administrativa, em face do CLOMIR BEDIN, que culminou com a reprovação das contas da Prefeitura de Sorriso-MT referente ao exercício financeiro de 2009.
111 09/03/2011 Várzea Grande 1ª Cível Tiago de Sousa Afonso da Silva GEAP 007475-006/2010 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar noticia de que servidores dos Poderes Públicos do município de Várzea grande teriam sido coagidos por seus superiores hierárquicos, durante o período de pré-campanha para as eleições gerais do ano passado, a abdicar de fração de sua remuneração em favor de partido político a que estão vinculados seus gestores, bem como a recusa reiterada da Câmara Municipal de Várzea Grande em apresentar ao Ministério Público a sua folha de pagamento referente ao período denunciado (Maio de 2010).
112 09/03/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 000267-023/2011 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar notícias, veiculadas em diversos sites eletrônicos, inclusive no da Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM/MT, narrando o lançamento oficial da nova logomarca do Governo do Estado de Mato Grosso, completamente diferente da insígnia oficial e, ainda, adicionando a frase de propaganda e efeito político “Mais por você”, o que pode caracterizar promoção pessoal de autoridade pública com recursos do erário.
113 11/03/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 001024-013/2010 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar irregularidade na prorrogação, por mais 10 (dez) anos, da concessão dos direitos de exploração do terminal rodoviário de Primavera do Leste/MT.
114 11/03/2011 Pedra Preta Única Solange Linhares Barbosa GEAP 000486-072/2011 Portaria nº 002/2011 Procedimento Preparatório Apurar denúncia de contratação irregular do Sr. José Roberto do Nascimento, em 19/08/2010, pelo então Prefeito do Município de Pedra Preta, Sr. Augustinho Freitas Martins.
115 15/03/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 000650-009/2011 Portaria nº 12/2011 Procedimento Preparatório Apurar denúncia de superfaturamento no repasse feito pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra para ACITS – Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) destinados à confecção de Cartilhas Publicitárias contendo dados de aspectos históricos, econômicos e sociais do município.
116 15/03/2011 Água Boa 1ª Cível Leandro Volochko GEAP 000599-032/2011 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia de perseguição política ao Técnico da técnico da EMPAER que atende no município de Nova Nazaré, Sr. PEDRO MOREIRA DA SILVA FILHO, supostamente praticado pela Prefeita daquele municípios, Sr.ª RAILDA DE FÁTIMA ALVES.
117 16/03/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 000783-001/2006 Portaria nº 015/2011 Inquérito Civil Apurar indícios de danos ao erário, referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes para a Câmara Municipal de Cuiabá no ano de 1998.
118 16/03/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 001274-013/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na Tomadas de Preço nº 003/2008, que teve como objeto a construção de unidades habitacionais populares, e na Tomada de Preços nº 013/2009, que teve como objeto a ampliação das unidades habitacionais populares, ambas do município de Santo Antônio do Leste/MT.
119 18/03/2011 Rondonópolis 2ª Cível Marco Aurélio de Castro GEAP 013181-010/2010 Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar suposta irregularidade na execução do contrato celebrado entre a Secretaria de Promoção e Assistência Social deste Município e a empresa Ki-Pimenta Indústria de Confecções Ltda, que logrou-se vencedora do Pregão Presencial nº 060/2009, especificamente no que diz respeito a entrega de 1.200 camisetas que seriam utilizadas por idosos participantes de grupos de convivência, contrato este no valor de R$ 15.000.
120 18/03/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 001136-023/2010 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na aprovação e execução dos projetos culturais denunciados, bem como a responsabilidade dos respectivos Proponentes.
121 18/03/2011 Barra do Garças 2ª Cível Carla Marques Salati GEAP 005278-004/2010 Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades na execução dos serviços objeto do procedimento licitatório n° 003/2009, modalidade tomada de preços, do Município de Torixoréu/MT, pela empresa “Construtora Mesquita Coelho Ltda”, vencedora do certame licitatório.
122 18/03/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 002671-006/2011 Portaria nº 05/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades noticiando que o servidor público municipal e estadual (professor) EDSON ANTÔNIO RIBEIRO, apesar da incumbência de exercer suas atividades em estabelecimento de ensino localizado em Várzea Grande, não tem se dado o trabalho de realizar expediente, inexistindo informações sequer sobre a sua atuação lotação na Prefeitura Municipal.
123 18/03/2011 Capital 13ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000134-005/2011 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na contratação irregular de funcionário com parentesco junto à SANECAP, para cargos comissionados.
124 21/03/2011 Capital 20ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 001617-023/2009 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa quando da realização de licitação na modalidade de concorrência e posterior rescisão unilateral do contrato por ela originado.
125 22/03/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 009632-006-2010 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades noticiado anonimamente em março de 2010 a esta Promotoria de Justiça, os Poderes Públicos Municipais estariam se valendo de normas excepcionais previstas no ordenamento jurídico local e nacional para realizar, de maneira descriteriosa, a nomeação de servidores para a ocupação de cargos providos em comissão, deixando de conferir vigência, inclusive.
126 22/03/2011 Dom Aquino Única Gileade Pereira Souza Maia GEAP Portaria nº 002/2011 Procedimento Preparatório Apurar Suposto nepotismo na administração do Município de Dom Aquino noticiando o uso de veículo oficial para fins particulares, dentro outras irregularidades.
127 22/03/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 009632-006/2010 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia anônima feita em março de 2010 a esta Promotoria de Justiça, os Poderes Públicos Municipais estariam se valendo de normas excepcionais previstas no ordenamento jurídico local e nacional para realizar, de maneira descriteriosa, a nomeação de servidores para a ocupação de cargos providos em comissão, deixando de conferir vigência, inclusive, ao que dispõe o artigo 37, incisos II (obrigatoriedade de ingresso nos quadros públicos via concurso) e V (obrigatoriedade de fixação de percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos).
128 22/03/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000220-066/2011 Portaria nº 008/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis desvio de função de cargo público no âmbito da Prefeitura Municipal de Nobres/MT em face dos servidores JUAREZ NONATO DA SILVA,GERSON CARVALHO DA COSTA e BENEDITO JOÃO CORREA DE SÁ.
129 22/03/2011 Rondonópolis 2ª Cível Marco Aurélio de Castro GEAP 010716-010/2010 Despacho Inquérito Civil Apurar possível irregularidade no atendimento médico prestado à Sra. Alvina Roza Ribeiro no Hospital Municipal de Referência de Saúde da Família Antônio dos Santos Muniz (Pronto Atendimento), quando lá se internou em 24.09.2010.
130 23/03/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 001312-002/2004 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis existência de irregularidades na denominação de obras e vias públicas no município de Cuiabá-MT.
131 23/03/2011 Chapada dos Guimarães 1ª Cível Nayara Roman Mariano Scolfaro GEAP 000483-028/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia de que mais de 86 crianças chapadenses estão fora da creche por falta de vagas.
132 23/03/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 000970-005/2009 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia de irregularidades supostamente praticadas no ano de 2009 na administração da Câmara Municipal de Primavera do Leste imputadas a Paulo Sobrinho Castañon dos Santos, consubstanciadas, nos seguintes fatos: a) superfaturamento na compra de notebooks e; b) colocação de insulfilm em carro da câmara, que também seria utilizado para fins particulares.
133 24/03/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 000387-083/2011 Portaria nº 13/2011 Inquérito Civil Apurar suposta prática de nepotismo na administração pública municipal de São Félix do Araguaia/MT, consistente na nomeação da servidora Sra. QUÉZIA RODRIGUES COSTA LIMOEIRO, filha do atual prefeito municipal, Sr. Filemon Gomes Costa Limoeiro, para cargo comissionado de Chefe de Departamento da Atenção Básica.
134 24/03/2011 Água Boa 1ª Cível Leandro Volochko GEAP 000632-032/2011 Portaria nº 09/2011 Inquérito Civil Apurar suposta irregularidades em face da Prefeita de Nova Nazaré RAILDA DE FÁTIMA ALVES, na qual estaria usando madeira utilizada para consertos de pontes, bem como os maquinários da Prefeitura foram utilizados em proveito pessoal da Prefeita.
135 28/03/2011 Rondonópolis 2ª Cível Marco Aurélio de Castro GEAP 013981-010/2010 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades quanto a legalidade na acumulação de cargos públicos exercidos pelo Sr. Sinésio Gouveia de Alvarenga; o efetivo cumprimento da carga horária pelo Sr. Sinésio Gouveia de alvarenga em todos os cargos por ele exercidos.
136 29/03/2011 Lucas do Rio Verde 1ª Cível Patrícia Eleutério Campos GEAP 000883-040/2011 Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar possível prática de crime de falsificação de documento público, além de diversas irregularidades no exercício da função pelo servidor público estadual WANCLEY DE MATOS SOBRINHO.
137 30/03/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 000147-001/2011 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Apurar informações recebidas do TCE/MT, acerca das contas da autarquia SEMUSA, consistente em um atraso no recolhimento das contribuições de INSS e PASEP, ocasionando o pagamento de multa, bem como prejuízo ao erário no valor de R$740,01 (setecentos e quarenta reais e um centavos).
138 30/03/2011 Várzea Grande 1ª Cível Tiago de Sousa Afonso da Silva GEAP 000637-001/2010 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Verificar possível prática de sobrepreço por parte de gestores da Câmara Municipal de Várzea Grande quando da contratação de serviços de construção civil responsáveis pela reforma de seu prédio.
139 31/03/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 0000034-001/2011 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Averiguar eventual dano ao erário em razão de desconexões entre os preços das negociações de títulos públicos feitas pelo Regime Próprio da Previdência Social do Município de Primavera do Leste e os preços unitários divulgados pelo ANBIMA, SELIC e CETI, as quais resultaram em desencaixes desnecessários ou recebimentos a menor de recursos monetários, em tese, para o citado regime próprio.
140 31/03/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 002684-014/2007 Portaria nº 52/2011 Inquérito Civil Averiguar a regularidade das contratações temporárias de pessoal na Prefeitura Municipal de Sinop.
141 31/03/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 009204-006/2010 Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Investigar supostas irregularidades na parceria celebrada entre a OSCIP Instituto CREATIO e a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, durante os anos de 2009 e 2010, consistente no recebimento de pagamentos em valores bem superiores ao que fazia jus, contando, o mais das vezes inclusive, com a total conivência de agentes públicos responsáveis pela fiscalização da qualidade dos serviços por ela prestados.
142 31/03/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000395-005/2008 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar as supostas irregularidades, em tese, ocorridas na Prefeitura Municipal de Acorizal, quanto aos descontos dos funcionários referentes ao Acorizalprevi e a contratação de professores em prejuízo dos aprovados no concurso público realizado no ano de 2005.
143 31/03/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000174-005/2009 Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades/desvios de recursos públicos para a realização de cirurgia não coberta pelo Sistema Único de Saúde em proveito do Sr. Yênes Jesus de Magalhães, que na época ocupava o cargo de Secretário de Estado de Planejamento.
144 01/04/2011 Nova Ubiratã Única Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 000774-070/2010 Portaria nº 02/2011 Inquérito Civil Apurar possível representação ofertada por JAIR MARCOS VIAN, vereador de Nova Ubiratã-MT, na qual relata que a ex-presidente da Câmara de vereadores de Nova Ubiratã-MT solicitou ao vereador representante que assinasse um recibo como se tivesse recebido diárias que já havia sido pagas pelo Poder Legislativo do Município de Nova Ubiratã-MT, sendo que o vereador representante nem solicitou e nem recebeu tais diárias.
145 01/04/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 003594-014/2007 Portaria nº 054/2011 Inquérito Civil Decretado sigilo da investigação.
146 01/04/2011 Capital 20ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000440-023/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa consistente no desvio de verbas públicas.
147 01/04/2011 Juscimeira Única Gileade Pereira Souza Maia GEAP 000924-001/2010 Portaria nº 001/2011 Procedimento Preparatório Representação formulada pelos Senhores JOSÉ QUIRINO DA SILVA e WESLEY JÚNIOR ARAÚJO LIMA, vereadores deste município, noticiando diversas irregularidades na atual administração do Município de Juscimeira, as quais configuram em tese atos de improbidade administrativa.
148 04/04/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 006661-010/2010 Portaria nº 08/2011 Inquérito Civil Apurar possível enriquecimento ilícito, malversação de recursos públicos e por malferir princípios comezinhos que norteiam as ações dos agentes públicos, em face do Sr EDMAR DE SOUZA NEVES, teria ele sido inscrito como servidor da Câmara Municipal de Várzea Grande sem que sequer tivesse estado alguma vez nesta cidade, não tendo consequentemente percebido nenhuma remuneração em virtude desse suposto vínculo com o Poder Público.
149 04/04/2011 Juscimeira Única Gileade Pereira Souza Maia GEAP 000362-063/2010 Portaria nº 002/2011 Procedimento Preparatório Representação formulada pelo Sr. JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA, Diretor da Escola Dom Vunibaldo, localizada neste município de Juscimeira/MT, que noticia irregularidades no transporte escolar de alunos residentes na área rural deste município.
150 04/04/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 004150-010/2011 Portaria nº 07/2011 Inquérito Civil Apurar se Sr. Secretário de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana, ARNALDO ALVES, teria contratado a empresa GEOTOP CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA para obras de “canalização trapezoidal com pedra argamassada no Córrego Canivete, pavimentação tipo TSD com capa selante e galerias de águas pluviais nas ruas adjacentes em Rondonópolis”, obra contratada por mais de R$ 16 milhões, sem licitação.
151 05/04/2011 Nova Xavantina Única Milton Mattos da Silveira Neto GEAP 000126-029/2011 Portaria nº 08/2011 Inquérito Civil Apurar a legalidade dos pagamentos realizados pelo Município de Nova Xavantina ao Sr. Moacir Campos Soares e, por consequência, eventual violação ao art. 10, incisos I e II da Lei nº 8.429/92.
