Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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Audiência Pública - Prestação do serviço de abastecimento de água

Local: Plenário do Tribunal do Juri - Mirassol D´Oeste

Dia 16/12/2019 às 18h00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA no 01 \ 2019

1- PREÂMBULO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D'Oeste, neste ato representado pêlo promotor de Justiça desta comarca, tornapúblico em observância ao disposto no artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625 de 12/02/1993) que decidiu estipular como providências que  poderão ser adotadas pelo Ministério Público no exercício de suas funções a realização de Audiência Pública, quando no exercício da defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual. Ficam convidados a participarem da Audiência Pública qualquer cidadão ou cidadã, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussão aqui presente.

2 - Data: 16/12/2019.

3 - Horário: de 18h00 às 21h00.

4 - Endereço: Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Mirassol D'Oeste (Fórum: Avenida Joaquim Cunha, n.° 595, Mirassol D'Oeste).

5 - Do Objetivo: Apresentação das condições da prestação do serviço de abastecimento de água a população, ofertado pelo SAEMI, com a colheita de eventuais reclamações, críticas e sugestões dos moradores e usuários de referido serviço público essencial, possibilitando, após, a tomada das medidas pertinentes. (Inquérito Civil n.o 26/2010).

6 - Servidores designados para secretariar nos trabalhos: assistente ministerial Alípio dos Reis Santos, bem como demais servidores que estejam aptos a auxiliar nos trabalhos.

7 — Formas de participação: Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão participar mediante:

a) Sugestões, reclamações/críticas e propostas apresentadas oralmente;

b)Sugestões, reclamações/críticas e propostas apresentadas por escrito, em formulário próprio que será disponibilizado no dia do evento.

8 - Procedimento:
a) Instalação dos trabalhos: a Audiência Pública terá inicio no local, data e horário previstos, com a formação de Mesa que será composta pelas seguintes pessoas (algumas das quais a serem oportunamente convidadas):

1.Promotor de Justiça de Mirassol D'Oeste - Presidirá os trabalhos;
2.Prefeito Municipal;
3.Presidente da Câmara dos Vereadores;
4.Secretária de Saúde;
5.Presidente/Diretor do SAEMI;
6.Engenheiro Civil - Analista do Ministério Público;
7.Engenheira Sanitarista - Analista do Ministério Público;

b) Apresentação do tema da Audiência Pública: caberá à Promotoria de Justiça titular dos Inquérito Civil n° 26/2010, a exposição sucinta dos assuntos a serem tratados, com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos participantes, posteriorrnente concedendo a palavra aos componentes da mesa.

c) Debates: a Mesa Diretora passará a palavra aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo destinado às manifestações.

d) Encerramento dos trabalhos: a Audiência Pública será finalizada às 21h00. Entretanto, a critério da Mesa Diretora, poderá ocorrer a antecipação do encerramento ou a prorrogação dos trabalhos.

e) Casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Audiência.

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MIRASSOL D'OESTE



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segunda-feira

dezembro de 2019

horário: 18h00 às 21h00
local: Plenário do Tribunal do Juri - Mirassol D´Oeste
13

sexta-feira

dezembro de 2019

horário: 08h30 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
18

segunda-feira

novembro de 2019

horário: 08h00 às 17h00
local: Auditório do Cefapro - Cáceres
07

quinta-feira

novembro de 2019

horário: 14h00 às 16h00
local: Sesc Pantanal - Poconé
23

quarta-feira

outubro de 2019

horário: 19h00 às 21h00
local: Câmara de Vereadores - Comodoro
08

terça-feira

outubro de 2019

horário: 19h00 às 22h00
local: Câmara de Vereadores | Comodoro-MT
03

quinta-feira

outubro de 2019

horário: 09h00 às 10h30
local: Sala do Colegiado - Anexo I PGJ
26

quinta-feira

setembro de 2019

horário: 08h30 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
24

terça-feira

setembro de 2019

horário: 08h00 às 12h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
05

quinta-feira

setembro de 2019

horário: 08h30 às 11h00
local: Auditório das Promotorias de Justiça de Cuiabá
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sexta-feira

agosto de 2019

horário: 08h00 às 19h00
local: Teatro Zulmira Canavarros, na Assembleia Legislativa
08

quinta-feira

agosto de 2019

horário: 08h00 às 17h00
local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá
05

segunda-feira

agosto de 2019

horário: 14h00 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
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quinta-feira

junho de 2019

horário: 08h30 às 19h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
24

sexta-feira

maio de 2019

horário: 09h00 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
23

quinta-feira

maio de 2019

horário: 08h00 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça
08

quarta-feira

maio de 2019

horário: 07h30 às 12h00
local: Auditório 2 - Bloco C - Univag
29

segunda-feira

abril de 2019

horário: 13h15 às 16h00
local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
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quinta-feira

abril de 2019

horário: 08h30 às 18h00
local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça
11

quinta-feira

abril de 2019

horário: 18h00 às 22h00
local: Plenário da Câmara Municipal
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