Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 719/2018-PGJ - Dispõe sobre a organização do CEAF.

segunda-feira, 01 de outubro de 2018, 11h31

 

ATO ADMINISTRATIVO Nº 719/2018-PGJ

Dispõe sobre a organização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Política de Educação do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelo artigo 16, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso,

CONSIDERANDO que Resolução nº 008/1999-CPJ, que regulamenta as atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, foi elaborada sob a égide da Lei Complementar nº 27/1993, que se encontra revogada pela atual Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso (LC nº 416/2010);

CONSIDERANDO que a Resolução nº 008/1999-CPJ, apresenta dissonâncias em relação a atual Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso (LC nº 416/2010, artigos 51 a 54) e normas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP por meio da Resolução nº 146/2016-CNMP, criou a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público - UNCMP, estabelecendo que os Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional farão a adaptação de seus programas, projetos e planos de formação às diretrizes emanadas por aquela;

CONSIDERANDO, que o CNMP, por meio da Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP nº 2, de 4 de julho de 2017, estabelece as diretrizes para a estruturação e a atuação das Escolas Institucionais do Ministério Público (Escolas Superiores e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) que integram a estrutura do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o papel estratégico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, garantindo-lhe autonomia pedagógica, na formação e na capacitação de seus membros e servidores, não prevista na regulamentação em vigor, RESOLVE:

Art. 1º. Publicar a organização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF e a Política de Educação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias, especialmente a Resolução nº 008/1999 – CPJ.

Cuiabá/MT, 25 de setembro de 2018.


MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça

SUMÁRIO

TÍTULO I......................................................................................................................................................... 2

DA ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL.................................. 2

CAPÍTULO I ...................................................................................................................................................2

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS ..............................................................................................................2

CAPÍTULO II .................................................................................................................................................3

DA COORDENAÇÃO-GERAL ........................................................................................................................3

CAPÍTULO III.................................................................................................................................................4

DA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA ............................................................................................................4

SEÇÃO I ........................................................................................................................................................6

DA UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-ADMINISTRATIVO..................................................6

SEÇÃO II.........................................................................................................................................................7

DA UNIDADE PEDAGÓGICA ….....................................................................................................................7

CAPÍTULO IV .................................................................................................................................................8

DA BIBLIOTECA..............................................................................................................................................8

CAPÍTULO V ..................................................................................................................................................9

DA SEDE ........................................................................................................................................................9

TITULO II ......................................................................................................................................................10

DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO …...................................................................................................................10

CAPÍTULO I ..................................................................................................................................................11

DA MATRIZ DE CAPACITAÇÃO ....................................................................................................................11

SEÇÃO I .......................................................................................................................................................12

DO CURSO DE FORMAÇÃO ….....................................................................................................................12

SEÇÃO II .......................................................................................................................................................12

DA MATRIZ DE CAPACITAÇÃO PARA GESTORES …..................................................................................12

CAPÍTULO II .................................................................................................................................................13

DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO .......................................................................................................13

CAPÍTULO III ...............................................................................................................................................14

DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EAD ..........................................................................................................14

CAPÍTULO IV............................................................................................................................................... 15

DA ANÁLISE EDUCACIONAL .......................................................................................................................15

CAPÍTULO V ................................................................................................................................................16

DA DIVULGAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO ….................................................................................................16

CAPÍTULO VI ...............................................................................................................................................17

DA FREQUÊNCIA .........................................................................................................................................17

CAPÍTULO VII ..............................................................................................................................................17

DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL .................................................................................................................17

CAPÍTULO VIII .............................................................................................................................................18

DA CERTIFICAÇÃO ......................................................................................................................................18

CAPÍTULO IX ................................................................................................................................................18

DOS FACILITADORES ..................................................................................................................................18

CAPÍTULO X ................................................................................................................................................19

DOS DIREITOS E DEVERES ..........................................................................................................................19

TÍTULO III......................................................................................................................................................20

DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................................................20

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

Art. 1º. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, tem sua organização e competências definidas nos artigos 7º, inciso IV e 51 a 54 da LC nº 416/2010 (Lei Orgânica do MPMT); artigo 10 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ (Regimento Interno da PGJ), e neste ato.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 2º. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional atuará como Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso com autonomia pedagógica.

Art. 3º. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional tem como finalidade promover, programar, orientar, acompanhar e avaliar ações educacionais, presenciais ou a distância, visando a formação, qualificação e aperfeiçoamento dos membros da instituição, de seus servidores e auxiliares.