152 06/04/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 007891-006/2010 Portaria nº 09/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidade na fornecedora de cartão magnético para a aquisição de combustível, participante do processo licitatório Pregão Presencial n.º 20/2010, teria sido contratada pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande em 25 de maio de 2010 por valor possivelmente acima dos normalmente praticados à época no mercado (BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL Ltda.)
153 06/04/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 010658-006/2010 Portaria nº 10/2011 Inquérito Civil Apurar se servidores públicos municipais estariam se locupletando por intermédio da firmação, desde o ano de 2005, de inúmeros contratos de parcerias com empresas que realizam serviços de publicidade externa nesta localidade, recebendo delas valores que deveriam ser destinados aos cofres públicos.
154 07/04/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 001575-009/2011 Portaria nº 112/2010 Procedimento Preparatório Apurar informação oriunda da 4ª Vara Cível do município de Tangará da Serra, que noticia a suposta criação de obstáculos pelos gestores daquele município para dificultar o cumprimento da determinação do Poder Judiciário, em Ação Civil Pública que trata de saúde de pessoa idosa.
155 07/04/2011 Capital 20ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 001919-023/2010 Despacho Procedimento Preparatório Apurar suposta contratação irregular de servidores temporários pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, em descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta anteriormente firmado.
156 07/04/2011 Itiquira Única Ari Madeira Costa GEAP 000233-061/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na Cadeia Pública local (concessão de cela livre a presos; concessão de saída temporária, inclusive, em viaturas, sem controle de horário de entrada e saída ou revista; monitoramento dos trabalhos investigativos da Polícia por referidos presos, inclusive, envolvidos com o trafico de entorpecentes; comércio de drogas e celulares dentro da unidade prisional, sem qualquer providência da Diretoria; amontoado de veículos apreendidos, sem destinação aos órgãos competentes, transformados em criadouros de mosquito; falta de segurança, inclusive, pelo pequeno número de agentes, pondo em risco o patrimônio público da Delegacia.
157 07/04/2011 Cláudia Única Ana Luiza Barbosa da Cunha GEAP 000861-053/2009 Portaria nº 009/2010 Inquérito Civil Apurar possíveis acúmulos de cargos, se servidores da educação municipal ocupantes de cargo de dedicação exclusiva estão exercendo outros cargos também na área da educação, quer no Município, quer no Estado.
158 08/04/2011 Arenápolis Única Thiago Scarpellini Vieira GEAP 000719-049/2011 Despacho Procedimento Preparatório Apurar representação que o atual prefeito municipal apropriou-se, indevidamente, de valores oriundos do pagamento de impostos (ISSQN) devidos ao município, tendo como sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte) o Sr. Sérgio Antônio Matielo, proprietário da empresa E. S. Engenharia e Construções, no valor total de R$ 35.818,00 (trinta e cinco mil oitocentos e dezoito reais).
159 11/04/2011 Cláudia Única Ana Luiza Barbosa da Cunha GEAP 000638-053/2009 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa, em tese, praticado pelo ex-prefeito de Cláudia, Sr. Altamir Kurten, consistente na possível frustração da licitude do concurso público 001/2006, especificamente no que diz respeito à convocação, nomeação e posse das candidatas aprovadas para o cargo de zeladora em 12º e 13º lugar.
160 11/04/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 001274-001/2010 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades nas Contas Anuais da Câmara Municipal de Nobres/MT, relativas ao exercício de 2008.
161 11/04/2011 Chapada dos Guimarães 1ª Cível Nayara Roman Mariano Scolfaro GEAP 000084-001/2011 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, referentes à gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Chapada dos Guimarães.
162 11/04/2011 Primavera do Leste Única Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 002750-013/2010 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia de que motoristas dos caminhões da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT estariam, supostamente utilizando-se de maneira indevida os maquinários do município e sob responsabilidade dos mesmos para a realização de transporte de aterros a particulares e cobrando dos munícipios.
163 11/04/2011 Chapada dos Guimarães 1ª Cível Nayara Roman Mariano Scolfaro GEAP 000046-001/2011 Portaria nº 03/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, referentes a gestão da Fundação de Assistência de Chapada dos Guimarães.
164 13/04/2011 Alto Garças Única Márcio Florestan Berestinas GEAP 000394-045/2010 Portaria Inquérito Civil Apurar possível ocorrência de fraude com relação à licitação convite nº 14/2010, realizada pelo Município de Alto Garças, que teve como objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para executar a reforma da ponte do Rio Garças.
165 14/04/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 000114-001/2011 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Apurar as notícias de cometimento de atos de improbidade administrativa por parte dos Srs. Cristiano dos Santos Milhomem e Cleomenes Júnior Dias Costa, presidente e contador da Câmara Municipal de São Félix do Araguaia/MT.
166 15/04/2011 Dom Aquino Única Gileade Pereira Souza Maia GEAP Portaria nº 004/2011 Procedimento Preparatório Apurar denúncia anônima noticiando supostas irregularidades no exercício de função pública por parte de funcionários municipais de Dom Aquino/MT.
167 19/04/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 000485-012/2011 Portaria nº 031/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades apontadas no relatório técnico n.º 072/2010, da lavra do Analista Contador do CAOP Jean da Silva Barros, que descreve várias irregularidades no âmbito da FAESPE, havendo violação
168 19/04/2011 Juína 1ª Cível Fabíola Fuzinatto Valandro, GEAP 001094-039/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar suposta Improbidade administrativa por parte do Prefeito Municipal de Rondolândia, Bertilho Buss, e do Procurador do Município de Rondolândia, Luiz Francisco da Silva, em razão da possível concessão de diárias sem realização de viagem, e contratações indevidas.
169 20/04/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquíades GEAP 001432-041/2011 Portaria nº 07/2011 Inquérito Civil Representação em face do Senhor Elias Mendes Leal Filho, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, consistente na ocorrência de desvios de valores públicos.
170 20/04/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquíades GEAP 000786-001/2010 Portaria nº 06/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades apresentadas nas contas relativas ao ano base de 2008, do Instituto de Previdência do Município de Curvelândia-MT.
171 25/04/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 009203-006/2010 Portaria nº 13/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia que evidencia que empresa provavelmente sem nenhum lastro técnico, econômico e fiscal (MULTIPARK COMÉRCIO, SERVIÇO E REPRESENTAÇÕES Ltda.) ainda assim conseguiu participar de vários processos licitatórios realizados durante o ano de 2010 pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande e pela Fundação de Saúde de Várzea Grande, chegando, inclusive, a se sagrar vencedora em alguns desses certames (Pregões Presenciais para Registro de Preço n.º 32/2010 – PMVG; PR 46/2010 – PMVG; e 11/2010 – FUSVAG)
172 25/04/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 001754-023/2009 Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades e ilegalidades na adjudicação do Lote 9 do Pregão Eletrônico nº. 003/2009, realizado pela Secretaria de Estado de Administração.
173 26/04/2011 Nova Xavantina Única Milton Mattos da Silveira Neto GEAP 000211-029/2010. Portaria nº 09/2010 Procedimento Preparatório Apurar possível direcionamento dos procedimentos licitatórios Tomada de Preços nº 30/2009, 04/2010 e 06/2010, referentes à construção de quadra poli-esportiva coberta com arquibancada na Escola Estadual João Mallet à empresa LL Construtora LTDA.
174 26/04/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 005189-010/2011 Portaria nº 09/2011 Inquérito Civil APURAR fatos que em tese podem constituir atos de improbidade administrativa que importem violação aos arts. 9º e 11 da Lei nº8429/92- pelo cometimento dos crimes de corrupção passiva (art. 317, §1º CP) e facilitação dolosa de fuga (art. 351, §1º do CP), ao facilitarem a fuga de onze (11) detentas da Cadeia Pública no dia 17/06/2007, após o recebimento de vantagem indevida consistente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); além da informação também da participação de agentes prisionais na entrada de celulares naquele ergástulo, e da prática generalizada de relações sexuais entre eles e as detentas.
175 26/04/2011 Barra do Bugres 2ª Cível Carla Marques Salati GEAP 008847-004/2010 Portaria nº 08/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades no pagamento da empresa contratada para a construção de unidade escolar no Município, por meio do Convênio 1358/94, haja vista que o prefeito à época teria recebido e efetuado o pagamento à empresa contratada sem que a obra estivesse concluída.
176 26/04/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 004969-010/2011 Portaria nº 08/2011 Inquérito Civil APURAR se as entidades “Igreja Evangélica Pentecostal Ministério move as Águas” e “Centro Espírita Beneficente União do Vegetal”, respectivamente, foram agraciadas com concessões de direito real de uso de lotes urbanos condicionados a determinadas utilidades sociais, sendo que entretanto referidas obrigações ainda não teriam sido cumpridas, descumprindo-se assim a condição determinada nas leis municipais que as autorizaram sob pena de reversão ao patrimônio público, sendo portanto, salutar verificar se não está havendo desvio de finalidade naquelas concessões de direito real de uso, com consequente prejuízo ao patrimônio público municipal, ou até mesmo a eventual prática de ato de improbidade.
177 27/04/2011 Primavera do Leste Única Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 000235-005/2011 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT que supostamente adquiriu uma máquina fotográfica, marca Sony Cyber Shot 13,6 megapixels, pelo valor de R$ 2990,00 e baixada do patrimônio público em 29/11/2010, sob a alegação de obsoleta e inservível. Todavia, consoante o mesmo noticiário, apesar de baixada do patrimônio da edilidade, o objeto em questão não foi devolvido ao almoxarifado da Câmara Municipal, sendo utilizada pela filha do vereador, bem como o preço de aquisição estar bem acima daquele praticado no mercado, já que uma semelhante poderia ser adquirida por R$ 489,00.
178 28/04/2011 Rosário Oeste Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz GEAP 000771-080/2011 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar se a atual Administração do Município de Rosário Oeste/MT tem observado a regra constitucional de provimento dos cargos em comissão e funções de confiança por servidores de carreira, bem como se tais cargos e funções estão sendo destinadas para atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento.
179 28/04/2011 Rosário Oeste Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz GEAP 000769-080/2011 Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar se a atual Administração do Município de Jangada/MT tem observado a regra constitucional de provimento dos cargos em comissão e funções de confiança por servidores de carreira, bem como se tais cargos e funções estão sendo destinadas para atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento.
180 28/04/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 000618-023/2011 Portaria nº 019/2011 Inquérito Civil Apurar a legalidade e correta aplicação dos recursos do Convênio n.º 02/2011, assinado entre o Governo do Estado e o Instituto de Desenvolvimento de Programas – IDEP, o qual envolve o dispêndio de R$ 3.500.000,00 para implementar “Ação de Diagnóstico, correção, encaminhamento para cirurgias e doação de óculos para atendimento à saúde ocular”.
181 28/04/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 005524-010/2011 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil APURAR ação configurada a omissão dolosa do Chefe do Poder Executivo Municipal tipificada o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inciso II da Lei nº8429/92, por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, consistente na noticia o não-atendimento de notificação recomendatória pelo Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis, JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, que tinha por objetivo a adoção de providências para desocupação e proteção de área de preservação permanente pertencente ao Município de Rondonópolis, existente no Prolongamento do Jardim Primavera, entre o Córrego Canivete e o Ribeirão Arareau.
182 02/05/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 001264-014/2011 Portaria nº 057/2011 Inquérito Civil Apurar se Município de Santa Carmem/MT teria contratado irregularmente médicos, bem como empresa que, em tese, segundo a denunciante, fazia-se passar por uma cooperativa, qual seja, a Clinicar Saúde Ltda., com sede no Município de Marcelino Ramos/RS, Rua Rio Grande do Sul, nº 758, Sala 01; de tal sorte afrontando o dogma constitucional da licitação e do concurso público para contratações e serviços finalísticos da Administração Pública.
183 03/05/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 001611-041/2011 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Apurar suposta acumulação indevida de cargos públicos por parte do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mirassol D'Oeste-MT.
184 03/05/2011 Rosário Oeste Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz GEAP 000815-080/2011 Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Apurar a ilegalidade do Ato Normativo n.º 001, de 01 de abril de 2011, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) o Adicional de Produtividade Fiscal, devido ao índice insatisfatório das receitas próprias no atual exercício, autorizando o pagamento até o limite de 1500 cotas mensais – confrontando a disposição legal existente acerca da matéria (artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 1.178/2009)
185 03/05/2011 Lucas do Rio Verde 1ª Cível Patrícia Eleutério Campos GEAP 001223-040/2011 Portaria nº 015/2011 Inquérito Civil Apurar possível irregularidade em evento festivo a ser realizado pela Igreja Católica do Bairro Menino Deus, sendo certo que ao final da peça publicitária, havia a informação de que a Festa contava com o apoio da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio verde.
186 03/05/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000763-023/2008 Portaria nº 009/2011 Inquérito Civil Apurar supostas má aplicação do dinheiro público e ineficiência na execução do contrato de obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais do bairro Jardim Paiaguás II, inicialmente executada pela empresa PARAKANÃ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, bem como eventual omissão de servidores e gestores públicos na fiscalização, na aplicação de sanções administrativas à empresa executora do referido contrato e na adoção de medidas administrativas e judiciais para a reparação dos eventuais danos causados.
187 03/05/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000502-005/2008 Portaria nº 008/2011 Inquérito Civil Apurar supostas má aplicação do dinheiro público e ineficiência na execução do contrato de obra de pavimentação asfáltica na Rodovia MT040, Trecho Santo Antônio do Leverger – Barra do Aricá, a cargo inicialmente da empresa GUIZARDI JUNIOR CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA bem como apurar eventual omissão da antiga SINFRA (atual Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU) na fiscalização e na aplicação de sanções administrativas à (s) empresa(s) executora (s) da referida contratação.
188 04/05/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 001919-013/2011 Portaria nº 017/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia dos servidores públicos da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT Carlos Alberto de Oliveira, Leonardo Tadeu Bortolini, Gley Antônio Dourado e Ires Justina Rossato, que no período de,2009 e 2010 exerceram cargo comissionado no Poder Legislativo primaverense, figurando como presidente o vereador Paulo Sobrinho Castañon, afirmando que eram obrigados pelo gestor mencionado a lhe repassar, sob ameaças, mensalmente, parte de seus rendimentos recebidos referentes ao benefício denominado Função Gratificada (FG). Noticiam ainda, terem conhecimento de que outros servidores exercentes de cargos comissionados também prejudicados, bem como provas do ocorrido.
189 04/05/2011 Pontes e Lacerda 1ª Cível Douglas Lingiardi Strachicini GEAP 001227-016/2011 Portaria nº 021/2011 Inquérito Civil Apuração sobre aparentes irregularidades na Apurar supostas irregularidade na contratação da empresa “RRR Jeros Construção e Organização Comerciais Ltda.”, referente ao Contrato n. 087/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste/MT, e tendo como objeto a construção de um Portal de Entrada na cidade.
190 04/05/2011 Alto Garças Única Márcio Florestan Berestinas GEAP 000598-045/2010 Portaria Inquérito Civil Apurar as ilicitudes noticiadas em relatório lavrado pela equipe técnica do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no tocante às contas do ano de 2009 da Câmara Municipal de Alto Garças, durante a gestão do vereador João Batista de Araújo e Silva (ex-Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças), que consigna as supostas irregularidades no pagamento de diárias e na contratação das empresas Luiz Carlos Machado ME e ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda.
191 04/05/2011 Sorriso 1ª Cível Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 000036-025/2010 Portaria nº 03/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades no pagamento pelo ente público em questão no ano de 2006 à pessoa jurídica CAMPOS E BUENO DA ALMEIDA LTDA do montante de R$52466,97 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) sem procedimento licitatório para construção de ponte sobre o córrego cascalheira.
192 05/05/2011 Colniza Única Augusto Lopes Santos GEAP 002994-054-2011 Portaria nº 06/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia noticiando supostas irregularidade em procedimentos licitatórios, nos quais a empresa Cerezoli & Santos Ltda teria sido favorecida.
193 06/05/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 001755-001/2007 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis e irregularidades na cumulação remunerada de cargos do servidor público José Antônio Rosa na gestão de Wilson Santos, bem como o eventual dano causado ao erário.
194 06/05/2011 Capital 20ª Cível Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000390-023/2011 Portaria nº 06/2011 Inquérito Civil Apurar suposta ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa quando da dispensa indevida de procedimento licitatório para contratação de empresa pela Secretaria Estadual de Saúde.
195 09/05/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 001759-010/2011 Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar se a empresa IMAMED, a qual prestou serviços de saúde na área de exames, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, teria percebido a existência de problemas referentes à quantidade de exames efetivamente realizados e cobrados, bem como pagamentos feitos e a serem quitados pela Prefeitura, com possíveis prejuízos ao erário público; sem que entretanto, tivesse o representante melhor descrito quais, como e quem estaria cometendo referidas irregularidades; e sendo necessária a realização de diligências para constatar se ocorreram atos lesivos ao erário público e à probidade administrativa, que importem violação aos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº8429/92.
196 09/05/2011 Jaciara Única Cássia Vicente de Miranda Hondo GEAP 001064-037/2011 Portaria nº 02/2011 Procedimento Preparatório Apurar supostas irregularidades quanto a contratação da empresa TERRANORTE ENGENHARIA pelo Município de Jaciara para a execução de obras de pavimentação asfáltica, ao argumento da falta de qualidade dos serviços e recebimento de pagamentos indevidos.
197 09/05/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 002085-004/2011 Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades de improbidade administrativa cometido pelo Prefeito de General Carneiro na contratação de servidor público sem concurso público.
198 10/05/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 003413-009/2011 Portaria nº 25/2011 Inquérito Civil Trata-se de Representação ofertada pelo Vereador CELSO FERREIRA DE SOUZA, exarando em suma supostas irregularidades na apresentação de Projeto de Lei que prevê repasse de recursos públicos para a Associação de Criadores de Pássaros de Tangará da Serra -MT.
199 11/05/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000249-066/2011 Portaria nº 011/2011 Procedimento Preparatório Apurar representação formulada pelo MUNICÍPIO DE NOBRES/MT em face de FLAVIO DALMOLIM e PREDICON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, na qual o representante alega que foi celebrado com a Secretaria Estadual de Educação o convênio nº 383/2007 com a finalidade de possibilitar execuções de obras de reforma geral da Escola Estadual Professor Nilo Povoas, situada nesta cidade e comarca de Nobres/MT.
200 11/05/2011 Capital 11ª Cível Mauro Zaque de Jesus GEAP 000706-023/2010 Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades no recolhimento da verba destinada à quitação junto ao FAP para fins de aposentadoria por aquele fundo, sendo tais eventos engendrados, em tese, pelo ora investigado Homero Pereira.
201 12/05/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 002079-013/2011 Portaria nº 019/2011 Termo de Aditamento Inquérito Civil Apurar denúncia por Claudemar Gomes da Silva noticiando, em síntese, a publicação realizada pelo Executivo Municipal em alusão ao aniversário da cidade, onde foram afixados em vários pontos estratégicos da cidade, desde o dia 1º de maio de 2011, outdoors com frases e fotografias em caracterização de promoção pessoal, posto que dentre as fotografias de anônimos publicadas, destaca-se a foto do vereador Felipe Garcia Nogueira, atual Presidente da Câmara Municipal, publicidade esta patrocinada às custas do erário municipal. Ainda, narra o presente pedido de providências que há pretensão de promoção pessoal do atual presidente do legislativo, vez que pertence ao mesmo partido do atual prefeito, Getúlio Gonçalves Viana PR, sendo utilizadas frases de conotação de publicidade pessoal, tais como: “Filho desta Terra” e “Nós somos o futuro”. Aditamento: apurar a distribuição de cinco mil exemplares da Revista Especial comemorativa dos 25 anos de Primavera do Leste/MT, provavelmente com recursos públicos, aduzindo a ocorrência também de promoção pessoal naquele editorial, com fotos do atual gestor municipal, Getúlio Gonçalves Viana, além da exibição de sua marca de governo e matérias enaltecedoras ao burgomestre.
202 12/05/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 009633-006/2010 Portaria nº 014/2011 Procedimento Preparatório Apurar possível irregularidade na empresa S.M. DE ALMEIDA E SILVA & Cia Ltda sem nenhum lastro técnico, econômico e fiscal conseguiu participar de vários processos licitatórios realizados durante o ano de 2010 pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, chegando, inclusive, a se sagrar vencedora em alguns desses certames (Pregões Presenciais n.º 11/2010; 15/2010; 28/2010; 32/2010; 38/2010; 40/2010; e 53/2010).
203 12/05/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 001383-004/2011 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de improbidade administrativa na realização do concurso público para agente de saúde de Pontal do Araguaia.
204 12/05/2011 Dom Aquino Única Gileade Pereira Souza Maia GEAP Portaria nº 005/2011 Inquérito Civil Apurar Representação formulada por moradores de Dom Aquino, noticiando supostas irregularidades na construção de barracas na praça Emanuel Pinheiro neste município.
205 13/05/2011 Nova Xavantina Única Milton Mattos da Silveira Neto GEAP 000492-029/2011 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar suposta irregularidade na contratação das empresas responsáveis pela publicidade das ações e campanhas da Prefeitura Municipal, bem como a violação ao princípio da impessoalidade na redação das matérias.
206 16/05/2011 Cláudia Única Ana Luiza Barbosa da Cunha GEAP 000094-053/2011 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa pelo Senhor Prefeito Municipal de Cláudia, Sr. Vilmar Giachini, o qual, segundo notícia encaminhada à Promotoria de Justiça pelo Sintep subsede de Cláudia, não estaria efetuando o recolhimento da contribuição previdenciária descontada dos servidores municipais, dando destinação diversa aos valores, bem como não estaria efetuando o pagamento da contribuição patronal, desde junho de 2010 até a presente data.
207 18/05/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 001300-010/2011 Portaria nº 12/2011 Inquérito Civil Apurar em síntese notícia de extenso número de contratações temporárias de servidores públicos municipais através de p.rojetos de leis aprovados pela Câmara Municipal, e face ainda à juntada de cópia da primeira página da edição nº7826 do jornal local impresso “A Tribuna” datado de 10/05/2011, no qual se noticia como manchete principal que os contratados da Prefeitura Municipal de Rondonópolis representariam atualmente cerca de 50% do número total de servidores, numa proporção desarrazoada e que a princípio não se justifica como situação excepcional permitida pelo art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e que ainda estaria violando a obrigatoriedade de promoção de concurso público para admissão de pessoal na Administração Pública, consoante art. 37, inciso II da Carta Cidadã, o que em tese, pode também constituir ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº8429/92.
208 18/05/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 001197-023/2010 Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar suposta má aplicação do dinheiro público e ineficiência da Prefeitura Municipal de Cuiabá e de terceiros na conclusão das obras pública Contrato nº 001/2009 (Cozinha Comunitária) e Contrato nº 0259.247/2008/MTUR/CEF (Praça do Tijucal). Como também eventual omissão na fiscalização e na aplicação de sanções administrativas à (s) empresa(s) executora (s) da referida contratação.
209 19/05/2011 Barra do Garças 2ª Cível Carla Marques Salati GEAP 000703-001/2009 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Câmara Municipal de Araguaiana/MT, referentes à nomeação e contratação dos trabalhadores da Casa de Leis, bem como à concessão de licença-prêmio a servidores públicos não estáveis e ao pagamento de diárias a servidor licenciado.
210 19/05/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 002604-004/2011 Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Apurar irregularidades na doação de imóveis, pelo Município de Barra do Garças/MT, para a Sociedade Mantenedora de Ensino Superior de Barra do Garças, com o encargo de construir e funcionar espaço próprio da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia e de um Centro de Educação Tecnológica para ministração de cursos tecnológicos de nível superior, sem, contudo, o encargo não ter sido cumprido, e também, a omissão do ônus no título de propriedade (falta da inserção do encargo/possibilidade de reversão), cujos dados não foram inseridos quando do registro na matrícula do imóvel, o que possibilitou a venda do bem e desvio de finalidade da doação.
211 23/05/2011 Marcelândia Única Dannilo Preti Vieira GEAP 000358-064/2011 Portaria nº 02/2011 Inquérito Civil Apurar suposta alteração empreendida quando do provimento de unidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em meados do mês de fevereiro do corrente.
212 23/05/2011 Nova Xavantina Única Milton Mattos da Silveira Neto GEAP 000485-029/2011 Portaria nº 05/2011 Inquérito Civil Apurar eventual usurpação das atribuições do profissional administrador pela Lei Municipal nº 1.531/2010, que criou o cargo de Direção de Administração Hospitalar, bem como levantar as condições físicas e do quadro do pessoal do Hospital Municipal.
213 23/05/2011 Campinápolis Única Carlos Henrique Hichter GEAP 000383-052/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência, em tese, de superfaturamento dos gastos atinentes à contratação de serviços de internet, realizada pela Câmara Municipal de Campinápolis.
214 23/05/2011 Campinápolis Única Carlos Henrique Hichter GEAP 000384-052/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência, em tese, de superfaturamento dos gastos atinentes à contratação de serviços de contabilidade, realizada pela Câmara Municipal de Campinápolis.
215 23/05/2011 Campinápolis Única Carlos Henrique Hichter GEAP 000382-052/2011 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência, em tese, de superfaturamento dos gastos atinentes à compra de material de expediente, realizada pela Câmara Municipal de Campinápolis.
216 24/05/2011 Barra do Garças 2ª Cível Carla Marques Salati GEAP002049-004/2011 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar a legalidade da doação pelo Município Barra do Garças de área de 8.100 metros quadrados, localizada no distrito industrial, à Empresa Grupo JAF Ferreira Alimentos, que pretende se instalar no Município.
217 24/05/2011 Terra Nova do Norte Única Washington Eduardo Borrére GEAP 000235-087/2010 Portaria Inquérito Civil Acompanhar o andamento das obras de construção da Creche Municipal, oriunda de convênio assinado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
218 24/05/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 0010657-006/2010 Portaria nº 15/2011 Procedimento Preparatório Apurar se o servidor público municipal (VIRDINEI DA SILVA BENS) estaria ocupando cargos providos em comissão concomitantemente na Câmara Municipal e na Prefeitura Municipal de Várzea Grande, sequer se dando o trabalho de comparecer a seu posto de trabalho para realizar expediente.
219 24/05/2011 Arenápolis Única Thiago Scarpellini Vieira GEAP 001046-049/2011 Despacho Procedimento Preparatório Apurar Representação em desfavor do Prefeito de Arenapólis Sr. Farid Tenorio Santos, vem contratando empresas de parentes para a prestação de serviços na área de transporte, em especial a empresa G.M Comércio de Peças e Acessórios Ltda, de propriedade de seu irmão, e a empresa G. Andrade Santos, de propriedade de sua sobrinha.
220 24/05/2011 Arenápolis Única Thiago Scarpellini Vieira GEAP 001045-049/2011 Despacho Procedimento Preparatório Apurar possíveis irregularidades na contratação da OSCIP ADESCO (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro Oeste), a qual foi contratada pelo Município de Arenápolis-MT, através do Prefeito Municipal Farid Tenorio Santos, visando o fomento e realização de atividades de interesse público.
221 25/05/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Rodrigo Barbosa de Abreu GEAP 001984-013/2011 Portaria nº 001/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia de gasto com locação de containeres nos anos de 2009/2010 com o pgto. à empresa Lourenço da Silva e Cia Ltda. ME, em período sem qualquer construção ou reforma na Câmara Municipal de Primavera do Leste.
222 25/05/2011 Sorriso 1ª Cível Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na destinação, no ano de 2010, de valores da Câmara de Vereadores de Sorriso-MT para pagamento de serviços de publicidade.
223 25/05/2011 Sorriso 1ª Cível Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 002136-025/2011 Portaria nº 006/2011 Inquérito Civil Apurar possível irregularidade no pagamento pelo Município de Sorriso-MT a prestador de serviços de manutenção de computadores da Prefeitura de Sorriso-MT.
224 25/05/2011 Sorriso 1ª Cível Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 000035-025/2010 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar o pagamento, pelo Município de Ipiranga do Norte, no ano de 2006, à pessoa jurídica TERPLAN – PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA do montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para prestação de serviços de recuperação da rodovia MT 010 que liga os Municípios de Ipiranga do Norte-MT e Tapurah-MT, inexistindo qualquer documento acerca tanto da efetiva prestação do serviço, como da realização de procedimento licitatório.
225 25/05/2011 Colniza Única Augusto Lopes Santos GEAP 000111-001/2011 Portaria nº 05/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades praticadas, em tese, por Sérgio Bastos dos Santos e Osvaldemi Nestor de Araújo - ex-prefeito e ex Contador do Município de Colniza, constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no processo nº 6.509-9/2009 TCF/MT, durante análise das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Colniza, exercício financeiro 2008.
226 25/05/2011 Paranatinga Única Rodrigo Barbosa de Abreu GEAP 000624-042/2011 Portaria nº 019/2011 Inquérito Civil Apurar o suposto pagamento integral de obra que não teria sido concluída pela empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, por meio de certame licitatório, causando prejuízos ao erário e enriquecimento ilícito de particular, com indícios de participação dos representados, tendo como requeridos Francisco Carlos Carlinhos do Nascimento, Pedro Dalla Nora e Construtora Locatelli Ltda.
227 26/05/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 000457-005/2011 Portaria nº 034/2011 Inquérito Civil Apurar : 1º Eventual falta de transparência nas sessões da Câmara Municipal de Paranatinga; 2º Eventual irregularidades no pagamento de diárias ao vereador Cláudio Gomes
228 26/05/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 002721-004/2011 Portaria nº 008/2011 Inquérito Civil Apurar se a Secretaria de Ação Social promoveu, no dia 07/05/2011, na arena pública para eventos do Porto do Baé, em Barra do Garças, “um megaevento que reuniu cerca de cinco mil pessoas para comemorar o 'Dia da mães com Cristo', quando a titular da pasta e primeira dama do município, Laura Beatriz, secundada pelas igrejas evangélicas Assembleia de Deus, Batista e pela Associação Espírita 'Luz do Araguaia' entre outras denominações, deram ao evento a magnitude de um grande comício”.
229 27/05/2011 Campinápolis Única Carlos Henrique Hichter GEAP 000385-052/2011 Portaria nº 05/2011 Inquérito Civil Apurar possível acumulação de cargos públicos exercidos pelo Servidor Roberto Marca, visto que este exerce cargo comissionado na Câmara Municipal de Campinápolis e cargo efetivo na Câmara Municipal de Nova Xavantina.
230 30/05/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 001204-042/2011 Portaria nº 020/2011 Inquérito Civil Apurar se Prefeitura Municipal realizou pagamentos publicitários para anunciar empresa que sequer existe, bem como estariam faltando medicamentos da farmácia básica na rede pública de saúde e, enfim, o Hospital Municipal, em prejuízo dos cidadãos, estaria sendo fechado da 0:00.
231 30/05/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 004451-012-201 Portaria nº 033/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia recebida pelo disque denúncia, que o filho do Vereador Cabo Nilson e a esposa do Secretário Municipal Duda Barros ocupam cargos na Administração Pública Municipal sem concurso público.
232 31/05/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 001210-042/2011 Portaria nº 023/2011 Inquérito Civil Apurar Reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT no ano de 2009.
233 31/05/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 001209-042/2011 Portaria nº 021/2011 Inquérito Civil Apurar Reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT no ano de 2009.
234 31/05/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000111-001/2010 Portaria 012/2011 Inquérito Civil Apurar possível descumprimentos de ordem judicial e requisição ministerial e, ainda, a omissão da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, na pessoa do Secretário de Saúde, na prestação dos serviços de saúde e fornecimento de medicamentos no Estado de Mato Grosso, bem como apurar responsabilidade de servidores que eventualmente contribuíram para o descumprimento das referidas ordens e/ou se omitiram.
235 31/05/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca Costa GEAP 000370-001/2011 Portaria 022/2011 Inquérito Civil Apurar Reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT no ano de 2009.
236 31/05/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 004530-012/2011 Portaria nº 036/2011 Inquérito Civil Apurar as possíveis irregularidades ocorridas em nomeação relativa ao Concurso Público n.º 001/2008 para o cargo de Contador, promovido pelo Município, relacionadas possível à acumulação ilegal de cargo.
237 01/06/2011 Campinápolis Única Carlos Henrique Hichter GEAP 000423-052/2011 Portaria nº 01/2011 Inquérito Civil Apurar possível irregularidade na licitação de locação e manutenção do serviço de Software pela Prefeitura Municipal de Campinápolis.
238 01/06/2011 Campinápolis Única Carlos Henrique Hichter GEAP 000400-052/2011 Portaria nº 07/2011 Inquérito Civil Apurar suposto desvio de dinheiro público consubstanciado na irregularidade na contratação de profissional de setor artístico pela Prefeitura Municipal de Campinápolis.
239 01/06/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 004458-012/2011 Portaria 037/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência, em tese, de plágio de questões da prova para os cargos de Auditor e Técnico do Sistema Prisional (perfil Farmacêutico) elaboradas pela UNEMAT, em Concurso Público promovido pelo Estado do Mato Grosso.
240 01/06/2011 Campinápolis Única Carlos Henrique Hichter GEAP 000401-052/2011 Portaria nº 08/2011 Inquérito Civil Apurar possível superfaturamento na compra de medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis.
241 02/06/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 002091-041/2011 Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar suposta prática de eventual ato de improbidade administrativa, consistente no desvio de recursos públicos no âmbito da saúde de Mirassol D'Oeste-MT.
242 02/06/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 002628-013/2010 Portaria nº 020/2011 Inquérito Civil Apurar se prefeito de Primavera do Leste/MT, Getúlio Gonçalves Viana, adquire ônibus velhos e, após a transferência em nome de terceiros, celebra contratação para transporte de alunos da zona rural e urbana, ficando com parte dos pagamentos, entregando aos motoristas apenas uma pequena quantia. Por sua vez, ainda, do narrado anônimo, noticiava-se a existência de três empresas (Valdemar Amaral Peixoto-ME, Adeir Rufino Rosa-ME e Iris Chiquito Della Riva-ME), as quais receberiam da municipalidade sem prestar os serviços devidos, acrescendo da narrativa a possibilidade da existência de nepotismo envolvendo a contratação de uma irmã da representante ministerial desta comarca.
243 02/06/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 007288-010/2011 Portaria nº 013/2011 Procedimento Preparatório Apurar notícia veiculada no jornal local “A Tribuna”, de 24 de maio de 2011, de que a pessoa de CELSON ANTONIO DE CARVALHO estaria ocupando o cargo em comissão de “Assessor de Trabalhos Externos” da Secretaria de Governo, sendo do conhecimento deste órgão ministerial de que quando no exercício de suas funções eleitorais perante a 45ª Zona Eleitoral de Rondonópolis, no processo de captação ilícita de sufrágio nº142/2008, houve notícia de que referida pessoa foi presa por força de mandado de prisão preventiva em função de condenação criminal, o que pode caracterizar o descumprimento de requisito básico para o ingresso no serviço público.
244 03/06/2011 Nova Monte Verde Única Henrique de Carvalho Pugliesi GEAP000329-001/2011 Portaria nº 002/2011 Procedimento Preparatório Apurar denúncia acerca da falta ou inversão cronológica de pagamento de fornecedores de materiais elétricos para manutenção de rede de iluminação pública por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde.
245 03/06/2011 Barra do Garças 3ª Cível Carla Marques Salati GEAP 004805-004/2008 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades na aquisição de insumos hospitalares e medicamentos pelo Município de Araguaiana.
246 03/06/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 001243-022/2011 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades da atual gestão do Prefeito Juviano Lincoln e do Ex- Prefeito Erival Capistrano de Oliveira, os quais descumpriram a Lei Municipal nº 495/2002.
247 06/06/2011 Poxoréu Única Adriano Roberto Alves GEAP 000195-091/2010 Portaria nº 011/2010 Inquérito Civil Apurar possível acumulo de cargos públicos praticados pelos servidores JOAQUIM FERREIRA DE ARAÚJO; CARLOS HENRIQUE DE FREITAS; OLIDINÉIA RODRIGUES MELO DE SOUZA; DORIVAL SOARES SILVA e REINAN ALVES COSTA.
248 06/06/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000192-001/2011 Portaria nº 013/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados pela Assembleia Legislativa com a finalidade de adquirir material gráfico, em especial, o Pregão Presencial Registro de Preços nº 011/2010.
249 06/06/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 000390-001/2010 Portaria nº 07/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia de que o Conselheiro do Tribunal de Contas dos Estado de Mato Grosso HUMBERTO BOSAIPO manteria, por interpostas pessoas uma Organização Não Governamental – ONG, chamada de “Nação para Cristo”, que teria celebrado diversos convênios irregulares com órgãos do Estado de Mato Grosso, bem como que existem funcionários da referida ONG, prestando serviços para ela e contratados através do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, apadrinhados pelo referido Conselheiro.
250 06/06/2011 Barra do Garças 3ª Cível Carla Marques Salati GEAP 007688-004/2009 Portaria nº 015/2011 Procedimento Preparatório Apurar suposta irregularidade no pagamento pelo Município de Araguaiana, na gestão de Nelson Marques Filho, em dezembro de 2008, dos serviços de retífica de um motor do trator que serve a Secretaria Municipal de Obras.
251 07/06/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 003974-014/2007 Portaria nº 62/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades no procedimento licitatório Tomada de Preço nº 001/2003, por meio do qual o Município de Sinop teria adquirido da Empresa P.H.J Comércio de Combustíveis Ltda. - Posto Trevão - gasolina para manutenção de sua frota, entre fevereiro de 2003 a dezembro de 2004 - consubstanciado no Termo de Contrato nº 025/2003; sendo que, conforme o referido pedido, o preço contratado estaria acima da média praticada.
252 07/06/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 001294-014/2011 Portaria nº 61/2011 Procedimento Preparatório Apurar eventuais irregularidades no procedimento licitatório 001/2011, que culminou na contratação da Empresa de Ônibus Rosa Ltda.
253 08/06/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 001245-022/2011 Portaria nº 017/2011 Inquérito Civil Apurar contas anuais da Câmara Municipal de Alto Paraguai, exercício de 2009.
254 08/06/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 019784-012/2009 Portaria nº 039/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência do delito de advocacia administrativa praticado, em tese, por DENILSON BRAS DE SOUZA e JERBER JUNIO PAISANO SILVA.
255 09/06/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 004833-012/2011 Portaria nº 040/2011 Inquérito Civil Apurar possível fraude em processo licitatório (Tomada de Preço n.º 16/2006) realizado pelo Município de Cáceres.
256 09/06/2011 Matupá Única Daniele Crema da Rocha GEAP 000771-065/2011 Portaria nº 05/2011 Inquérito Civil Apurar péssimas condições estruturais na qual se encontra a Delegacia Municipal e Polícia Judiciária Civil de Matupá – MT.
257 09/06/2011 Nova Xavantina Única Milton Mattos da Silveira Neto GEAP 000129-071/2011 Portaria nº 01/2011 Inquérito Civil Apurar possível irregularidade das contratações das empresas responsáveis pela publicidade das ações e campanhas da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.
258 10/06/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 012721-006/2011 Portaria nº 017/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades pagos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE à empresa CONSTRUTURA INHAMBIQUARAS Ltda., em virtude de contratos havidos desde longa data com o município cujo objeto seria a prestação de serviços de manutenção da iluminação pública.
259 10/06/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 009649-006/2011 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Apurar possível descumprimentos do TAC 09649-006/2011, para eliminar cargos comissionados indevidos e rescindir contratos temporários de trabalho.
260 10/06/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 000179-001/2011 Portaria nº 041/2011 Inquérito Civil Apurar o descumprimento de decisão do TCE/MT por parte do então Presidente da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CÁCERES-CODEC.
261 10/06/2011 Matupá Única Daniele Crema da Rocha GEAP 000773-065/2011 Portaria nº 07/2011 Inquérito Civil Apurar a regularidade da doação de bem público Municipal para a empresa privada "Casa Aurora".
262 13/06/2011 Juscimeira Única Gileade Pereira Souza Maia GEAP 000450-063/2011 Portaria nº 003/2011 Procedimento Preparatório Apurar notícia trazida pelo cidadão Adriano Marcelo Franco relatando a utilização pela vereadora Silvanei Pereira Cavalheiro, em proveito próprio, de bem público Municipal.
263 13/06/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000223-002/2007 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelos servidores públicos, JORGE LUIZ DE SOUZA MORAES, ENIO EVERALDO DE ALMEIDA, JURACY CAMPOS DE AGUIAR e WALDECK DUARTE JÚNIOR.
264 13/06/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 001275-001/2010 Portaria nº 09/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais atos de improbidade administrativa de danos ao erário na conduta de AUGUSTINHO MORO, CARLOS ALBERTO CAPISTRANO DE PINHO e MARCIAN JOSÉ DE CAMPOS.
265 13/06/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 000089-001/2011 Portaria nº 08/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais atos de improbidade administrativa de danos ao erário na conduta de ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA e SERVIDORES DA SEDUC.
266 14/06/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 007575-010/2011 Portaria nº 14/2011 Inquérito Civil Apurar se efetivamente houve a utilização da empresa RITA DE CÁSSIA SILVA TORNEARIA para fraudar licitações e contratos com o Município de Rondonópolis.
267 16/06/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 001315-023/2011 Portaria nº 015/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na licitação das obras do PAC, mais especificamente no que se refere à licitação e posterior adjudicação do objeto do LOTE 04 da concorrência Pública 005/2010, que trata da contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução do Projetos de esgotamento sanitário.
268 16/06/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 002985-004/2011 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Apurar possível fraude, consistente em pagamentos que teriam sido realizados para Rosany Lucy Costa Figueiredo, tanto na gestão de Juracy Moraes de Aquino como na gestão de Magali Amorim Vilela de Moraes do município de General Carneiro.
269 16/06/2011 Lucas do Rio Verde 1ª Cível Patrícia Eleutério Campos GEAP 001631-040/2011 Portaria nº 021/2011 Procedimento Preparatório Apurar possível contratação irregular de servidores na área da saúde do Município de Lucas do Rio Verde.
270 16/06/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 001314-023/2011 Portaria nº 025/2011 Inquérito Civil Apurar a legalidade das aquisições diretas feitas pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, nos anos de 2008 a 2010, tendo como fornecedora a empresa “Dental Centro Oeste”
271 17/06/2011 Comodoro Única Deosdete Cruz Júnior GEAP 000479-001/2011 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar eventual irregularidade na aplicação do “percentual máximo das receitas com FUNDEB não aplicadas no exercício (art.21,§2º, Lei nº 11.494/07)” pelo Município de Campos de Júlio no ano de 2010.
272 17/06/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 003065-004/2011 Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar possível irregularidades nas contratação temporária de pessoas para ocupar vários cargos, entre eles, os de Agentes Comunitários de Saúde.
273 17/06/2011 Peixoto de Azevedo 1ª Cível Fernanda Pawelec Vieira GEAP 001092-043/2011 Portaria nº 013/2011 Procedimento Preparatório Apurar se nota Fiscal n.ª 57 F, expedida pela empresa “Trava Equipamentos Eletrônicos e Segurança Ltda”, e o Empenho n.º 000460/2010, relativo à mesma nota fiscal
274 17/06/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 003154-004/2011 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar possível irregularidades nas contratação temporária de pessoas para ocupar vários cargos no Poder Executivo de Barra do Garças.
275 20/06/2011 Porto Alegre do Norte Única Leonardo Moraes Gonçalves GEAP 001252-074/2011 Portaria nº 02/2011 Inquérito Civil Apurar irregularidades no Projeto de Lei nº 05/2011, elaborado pelo Poder Legislativo do Município de Confresa/MT, termo da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, onde o teor do projeto contém fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa, haja vista se tratar de Lei que visa regulamentar, naquele muncípio, o MONOPÓLIO de empresas do ramo de funerárias
276 21/06/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 004469-006/2011 Portaria nº 020/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de que recursos públicos teriam sido liberados pela Câmara Municipal de Várzea Grande em favor das então servidoras Percília Izabel Figueiredo Neta e Maria Vanuza da Silva, a título de quitação salarial, sem que elas tivessem efetivamente realizado expediente.
277 21/06/2011 Itiquira Única Ari Madeira Costa GEAP 000325-061/2011 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar se servidoras públicas concursadas no cargo de gari e são obrigadas pela atual administração a realizarem limpeza em espaços públicos cedidos para realização de festas particulares.
278 21/06/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 000190-023/2011 Portaria nº 043/2011 Inquérito Civil Apurar possível irregularidade na aprovação e classificação das candidatas supramencionadas para o cargo de Escrivão de Polícia, mesmo tendo sido reprovadas na 4.ª fase (Teste de Aptidão Física) do concurso para o provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, realizado pelo Estado de Mato Grosso, cujas provas foram aplicadas UNEMAT (COVEST).
279 25/06/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 001430-023/2011 Portaria nº 027/2011 Inquérito Civil Apurar eventual direcionamento no Edital do Pregão Presencial n. 031/2011 realizado pelo Município de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no que tange aos Lotes 04,06,08 constante no Adendo I.
280 27/06/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 002740-009/2011 Portaria nº 029/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de que a Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra teria adquirido da Empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, na forma de compra direta, mediante Dispensa de Licitação de n. 031/2010, publicada no DOE de MT. de 25.11.2010, produtos hospitalares no valor de R$ 402.023,26 (Quatrocentos e dois mil, vinte e três reais e vinte e seis centavos).
281 27/06/2011 Capital GEACOPA Clóvis de Almeida Júnior GEAP 000217-005/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar a adequação da escolha do modal de transporte diante da realidade atual e projeções de crescimento dos Municípios abrangidos.
282 28/06/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 002011-013/2011 Portaria nº 023/2011 Inquérito Civil Apurar possível irregularidade, no âmbito da Câmara de Vereadores de Primavera do Leste/MT,a despeito da aquisição de um relógio de ponto, para registro de entrada e saída dos funcionários do legislativo, o mesmo não estaria sendo utilizado.
283 29/06/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 000725-023/2011 Portaria nº 10/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na execução da obra do Rodoanel – Anel Viário de Cuiabá - pela Construtora CONSPAVI e proveniente de convênio celebrado entre o Município de Cuiabá e o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.
284 29/06/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 000181-001/2011 Portaria nº 027/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por servidores do Estado de Mato Grosso, com relação a serviços de mecânica realizados em veículos públicos.
285 29/06/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000884-005/2007 Portaria nº 017/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades ocorridas na gestão do Superintendente da Secretaria de Estado de Saúde, Donizete Vilas Boas, concernente a pagamentos de empresas terceirizadas.
286 29/06/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 000320-001/2011 Portaria nº 011/2011 Inquérito Civil Apurar eventual improbidade administrativa e danos ao erário na conduta de AUGUSTO CARLOS PATTI DO AMARAL, enquanto Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – MT Saúde, no exercício de 2008.
287 30/06/2011 Alto Garças Única Márcio Florestan Berestinas GEAP 000711-045/2011 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar supostas fraudes envolvendo a Ciretran deste Municipio e o Centro de Formação de Condutores Fernades.
288 30/06/2011 Nova Xavantina 1ª Cível Milton Mattos da Silveira Neto GEAP 000789-029/2011 Portaria nº 007/2011 Inquérito Civil Averiguar burla ao princípio constitucional do concurso público, da moralidade e da legalidade administrativa na criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especialmente a suposta existência de pessoas exercendo funções que não se enquadram como chefia, assessoramente ou direção.
289 30/06/2011 Novo São Joaquim 1ª Cível Milton Mattos da Silveira Neto GEAP 000308-005/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades no contrato nº 45/2009, firmado entre o Município de Novo São Joaquim e a advogada Rossilene Bitencourte Lanhes Barbosa, por meio da licitação da modalidade Convite nº 027/2009.
290 01/07/2011 Paranatinga Única Ana Medeiros GEAP 001350-042/2011 Portaria Procedimento Preparatório Apurar denúncia de utilização de veículos apreendidos sem autorização judicial, por investigadores da polícia civil do Município de Paranatinga/MT.
291 01/07/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 002048-010/2011 Portaria nº 015/2011 Inquérito Civil Averiguar se houve alguma ilegalidade, fraude ou violação aos princípios regentes da Administração Pública no procedimento licitatório realizado pela Escola Estadual Adolfo Augusto de Moraes, para concessão de permissão de uso de bem imóvel para funcionamento de cantina.
292 01/07/2011 Sorriso 1ª Cível Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 005376-025/2010 Portaria nº 008/2011 Inquérito Civil Apurar notícia da possibilidade de pactuação de contrato nos anos de 2009 e 2010 entre a empresa SORRITEL TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA-ME de propriedade do vereador CÍCERO APARÍCIO ZIMMERMANN com a Prefeitura de Sorriso-MT o que violaria o impedimento delineado no artigo 16 e incisos da Lei Orgânica do Município de Sorriso-MT.
293 01/07/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000458-001/2011 Portaria nº 025/2011 Procedimento Preparatório Procedimento Preparatório instaurado a partir do Acórdão nº 394/2011, proferido pelo c. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no bojo do processo nº 5.577-8/2008, que julgou procedente denúncia acerca de supostas irregularidades, praticadas pelo Sr. FLÁVIO DALMOLIM, no procedimento licitatório que originou o contrato de prestação de serviços de limpeza pública nº 072/2005, além de retenção e não recolhimento de valores referentes a parcelas do INSS e FGTS.
294 01/07/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000459-001/2011 Portaria nº 024/2011 Procedimento Preparatório Procedimento Preparatório instaurado a partir do Acórdão nº 392/2011, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no bojo do processo nº 3.726-5/2008, que julgou parcialmente procedente denúncia acerca de supostas irregularidades, praticadas por JOSÉ LOURENÇO GIMENEZ e ROBERTO ROGÉRIO DA SILVA DIAS, consistentes em enriquecimento ilícito por meio de desvio de recursos públicos.
295 01/07/2011 Alto Garças Única Márcio Florestan Berestinas GEAP 000220-045/2011 Portaria Inquérito Civil Apurar reclamação escrita formulada pelo Sr. João Rosa Filho, com domicílio necessário na Câmara Municipal de Alto Garças, noticiando que o Município de Alto Garças tem descumprido o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, deixando de realizar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
296 01/07/2011 Alto Garças Única Márcio Florestan Berestinas GEAP 000702-045/2010 Portaria Inquérito Civil Apurar denúncia que noticia que o Sr. Divino de Jesus Pereira teria recebido em doação uma casa do Programa de Habitação denominado “Meu Lar”, tendo, em seguida, efetuado a venda da referida casa para o Sr. Sebastião Camilo de Lima, o qual atualmente detém a posse do referido imóvel, violando o disposto no artigo 24, § 1º, da Lei Estadual 8.187/2006, transgredindo, ainda, a previsão contida na cláusula sétima do termo de adesão que assinara junto ao Município ao receber a casa em doação, agindo em detrimento das diretrizes da política habitacional criada pelo Estado de Mato Grosso, estabelecidas no bojo da mencionada Lex, e, portanto, em prejuízo do patrimônio público.
297 04/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000746-005/2006 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia de eventuais irregularidades na adjudicação do item 131 do Pregão Presencial n. 033/2006/SAD à empresa ALFEMA DOIS MERCANTIL CIRÚRGICA LTDA. para fornecimento do produto “Sonda Foley nº. 06, Balão de 3 CC, 2 vias”.
298 04/07/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 006612-010/2011 Portaria nº 016/2011 Procedimento Preparatório Apurar supostas irregularidades nas licitações do município de Rondonópolis e Secretaria Municipal de Saúde, como suposto direcionamento na contratação de serviços de locação de veículos pela administração municipal.
299 04/07/2011 Sorriso 1ª Cível Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 003511-025/2011 Portaria nº 009/2011 Inquérito Civil Inquérito civil instaurado a partir de documentação encaminhada pela 1º Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso-MT, que demonstra a pssobilidade de prática de atos de improbidade administrativa por Policiais Militares, consistente em perpetrar, durante o exercício de função pública, violentas agressões em desfavor de JORGE ADEMIR AGUIAR.
300 04/07/2011 Itaúba Única Washington Eduardo Borrére GEAP 000879-001/2010 Portaria Procedimento Preparatório Averiguar situações de suposta irregularidade envolvendo as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Itaúba.
301 04/07/2011 Apiacás Única Henrique de Carvalho Pugliesi GEAP 000391-001/2011 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais danos causados ao Patrimônio Público, pela ausência injustificada do Magistrado Daniel José Schrank Baeza, no expediente forense de Apiacás e abandono de cargo.
302 04/07/2011 Terra Nova do Norte Única Washington Eduardo Borrére GEAP 001115-001/2010 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Conversão de procedimento preparatório em Inquérito Civil para averiguar diversas irregularidades apontadas nas contas anuais de gestão de 2008, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova do Norte, cujo responsável seria, em tese, João Pereira de Souza (então Presidente).
303 04/07/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 000167-005/2011 Portaria nº 024/2011 Inquérito Civil Apurar a legalidade e constitucionalidade da concessão da pensão concedida via FAP ao ex-deputado Dilceu D'al Bosco.
304 05/07/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 000991-001/2010 Portaria nº 008/2011 Inquérito Civil Apurar prática de possíveis atos de improbidade administrativa e infrações político-administrativas detectadas nas Contas Anuais de Gestão relativas ao exercício de 2008 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Matogrossense – CISMNORTE.
305 05/07/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 008387-010/2011 Portaria nº 017/2011 Procedimento Preparatório Apurar supostas práticas de nepotismo nos cargos comissionados da Administração Municipal de Rondonópolis.
306 05/07/2011 Porto Esperidião Única Milton Pereira Merquiades GEAP 000626-075/2011 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar eventual irregularidade na contratação de médicos do Município de Porto Esperidião-MT.
307 05/07/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 001475-083/2011 Portaria nº 021/2011 Inquérito Civil Apurar notícias de graves irregularidades referentes a licitação nº 042/2011, cujo objeto é a contratação de prestação de mecânica para a manutenção e conserto da máquina pá carregadeira Komatsu WA-180, do município de São Félix do Araguaia, além de supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelos Srs. Filemon Gomes Costa Limoeiro, prefeito municipal, Cláudio José Rosa dos Santos, Secretário de Obras, e Jean Flávio Milhomem, pregoeiro do município.
308 05/07/2011 Porto Esperidião Única Milton Pereira Merquiades GEAP 000628-075/2011 Portaria nº 05/2011 Inquérito Civil Apurar eventual irregularidade na arrecadação do ITBI no município de Porto Esperidião-MT.
309 06/07/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 009974-010/2011 Portaria nº 018/2011 Inquérito Civil Apurar informações de que o imóvel consistente na Quadra 04 do Loteamento Jardim Santa Marta é de propriedade da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, mas que estaria indevidamente sendo ocupado por particulares.
310 06/07/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 004699-012/2010 Portaria nº 046/2011 Inquérito Civil Conversão de Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, visando apurar o suposto exercício de atividade privativa de profissional Médico sem estar legalmente autorizado, que viola, em tese, do disposto no art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988.
311 07/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000293-001/2011 Portaria nº 019/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades cometidas pelo Sr. Marcos Antônio Zanin, ex-servidor da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, bem como o eventual enriquecimento ilícito e dano causado ao erário.
312 08/07/2011 Rosário Oeste Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz GEAP 001246-080/2011 Portaria nº 008/2011 Inquérito Civil Apurar noticia de prática de vários atos de abuso de autoridade por parte de Pery Taborelli da Silva Filho, Comandante Regional da Polícia Militar, durante as festividades do aniversário da cidade de Rosário Oeste, no mês de junho de 2011.
313 08/07/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 008502-010/2011 Portaria nº 019/2011 Procedimento Preparatório Apurar a notícia de que licitantes que participaram do Pregão Presencial nº59/2011 teriam apresentado melhor proposta de preços que a empresa EDUARDO J. SANTOS E CIA LTDA, nos três primeiros lotes do pregão, sendo que entretanto esta sagrou-se vencedora devido à desclassificação das demais licitantes pelo suposto descumprimento de uma cláusula do edital que teria sido incluída após a publicação daquele.
314 08/07/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 003172-013/2011 Portaria nº 025/2011 Termo de Aditamento Inquérito Civil Apurar notícia de improbidade administrativa em relação à nomeação da pessoa Carlos Alberto Hortenci de Barros, para cargos na Câmara de Vereadores de Primavera do Leste/MT.
315 08/07/2011 Porto dos Gaúchos Única Roberta Cheregati GEAP 001042-001/2009 GEAP 000013-001/2010 Portaria nº 002/2011 Inquérito Civil Apurar irregularidades nas contas anuais da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, relativas ao exercício de 2008, na gestão de Junior Pereira Neves.
316 08/07/2011 Chapada dos Guimarães 1ª Cível Nayara Roman Mariano Scolfaro GEAP 000487-001/2011 Portaria nº 018/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades nas Contas Anuais de Gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Brasilândia/MT, relativas ao exercício financeiro de 2009.
317 08/07/2011 Rosário Oeste Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz GEAP 001374-080/2011 Portaria nº 009/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de utilização de uma máquina pá carregadeira, da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, para a prestação de serviços particulares em propriedade do Vereador Benvino Pereira de Almeida, mediante concurso com o servidor Manoel Benedito da Cunha – situação que, inclusive, gerou a instauração do Inquérito Policial n.º 221/2008.
318 10/07/2011 Lucas do Rio Verde 1ª Cível Patrícia Eleutério Campos GEAP 004242-001/2004 Despacho Procedimento Preparatório Apurar eventuais irregularidades quanto à aplicação dos recursos oriundos do FETHAB.
319 11/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000374-005/2008 Portaria nº 018/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades no âmbito da Secretária Municipal de Saúde com relação aos Farmacêuticos responsáveis pelo setor do Almoxarifado Central.
320 12/07/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000844-066/2011 Portaria nº 027/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades ocorridas na contratação e/ou execução da obra pública consiste na reforma realizada no prédio da Prefeitura Municipal de Nobres/MT.
321 12/07/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 008560-010/2011 Portaria nº 020/2011 Procedimento Preparatório Verificar suposta irregularidade consistentes no desconto de contribuição partidária dos salários dos servidores do Município de São José do Povo.
322 12/07/2011 Várzea Grande 1ª Cível TIago de Sousa Afonso da Silva GEAP 012725-006/2010 Portaria nº 021/2011 Inquérito Civil Apurar a renitência injustificada do Secretário Estadual de Saúde, durante os últimos meses, em atender às determinações por ele proferidas que visam a propiciar a realização de atendimento médico de urgência em favor de EYGRID SUSAN KIESQUI DA CRUZ, autora de ação civil cominatória apreciada liminarmente pela autoridade judicial (autos n.º 228/2010).
323 12/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 001226-001/2008 Portaria nº 021/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais atos de improbidade administrativa nas contratações realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde para prestação de serviços de transporte UTI Aérea Inter-hospitalar.
324 12/07/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000327-005/2011 Portaria nº 028/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades ocorridas na contratação e/ou execução do serviço de gravação de paródias contratado pela Prefeitura Municipal de Nobres/MT no âmbito da campanha “Nobres contra a dengue II”.
325 12/07/2011 Diamantino 2ª Cível Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 001664-022/2011 Portaria nº 019/2011 Inquérito Civil Apurar indícios de improbidade administrativa, a partir das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, relativas ao exercício de 2009, período de 06/07/2009 à 10/09/2009, gestão da Sra. Diane Vieira de Vasconcellos Alves, tendo em vista que as referidas contas foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
326 12/07/2011 Feliz Natal Única Daniel Balan Zappia GEAP 00532-057/2011 Portaria nº 009/2011 Procedimento Preparatório Averiguar a responsabilidade imputada à Antônio Domingos Debastiani pela locação irregular de edifícios para instalação de órgãos públicos da Prefeitura do Município de Feliz Natal.
327 14/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 004474-006/2011 Portaria nº 022/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais atos de improbidade administrativa na acumulação do cargo público ocupado por Antônio Gonçalo Pedroso de Barros no TCE-MT com o mandato de Vereador do Município de Várzea Grande, onde exerce a função de Presidente da Câmara Municipal.
328 14/07/2011 São Félix do Araguaia Única Maria Coeli Pessoa de Lima GEAP 001512-083/2011 Portaria nº 022/2011 Inquérito Civil Apurar as notícias de graves irregularidades em procedimento licitatório e contrato realizado no âmbito da Câmara Municipal de Alto Boa Vista/MT e supostos atos de improbidade administrativa supostamente cometidos por Juarez Lopes de Souza, presidente da Casa Legislativa em questão, e Sydcon Tecnologia de Sist de Informat e Consult LTDA ME.
329 15/07/2011 Nova Ubiratã Única Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 000377-025/2011 Portaria nº 004/2011 Inquérito Civil Apurar possível negligência na preservação do patrimônio público, consistente na entrega de veículo automotor de propriedade do Município de Nova Ubiratã-MT para terceiros particulares realizarem a condução dos mesmos, tendo estes, em tese, causado acidente no aludido veículo.
330 15/07/2011 Nova Ubiratã Única Carlos Roberto Zarour Cesar GEAP 000376-025/2011 Portaria nº 05/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis desvios de verbas públicas referente a compra de combustíveis, em tese com preço superfaturado, pelo Município de Nova Ubiratã-MT junto a empresa TRR RIO BONITO durante os anos de 2005 a 2011 o que ensejaria a evolução desproporcional do patrimônio de agentes públicos e terceiros beneficiados.
331 18/07/2011 Terra Nova do Norte Única Washington Eduardo Borrére GEAP 000839-001/2011 Portaria Inquérito Civil Apurar noticia da existência de nepotismo no Executivo, haja vista a contratação de parentes (irmão e cunhada) do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte para ocupar, respectivamente, os cargos de Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Educação, e Comissionada junto à Coordenação de Programas.
332 18/07/2011 Nobres Única Carlos Eduardo Pacianotto GEAP 000890-066/2011 Portaria nº 029/2011 Inquérito Civil Apurar irregularidades, notadamente a utilização da via pública acima nominada pelas autoescolas do Município de Nobres/MT, bem como eventual ato de improbidade administrativa imputado ao Sr. DURVAL MACIEL consiste na omissão em adotar as medidas necessárias para sanar as irregularidades eventualmente existentes.
333 20/07/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 000633-001/2011 Portaria nº 048/2011 Inquérito Civil Apurar descumprimento de decisão do TCE, por parte do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT, Sr. Nilton Borges Borgato, referente ao exercício 2009, com a violação, em tese, do disposto no disposto no Art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988.
334 20/07/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 006158-010/2011 Portaria nº 021/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de falta de prestação de contas, pela Prefeitura Municipal de São José do Povo, relativa ao Convênio celebrado com a FUNASA para ampliação e melhoramento da rede de água, serviço este em tese executado no Contrato Administrativo nº01/2010, pela empresa SOLUCTIONS CORP. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pelo valor de R$358.697,50; e averiguar a integral execução da obra.
335 21/07/2011 Nova Mutum 1ª Cível Augusto Cesar Fuzaro GEAP 000792-001/2010 Portaria Inquérito Civil Averiguar eventuais irregularidades a partir da reprovação das Contas Anuais de Gestão da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, relativas ao exercício de 2008, em desfavor de Enide Azambuja Ribas Uggeri, exerceu o cargo de Diretora Executiva da FUMESUNM e Susan Cristina Basso Przendziuk, exerceu o cargo de diretora de gestão da FUMESUNM.
336 21/07/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 000002-042-2011 Portaria nº 031/2011 Inquérito Civil Procedimento instaurado a partir de Representação do ex-presidente do legislativo municipal para análise do enquadramento dos subsídios dos vereadores municipais ao teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Carta Magna, tendo como requeridos os legisladores municipais.
337 21/07/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 001501-023/2011 Portaria nº 029/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis danos ao patrimônio público decorrentes da aprovação da nova lei municipal que dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Cuiabá, determinando as seguintes providências.
338 21/07/2011 Nova Mutum 1ª Cível Augusto Cesar Fuzaro GEAP 001174-001/2010 Portaria Inquérito Civil Apurar supostos atos de improbidade administrativa a partir de cópia digital do processo 6.506-4/2009/TCE, referente às contas do Município de Santa Rita do Trivelato, relativas ao exercício de 2008, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
339 22/07/2011 Jaciara 1ª Cível Reinaldo Antônio Vessani Filho GEAP 001797-037/2011 Portaria nº 004/2011 Procedimento Preparatório Procedimento instaurado a partir de representação encaminhada pelo Ilmo. Sr. Joaquim da Silva, Vereador do Município de São Pedro da Cipa, que noticia supostos atos de improbidade administrativa, tais como desvio de função de servidor público municipal, contratações irregulares e práticas de nepotismo.
340 25/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000900-005/2008 Portaria nº 028/2011 Inquérito Civil Apurar a má aplicação do dinheiro público e ineficiência na execução do contrato de obra de de reforma geral, ampliação da cozinha e refeitório e PNE na Escola Estadual Antônio Cesário de Figueiredo Neto.
341 25/07/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 001342-042/2010 Portaria nº 032/2011 Inquérito Civil Apurar possível divergência/incorreção nas alíquotas de IPTU e taxa de coleta de lixo, além da não medição/leitura dos hidrômetros de abastecimento de água, ambos do Município de Gaúcha do Norte-MT.
342 25/07/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 001519-042/2011 Portaria nº 033/2011 Inquérito Civil Apurar delações que informam: 1. Discriminação em desfavor da Sra. Marilei Terezinha Carlini pela Secretaria Municipal de Saúde; 2. Existência de nepotismo no Poder Executivo Municipal - esposa Prefeito exerceria cargo de secretaria saúde; 3. o médico da rede SUS Dr. Arlindo possuiria AIH´s do sistema único em seu consultório particular, cobrando de pacientes da rede pública; 4. O Hospital Municipal de Paranatinga-MT, atualmente, não conta com aparelho de raio-x, fato que estaria causando transtornos a população, conjuntura que poderia afrontar os direitos do cidadão e a probidade administrativa.
343 25/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000679-001/2009 Portaria nº 026/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades cometidas pelo servidor Hélio Silva Maldonado, bem como o eventual enriquecimento ilícito e dano causado ao erário.
344 25/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000826-002/2008 Portaria nº 024/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades na aquisição de medicamentos pelo Governo do Estado sem a devida aplicação do desconto mínimo obrigatório (CAP),com consequente dano causado ao erário.
345 25/07/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000416-002/2008 Portaria nº 025/2011 Inquérito Civil Apurar eventual irregularidade praticada pela Superintendência de Previdênciado Estado de Mato Grosso, ligada à SAD, no que versa sobre a legalidade do pagamento de vantagem de adicional de periculosidade ao servidor Aloísio Gargaglione Póvoas,
346 25/07/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 003084-012/2007 Portaria nº 049/2011 Inquérito Civil Apurar a existência de servidores do Município de Cáceres cedidos a outros poderes e órgãos da administração pública.
347 26/07/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 001539-042/2011 Portaria nº 035/2011 Inquérito Civil Apurar eventual irregularidade no pagamento de crédito oriundo de aquisição de produtos da Cooperativa Mista Paranatinguense a pessoa diversa do Credor que a Prefeitura de Paranatinga teria realizado.
348 26/07/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 001875-012/2007 Portaria nº 051/2011 Inquérito Civil Apurar se houve o cumprimento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, visto que a omissão dos gestores pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
349 27/07/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 001457-042/2011 Portaria nº 037/2011 Inquérito Civil Apurar Eventual irregularidade de diversos funcionários em desvio ilegal de função, na Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, exercendo cargos para os quais não possuem qualificação técnica.
350 27/07/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 001511-042/2011 Portaria nº 036/2011 Inquérito Civil Apurar se realmente existem esses títulos protestados em desfavor da Prefeitura Municipal de Paranatinga, sendo os mesmos atribuídos a credores diversos, em sua maioria de outros Municípios distantes, apesar das compras se referirem a material de consumo, conjuntura que denota, ao mínimo, descontrole orçamentário.
351 27/07/2011 Rondonópolis 2ª Cível Wagner Antônio Camilo GEAP 009050-010/2011 Portaria nº 22/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades na contratação e execução do contrato celebrado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso com a empresa MG Alimentos.
352 27/07/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 000345-002/2006 Portaria nº 017/2011 Inquérito Civil Verificar a responsabilidade pela aquisição de mercadorias, sem o devido processo de licitação, por parte da SES/MT, bem como o não pagamento de tais mercadorias da Empresa Daniel Cirino de Lima – ME.
353 27/07/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 001316-023/2011 Portaria nº 028/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis terceirizações ilícitas por parte da SAD, SEFAZ, SETECS e SEPLAN.
354 28/07/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 001456-023/2011 Portaria nº 031/2011 Inquérito Civil Apurar possível quebra na ordem cronológica de pagamento de precatórios do Estado de Mato Grosso nos anos de 2009 e 2010.
355 29/07/2011 Chapada dos Guimarães 1ª Cível Nayara Roman Mariano Scolfaro GEAP 000553-028/2011 Portaria nº 15/2011 Inquérito Civil Apurar denúncia apócrifa quanto à irregularidades detectadas nas contas do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães (PREV-SERV), durante a gestão do Sr. Hudson Benedito da Silva.
356 29/07/2011 Chapada dos Guimarães 1ª Cível Nayara Roman Mariano Scolfaro GEAP 000621-001/2011 Portaria nº 25/2011 Inquérito Civil Trata-se de Tomada de Contas Especial, acerca do convênio 141/2011 firmado entre a Secretaria de Infra Estrutura de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.
357 01/08/2011 Campo Novo do Parecis Única Luiz Augusto Ferres Schimith GEAP 001328-034/2011 Portaria nº 009/2011 Inquérito Civil Procedimento instaurado a partir de cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 4/2011, em trâmite na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, figurando como interessados Jorge Osvaldo Kern e o Município de Campo Novo do Parecis-MT, para esclarecer suposta falsificação de documentos públicos fiscais, em afronta ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
358 01/08/2011 Barra do Garças 2ª Cível Carla Marques Salati GEAP 000882-001/2009 Portaria nº 016/2011 Inquérito Civil Instaurado a partir dos autos n° 16.647-2/2007 e apensos (17.124-7/2007 e 14.152-6/2007) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para apurar a falta de publicação na imprensa oficial do termo aditivo do Contrato de Prestação de Serviços n° 155/2006.
359 01/08/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 000775-001/2010 Termo de Aditamento à Portaria nº 055/2010 Inquérito Civil Apurar a legalidade das contratações de “diaristas” pelo poder público municipal, incluindo no objeto das investigações a análise da ilicitude da realização de contratações precárias no executivo municipal.
360 01/08/2011 Juscimeira Única Gileade Pereira Souza Maia GEAP 000543-063/2011 Portaria nº 006/2011 Procedimento Preparatório Apurar irregularidades na reforma do plenário da Câmara Municipal de Juscimeira.
361 02/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 003469-012/2010 Portaria nº 054/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades ocorridas no processo licitatório que tem como objeto a reforma do Centro Odontológico Regional, bem como na execução da obra.
362 02/08/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 000210-023/2011 Portaria nº 032/2011 Inquérito Civil Apurar possível malversação de dinheiro público na execução de despesa relativa à verba denominada “etapa alimentação” do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso no ano de 2010.
363 02/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 005732-012/2011 Portaria nº 053/2011 Inquérito Civil Apurar a ocorrência de acumulo irregular de cargos de pessoas que foram aprovadas em teste seletivo realizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para prestar serviços no Hospital Regional de Cáceres.
364 03/08/2011 Rosário Oeste Única Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz GEAP 000568-001/2011 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Procedimento instaurado a partir de cópia digitalizada do processo n.° 6.358-4/2010, que trata de uma Representação formulada junto ao E. Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso, a qual foi julgada parcialmente procedente, para apurar a existência de irregularidades em licitações e aquisições de combustíveis e peças de manutenção para veículos da Prefeitura Municipal de Jangada/MT.
365 03/08/2011 Campinápolis Única Carlos Henrique Hichter GEAP 000491-052/2011 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar supostos atos de Improbidade administrativa praticados pelo Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, notadamente diante dos documentos e termos de declaração do SR. LOURIVALDO SOUZA DE LIMA.
366 04/08/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 000557-042/2010 Termo de Aditamento à Portaria nº 025/2010 Inquérito Civil Inclui como requerido no procedimento o ex-gestor Pedro Dalla Nora, que foi responsável pela licitação, bem como início da execução da obra objeto do convênio 1.459/2003 FUNASA, promovendo pagamentos a empresa vencedora do certame.
367 04/08/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 002079-013/2011 Termo de Aditamento à Portaria nº 019/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de distribuição de cinco mil exemplares da Revista Especial comemorativa dos 25 anos de Primavera do Leste/MT, provavelmente com recursos públicos, aduzindo a ocorrência também de promoção pessoal naquele editorial, com fotos do atual gestor municipal, Getúlio Gonçalves Viana, além da exibição de sua marca de governo e matérias enaltecedoras ao burgomestre.
368 05/08/2011 Sinop 3ª Cível Audrey Ility GEAP 002689-014/2007 Portaria nº 142/2011 Inquérito Civil Apurar eventual contratação pelo Poder Legislativo Municipal de Sinop-MT, de Servidores Públicos – 1988 a 2007, sem a realização de Certame obrigatório
369 05/08/2011 Alto Garças Única Márcio Florestan Berestinas GEAP 000560-045/2010 Portaria nº 20/2011 Inquérito Civil Apurar eventual perseguição contra a autoescola Júnior no Município de Alto Garças, por motivos políticos.
370 05/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 003269-009/2011 Portaria nº 035/2011 Inquérito Civil Apurar notícia de irregularidades que estariam ocorrendo na administração pública municipal de Tangará da Serra quanto ao acúmulo de cargos públicos, haja vista existirem servidores que ocupam cargos no município e também no Estado de Mato Grosso. Relata, outrossim, quanto à existência de várias pessoas que passaram em concurso público e não tomaram posse por falta de vagas.
371 08/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 000513-005/2011 Portaria nº 057/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades ocorridas na POLITEC de Cáceres, especialmente no que tange a demora na prestação de serviços cuja causa seria a remoção ilegal de Peritos Criminais do Polo de Cáceres para Cuiabá.
372 08/08/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 002948-013/2011 Portaria nº 026/2011 Inquérito Civil Apurar improbidade administrativa, em tese, cometida no âmbito da Administração Pública de Santo Antonio do Leste/MT, especialmente a notícia da existência de vários carros locados pelo município, além de alguns ônibus e micro-ônibus, que estariam parados sem justificativa, bem como a recusa de prestar as informações.
373 08/08/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 003593-013/2011 Portaria nº 027/2011 Inquérito Civil Inquérito Civil instaurado a partir do Relatório do Processo nº 70661/2010, do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas da administração pública municipal de Santo Antônio do Leste/MT do ano de 2009, para apurar irregularidades na contratação e lotação do servidor Ronaldo Martins de Amorim, afetando o princípio da transparência, vez que, segundo reportado por aqueles técnicos, com suspeitas de se tratar de 'funcionário fantasma'.
374 08/08/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 003172-013/2011 Termo de Aditamento Inquérito Civil Apurar notícia de improbidade administrativa em relação à nomeação da pessoa Carlos Alberto Hortenci de Barros, para cargos na Câmara de Vereadores de Primavera do Leste/MT. Aditamento: incluir no objeto, a averiguação de notícia de que o presidente do legislativo contratou a empresa OLIVEIRA FREITAS CIA. LTDA – EPP, inexigindo licitação para contrato de publicidade e divulgação, quando deveria tê-lo feito.
375 08/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 008933-012/2010 Portaria nº 056/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades no processo licitatório, realizado pelo Município de Cáceres, para limpeza de praças, pinturas de meios-fios e varrição de ruas , sendo contratada/vencedora a empresa SANETRAN, fatos que se confirmados, desvelam graves danos ao Patrimônio Público.
376 09/08/2011 Campo Novo do Parecis Única Luiz Augusto Ferres Schimith GEAP 001375-034/2011 Portaria nº 010/2011 Inquérito Civil Apurar inserção de dados falsos em sistema de informações da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, supostamente praticado pela funcionária pública Daniele Cristina da Silva Gomes, em afronta ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
377 09/08/2011 Capital 13ª Cível Roberto Aparecido Turin GEAP 000983-001/2066 Portaria nº 034/2011 Inquérito Civil Apurar a existência de fundados indícios de que o lotacionograma da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso apresenta-se em desacordo com a regra constitucional, possuindo em seus quadros cargos comissionados de índole somente técnica, cujas atribuições não podem ser consideradas de chefia, direção e assessoramento, tais como os de Editor de Imagem, Repórter Apresentador, Produtor Programador, Operador de Máster, Pauteiro, Cinegrafista, Auxiliar de Cinegrafista, Editor Pós Produção, Auxiliar Técnico e Técnico de Manutenção, todos ligados à “TV ASSEMBLEIA”.
378 10/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 002585-012/2008 Portaria nº 061/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades praticadas pela Srª TATIANA DE SÁ PEREIRA GOMES no ano de 2006, consistente em descumprimento de Ordem Judicial.
379 10/08/2011 Aripuanã Única Francisco Gomes de Souza Junior GEAP 001248-050/2010 Portaria nº 33/2011 Inquérito Civil Apurar acerca da suposta má qualidadedas obras de pavimentação asfáltica realizada pelo Município de Aripuanã em algumasruas desta cidade;
380 10/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 008847-012/2011 Portaria nº 58/2011 Inquérito Civil Apurar se realmente pessoas que são contratadas para atuar na Secretaria Municipal de Educação de Cáceres/MT, na função de auxiliar administrativo, estariam irregularmente ministrando aulas na Escola Municipal 16 de Março e na Escola Municipal União e Trabalho
381 10/08/2011 Aripuanã Única Francisco Gomes de Souza Junior GEAP 002340-050/2010 Portaria nº 34/2011 Inquérito Civil Apurar a postura do município de cobrança de contribuição de melhoria relativo a pavimentação asfáltica realizada na Avenida Dardanellos sem conclusão das obras, especialmente do meio-fio.
382 10/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 006883-012/2008 Portaria nº 59/2011 Inquérito Civil Apurar se realmente houve desvio de dinheiro Público para a realização de Festa de Aniversário praticado pelo Capitão do Corpo de Bombeiros de Cácers – Mt, Sr.RAMÃO CORREA BARBOSA, no ano de 2008.
383 10/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 003908-012/2007 Portaria nº 60/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades praticadas pela Srª ANA LÚCIA FARIA ORTIZ LOPES, no ano de 2006, consistente na omissão de prestar contas do Programa Dinheiro Direto na Escola.
384 11/08/2011 Aripuanã Única Francisco Gomes de Souza Junior GEAP 000968-001/2009 Portaria nº 37/2011 Inquérito Civil Apurar suposta constatação de irregularidades concernentes à liberação de motocicleta apreendida sem o pagamento das multas ao proprietário ANIBAL SEVERINO BARBOSA.
385 11/08/2011 Itaúba Única Washington Eduardo Borrére GEAP 000290-060/2011 Portaria Inquérito Civil Apurar suposta existência de nepotismo no Poder Executivo, haja vista a nomeação de diversas pessoas com parentesco entre si, ou mesmo com o próprio Alcaide (no caso, sua esposa, atualmente Secretária Municipal de Ação Social) e um representante legislativo.
386 12/08/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 001534-042/2011 Portaria nº 38/2011 Aditamento IC/38/2011 Inquérito Civil Aditamento em 22/09/2011 – Apurar supostas irregularidades por parte da Prefeitura deste Município na contratação de veículos, independente ou não de licitação, realizar pagamentos sem descontos de impostos, causando desta forma prejuizo ao erário.
387 12/08/2011 Apiacás Única Henrique de Carvalho Pugliesi GEAP 000586-001/2011 Portaria nº 003/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades nas Contas Anuais na Gestão da Prefeitura Municipal de Apiacás, relativos ao Exercício Financeiro de 2008.
388 12/08/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 001689-042/2011 Portaria nº 39/2011 Inquérito Civil Apurar suposta existência de irregularidades nas eleições e composição dos Conselhos Fiscal e Curador do Paranatinga-Prev, conjuntura que pode afrontar os princípios da legalidade/eficiência, configurando ato de improbidade administrativa.
389 15/08/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 003124-041/2011 Portaria nº 024/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades no Contrato da empresa Franco & Franco Neto Ltda, sediada na cidade de Curvelândia-MT, a qual teria saído vitoriosa em processo de licitação naquele Município, para o fornecimento de combustível à Prefeitura Municipal.
390 15/08/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 003460-004/2011 Portaria nº 013/2011 Inquérito Civil Apurar se houve ou não irregularidade na prestação de serviços e/ou pagamento de valores para empresas A. Pereira Lima – Empreiteira, Divino Oliveira da Silva Carpintaria ME, e J Liones Gonzaga, referente aos empenhos 002849/2010 003229/2010, 003298/2010, 002797/2010, 002943/2010, 002969/2010, 002979/2010, 003561/2010, 002868/2010, e 003060/2010
391 15/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 007428-012/2010 Portaria nº 063/2011 Inquérito Civil Apurar indícios de ausência de atendimento por parte do Corpo de Bombeiros, à situação emergencial ( incêndio próximo à casa de moradores da Rua Dorileo- Bairro Cavalhada – Cáceres ), ocorrida no dia 27 de Outubro de 2010.
392 15/08/2011 Lucas do Rio Verde 1ª Cível Patrícia Eleutério Campos GEAP 002097-040/2011 Portaria nº 030/2011 Inquérito Civil Apurar supostas aplicações de sanções administrativas aos servidores municipais por representantes do Poder Público deste Município, imotivadas, arbitrárias ou, ainda, sem o devido processo legal, além de relatos de perseguições dentro dos setores da Administração Pública, tais como, desvios de função, atos de humilhação, imposição de condições e regras personalizadas, controle de informações requisitadas, advertências devido à requisição de direitos, remanejamento de servidores para tarefas inúteis, vedação ao direito de expressão, que geram, a princípio, assédio Moral.
393 15/08/2011 Diamantino 2ª Cìvel Marcelle Rodrigues da Costa e Faria GEAP 001860-022/2011 Portaria nº 021/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades acerca das contas anuais da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, relativas ao exercício de 2008.
394 15/08/2011 Alto Garças Única Márcio Florestan Berestinas GEAP 000317-001/2011 Portaria Inquérito Civil Apurar suposta irregularidade na execução do contrato nº 19/2007”, consistente no pagamento, pelo Município de Alto Garças, durante a gestão do ex-Prefeito, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, do valor de R$ 24.000,00, em favor da empresa J. A. Konrad Transportes ME, sem que houvesse comprovação da efetiva prestação dos serviços pela referida sociedadeempresarial.
395 15/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 002088-012/2011 Portaria nº 062/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades na permissão, pela Secretaria municipal de Meio Ambiente e turismo, de uso de Espaço Público Municipal (Praça de Alimentação – SEMATUIR ).
396 15/08/2011 Mirassol D'Oeste 1ª Cível Milton Pereira Merquiades GEAP 001700-002/2006 Portaria nº 16/2011 Inquérito Civil Apurar eventual participação do Policial Militar IVAIR SAVOINE em uma perigosa quadrilha especializada na prática de transportar veículos, produto de crime, para o País vizinho da Bolívia e que o mesmo estaria se beneficiando do seu cargo, já que na época era lotado no GEFRON – Grupo Especial de Fronteira.
397 16/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 006774-012/2011 Portaria nº 064/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades, nas obras de reforma realizada na Escola Municipal Tancredo Neves pela Empresa Terex Construções e Transporte LTDA.
398 16/08/2011 Porto Esperidião Única Milton Pereira Merquiades GEAP 000768-075/2011 Portaria nº 07/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais faltas disciplinares do Servidor Público Municipal Senhor Ederson Valdecir Tecchio, o qual se encontra lotado no Cargo Comissionado do Centro Empresarial de Porto Esperidião-MT.
399 16/08/2011 Juara Única Paulo Henrique Amaral Motta GEAP 000679-001/2011 Portaria Inquérito Civil Trata-se das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Juara, relativas ao Exercício de 2008
400 16/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 004648-009/2009 Portaria nº 039/2011 Inquérito Civil Trata-se de supostas irregularidades num Termo de Cooperação Técnica, assinado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Estado de Educação, consistindo na cessão de Pessoal do quadro do Magistério Público Estadual para o Magistério Público Municipal e vice-versa.
401 16/08/2011 Porto dos Gaúchos Única Roberta Cheregati GEAP 000784-076/2011 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar suposta prática de ilícitos contra o erário do Município de Porto dos Gaúchos, cometidos, à priori, por EMERSON PICOLO, quando ocupava o cargo de Chefe do DAE – (Departamento de Água e Esgoto)
402 16/08/2011 Porto dos Gaúchos Única Roberta Cheregati GEAP 000783-076/2011 Portaria nº 03/2011 Inquérito Civil Apurar suposta prática de ilícitos contra o erário do Município de Porto dos Gaúchos, cometidos, à priori, por VANDERLEI ANTÔNIO ABREU, quando ocupava o cargo de Chefe de Gabinete.
403 16/08/2011 Canarana Única Jorge Paulo Damante Pereira GEAP 001281-036/2011 Portaria nº 06/2011 Inquérito Civil Apurar a regularidade da aplicação de verba pública, referente à aplicação dos recursos da educação, pelo Município de Canarana.
404 16/08/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 003979-004/2011 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais atos do Prefeito de General Carneiro – Sr. JURACY REZENDE DA CUNHA, de retardo ou omissão em praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como a negativa de dar publicidade aos autos oficiais, tais como: Prescrever o dever sempre que se ausentar do Município, entregar relatório deviagem à Câmara Municipal.
405 16/08/2011 Porto Esperidião Única Milton Pereira Merquiades GEAP 000160-075/2011 Portaria nº 06/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades praticadas pelo Sr.Apolo Freitas Polegato de que o mesmo estaria exercendo a titularidade do Cartório do Segundo Ofício desta cidade de Porto Esperidião-MT em total desrespeito às regras legais.
406 16/08/2011 Porto Esperidião Única Milton Pereira Merquiades GEAP 000774-075/2011 Portaria nº 08/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades praticadas pelo Servidor Pitágoras Pinto de Arruda, de que o mesmo estaria se ausentando de seus serviços nesta Comarca, justificando suas faltas com a apresentação de atestado médico, ao passo que, prestava assessoria normalmente à Magistrado da Comarca de Cáceres-MT.
407 17/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 006863-012/2011 Portaria nº 065/2011 Inquérito Civil Apurar suposta existência de Servidores com acúmulo irregular de cargos, tendo como referência a situação do Servidor LUIZ AURÉLIO ALVES.
408 17/08/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 001287-023/2011 Portaria nº 012/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades e ilegalidades na condução das licitações o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, modalidade Pregão Presencial nºs. 05/2011 (ID. 225.735); 06/2011 (ID. 225.732) e 07/2011 (ID.225.731)
409 17/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 003414-009/2011 Portaria nº 99/2011 Inquérito Civil Trata-se de eventual irregularidades no PROJETO PROJOVEM TRABALHADOR no Município de Tangará da Serra – MT.
410 17/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 006814-012/2011 Portaria nº 066/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades ocorridas em diversos setores da UNEMAT, dentre elas a contratação do Servidor AYSLAN CLAYTON MORAES, que não estaria de fato exercendo suas atividades.
411 17/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 000499-005/2011 Portaria nº 78/2010 Procedimento Preparatório Apurar suposta irregularidades na contratação pela Prefeitura Municipal de Tangará da Serra da Empresa D&L RECURSOS HUMANOS, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza de prédios públicos e hospitalar.
412 17/08/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 001259-023/2011 Portaria nº 013/2011 Inquérito Civil para apurar eventual irregularidade na condução do procedimento licitatório modalidade concorrência pública nº 08/2011 por MARCO TÚLIO DE ARAÚJO, Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso –INTERMAT,
413 18/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 003442-009/2011 Portaria nº 013/2011 Procedimento Preparatório Apurar eventual irregularidade referente ao Edital de Licitação, na modalidade Pregão Presencial nº 007/211, cujo objeto é a "CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA E ARQUITETURA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA DE LOTEAMENTO POPULARES e OBRAS DO CENTRO MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS.
414 18/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 004321-009/2009 Portaria nº 030/2011 Inquérito Civil Apurar Deleção de supostas irregularidades cometidas pelo Prefeito Municipal Júlio Cesar Davoli Ladeia, onde exara que o mesmo determinou a pavimentação da área específica da arena utilizada pelos peões de rodeio, no parque de Exposições Municipal, utilizando-se de recursos públicos com fim específico de favorecer evento motociclístico particular.
415 18/08/2011 Pontes e Lacerda 1ª Cível Douglas Lingiardi Strachicini GEAP 002475-16/2011 Portaria nº 023/2011 Inquérito Civil Apurar aparentes irregularidades ocorridas em procedimento de convocação de candidatos aprovados em concurso público realizado pelo município de Pontes e Lacerda/MT e regulado pelo Decreto n. 068/2010, posteriormente cancelado em 06 de agosto de 2010;
416 18/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 003443-009/2011 Portaria nº 098/2011 Inquérito Civil Trata-se de Representação ofertada pela Empresa “Tech Geo”, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, 1532 Bairro São Pedro – Juiz de Fora - MG, que através de seu representante legal Sr. RONIS ZAINA exara em suma, supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 039/2011.
417 18/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 006862-012/2011 Portaria nº 067/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades na exoneração, no dia dois de maio de dois mil e onze, do Servidor JOÃO VALDIR DE SOUZA, da função de Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise Estatística da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Cáceres – MT.
418 18/08/2011 Terra Nova do Norte Única Washington Eduardo Borrére GEAP 001093-087/2009 Portaria nº 018/2010 Inquérito Civil Apurar providências a serem tomadas no tocante à recuperação da nascente do Rio Esperança, bem como de instar os proprietários ribeirinhos a adequarem suas propriedades às exigências legais ambientais.
419 18/08/2011 Terra Nova do Norte Única Washington Eduardo Borrére GEAP 000775-060/2009 Portaria Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades no espaço denominado “LIXÂO” no Município de Itaúba -MT, onde estaria causando danos ao Meio Ambiente em face do despejo indevido de lixos e dejetos sólidos domésticos.
420 18/08/2011 Barra do Garças 3ª Cível Wesley Sanchez Lacerda GEAP 000317-004/2011 Portaria nº 015/2011 Inquérito Civil Apurar eventual irregularidade no procedimento licitatório da Prefeitura de General Carneiro com a empresa DAG Informática Ltda – ME, inscrita no CNPJ 07.302.962/0001-44), durante todo o decorrer do ano de 2010.
421 18/08/2011 Capital 12ª Cível Célio Joubert Fúrio GEAP 001719-023/2011 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades no Procedimento Administrativo que resultou na contratação da ''Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FESMP/RS'' por dispensa de licitação para realização do concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o cargo de Auditor Público Externo do TCE/MT
422 18/08/2011 Pontes e Lacerda 1ª Cível Douglas Lingiardi Strachicini GEAP 000409-005/2011 Portaria nº 022/2011 Inquérito Civil Apurar suposta irregularidade na contratação da Servidora Adriana Arruda Lucato, que estaria cumulando indevidamente os cargos públicos de professora junto ao Município de Vale de São Domingos/MT e Técnica Administrativa Educacional junto à Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato ( SEDUC ).
423 18/08/2011 Pontes e Lacerda 1ª Cível Douglas Lingiardi Strachicini GEAP 002477-016/2011 Portaria nº 025/2011 Inquérito Civil Apurar aparentes irregularidades que vem ocorrendo na Marcenaria da Prefeitura Municipal, situada na Rua das Araras, onde, estaria havendo desvio de finalidade em um projeto denominado “Projeto Florir”, supostamente firmado entre o Município e o Poder Judiciário.
424 19/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 006861-012/2011 Portaria nº 069/2011 Inquérito Civil Apurar suposta ausência de licitação para manutenção do(s) veículo(s) do Programa DST/AIDS, cujo conserto é realizado na Mecânica GLOBO de propriedade do esposo da Coordenadora do Programa – Vanderly Muniz.
425 19/08/2011 Primavera do Leste 1ª Cível Sílvio Rodrigues Alessi Júnior GEAP 003979-013/2011 Portaria nº 032/2011 Inquérito Civil Apurar eventua irregularidades na Contratação de Maisa Cunha Ponce pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – MT em 18/03/2011 com hipótese de ter sido contratada como “ funcionária fantasma” à revelia.
426 19/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 000346-001/2011 Portaria nº 027/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades nas Contas Anuais de Gestão relativas ao exercício de 2009 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Matogrossense - CISMNORTE, com sede na Rua Júlio Martinez Benevides, nº 57-E- Centro, Tangará da Serra-MT, de responsabilidade dos Presidentes JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA- Prefeito do município de Tangará da Serra, e WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, então Prefeito Municipal de Barra do Bugres.
427 19/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 000264-005/2011 Portaria nº 70/2011 Inquérito Civil Apurar eventuais irregularidades no Transporte escolar na gestão do Prefeito TULIO AURÉLIO CAMPOS FONTES e do Secretário Municipal de Educação de Cáceres.
428 19/08/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000580-001/2009 Portaria nº 023/2011 Inquérito Civil Apurar possíveis irregularidades envolvendo o servidor Haig Garabed Terzian, relacionadas a suposto acúmulo ilegal de cargo público na Secretaria de Estado de Saúde, na Prefeitura Municipal de Cuiabá e Tribunal Regional Eleitoral e participação em licitações vedadas a servidor público.
429 19/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 006859-012/2011 Portaria nº 68/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades no exercício de outras atividades laborais por Servidores que ocupam cargos com dedicação exclusiva,sendo eles ALDO CÉSAR ORTIZ e o Procurador-Geral do Município de Cáceres Dr. MARIONELY DE ARAÚJO VIEGAS.
430 19/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 003474-009/2011 Portaria nº 04/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades praticadas na Gestão Pública referente ao processo 003.714/2010-1 e Acórdão 4294/2010-2ª Câmara do Tribunal de Contas da União,
431 19/08/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 002572-042/2011 Portaria nº 040/2011 Inquérito Civil Apurar se o fundo de previdência do Município de Paranatinga-MT teria realizado, negócios irregulares com a EURO Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, existindo indícios da participação de funcionários públicos nas transações desfavoráveis ao fundo previdenciário, que podem ter causado prejuízo ao erário
432 19/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 004323-009/2009 Portaria nº 33/2010 Inquérito Civil Trata-se de Representação ofertada por ROSA CONCEIÇÃO RODRIGUES QUINHONES, MARCIA REGINA DA SILVEIRA TEIXEIRA e de vários outros que firmaram abaixo assinado, em relação às casas no Bairro Bela Vista.
433 19/08/2011 Cáceres 1ª Cível André Luís de Almeida GEAP 014257-012/2009 Portaria nº 071/2011 Inquérito Civil Apurar suposto pagamento de adicional por tempo de serviço para servidor, em tese, recontratado pelo Município após aposentadoria.
434 19/08/2011 Terra Nova do Norte Única Washington Eduardo Borrére GEAP 001418-087/2011 Portaria nº 014/2011 Inquérito Civil Apurar supostas atividades ilegais de venda, transferência e baixa de débitos de lotes urbanos na cidade de Terra Nova do Norte, praticada, em tese, pelos Servidores ALDOCI PEREIRA DOS SANTOS, JONAS STREG e ARMANDO DATCH.
435 19/08/2011 Tangará da Serra 1ª Cível Antonio Moreira da Silva GEAP 003468-009/2011 Portaria nº 026/2011 Procedimento Preparatório Trata-se de suposta irregularidade no contrato feito entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e a Empresa UNIVIDA SANTA CRUZ , relativamente a pedido de autorização para a instalação de Cemitério particular.
436 22/08/2011 Tabaporã Única Roberta Cheregati GEAP 000672-085/2011 Portaria nº 02/2011 Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades praticadas pelo servidor público municipal José Francisco Assis Dias de Freitas, procurador do Município, que deixou na presente gestão de cumprir com seus deveres funcionais.
437 22/08/2011 Paranatinga Única Rodrigo Fonseca costa GEAP 001688-042/2011 Portaria nº 041/2011 Inquérito Civil Trata-se de suposta irregularidade no processo administrativo referente ao precatório alimentar nº 88252/2008-Classe II-38 em razão do descumprimento de transação para redução dos valores pelo Município em prejuízo ao erário.
438 23/08/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000243-001/2011 Portaria nº 030/2011 Inquérito Civil Trata-se de eventual irregularidades no Concurso Público decorrente do Edital nº 06/2009-SAD/MT, para o cargo de Gestor Governamental.
439 24/08/2011 Alta Floresta 2ª Cìvel Paulo Henrique Amaral Motta GEAP 000462-038/2011 Portaria Inquérito Civil Apurar supostas irregularidades praticadas pelos Senhores Orovaldo Antônio de Miranda e Oscar Miranda
440 24/08/2011 Capital 9ª Cível Gilberto Gomes GEAP 000246-001/2011 Portaria nº 031/2011 Inquérito Civil Trata-se das contas anuais de 2009 do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, durante a gestão do Sr. Meraldo Figueiredo de Sá.
441 24/08/2011