Art. 4º. Ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF compete:

I - promover a realização de ações educacionais e pedagógicas que visem ao desenvolvimento de competências, da capacitação técnica, da atualização de conhecimentos e da sensibilização interna acerca de matérias de interesse institucional, bem como do aperfeiçoamento dos serviços da instituição, observadas as necessidades decorrentes das diretrizes estratégicas do MPMT;

II - incentivar a pesquisa e o debate de temas relevantes de interesse institucional, que contribuam para o aprimoramento de membros e servidores do MPMT na direção do aperfeiçoamento do direito, da realização da justiça e da interação com a sociedade;

III - promover cursos para membros recém-ingressados na carreira ou em processo de vitaliciamento;

IV - promover cursos de ingresso na carreira para servidores;

V - manter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VI - promover a realização de oficinas, conferências, palestras, seminários, congressos e eventos similares, abertos à frequência de membros, servidores e auxiliares do MPMT, bem como à sociedade em geral, nas várias áreas de interesse, de forma a subsidiar a ação institucional;

VII - promover atividades educacionais e pedagógicas relacionadas à pesquisa e à divulgação de trabalhos científicos;

VIII – promover a edição e a publicação de artigos, obras e outros documentos de interesse da instituição;

IX - propor convênios e outros ajustes de cooperação com órgãos estatais ou privados, nacionais ou estrangeiros, visando ao aperfeiçoamento cultural e funcional dos membros e servidores;

X – organizar e manter a biblioteca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e zelar pela permanente atualização do acervo bibliográfico da instituição e pela melhoria dos trabalhos de acesso e pesquisa, por meio de tecnologias que atendam à demanda existente;

XI – prestar apoio logístico no exame de seleção para estagiários do Ministério Público;

XII - indicar e, quando necessário, promover a viabilização de atividades de aprendizagem social, profissional e cultural dos estagiários da instituição;

XIII – prestar informações em pedidos de afastamento de membros do exercício de suas funções, para frequentar curso stricto sensu, lato sensu ou curso de aperfeiçoamento, no país ou no exterior;

XIV – apresentar, anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, ao Colégio de Procuradores, relatório das atividades do CEAF, no ano anterior;

XV – avaliar os resultados obtidos com os eventos promovidos pela instituição;

XVI – participar dos trabalhos relativos ao planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;

XVII – incentivar e prestar apoio aos grupos de estudos nas discussões temáticas de interesse institucional;

XVIII - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Para fins deste regulamento consideram-se como ações educacionais e pedagógicas toda atividade desenvolvida pelo CEAF, voltada aos integrantes do MPMT, que tenha como finalidade a capacitação, o aperfeiçoamento, a atualização e o treinamento e a especialização profissional; o incentivo à formação e graduação acadêmicas, à pesquisa científica e ao debate jurídico e de temas relevantes ao desempenho das funções institucionais; o incentivo e desenvolvimento de talentos nos campos técnico, científico e cultural; e o aperfeiçoamento dos serviços do MPMT.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO GERAL

Art. 5º. A Coordenação Geral será exercida por membro do Ministério Público, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores e Promotores de Justiça de entrância final.

Art. 6º. São atribuições do Coordenador-Geral:

I - representar o CEAF e exercer sua administração geral;

II - fixar as diretrizes gerais de atuação do CEAF, observadas as diretrizes da instituição, submetendo-as à apreciação do Procurador-Geral de Justiça;

III - coordenar a elaboração do plano anual de capacitação contendo as ações educacionais e pedagógicas, as publicações e as demais atividades a serem desenvolvidas pelo CEAF, observando o planejamento estratégico do MPMT, submetendo-o à apreciação do Procurador-Geral de Justiça;

IV - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual relativa às atividades do CEAF e apresentá-la ao Procurador-Geral de Justiça;

V - aprovar os projetos de cada ação educacional e pedagógica;

VI – coordenar e propor normas que orientem as ações educacionais e pedagógicas no âmbito institucional e também nos eventos desenvolvidos, mantidos ou apoiados pelo CEAF, submetendo-as à aprovação do Procurador-Geral de Justiça;

VII – participar da elaboração de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos, de interesse do CEAF, a serem firmados com outros órgãos ou instituições;

VIII - assinar juntamente com o Procurador-Geral de Justiça os certificados expedidos pelo CEAF;

IX - representar a instituição, quando designado pelo Procurador-Geral de Justiça, na assinatura de contratos, convênios, termos de cooperação e acordos, firmados com entidades educacionais, para o fim de oferecer cursos a membros e servidores do MPMT;

X - promover a articulação e o intercâmbio técnico entre o CEAF, órgãos e entidades públicos e privados atuantes na área;

XI - submeter à consideração do Procurador-Geral de Justiça os assuntos que excederem as suas atribuições;

XII - editar normas de organização administrativa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

XIII – coordenar os cursos de formação dos membros recém-ingressados na carreira e em processo de vitaliciamento, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público;

XIV – coordenar os cursos de ingresso na carreira de servidores, submetendo-os à aprovação do Procurador-Geral de Justiça;

XV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.

CAPITULO III

DA SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7º. A Supervisão Administrativa será exercida por servidor ocupante do cargo de Supervisor Administrativo, subordinado ao Coordenador-Geral.

Art. 8º. São atribuições do Supervisor Administrativo:

I - coordenar a realização das atribuições previstas para as Unidades de Desenvolvimento-Administrativo e Pedagógica;

II - assessorar o Coordenador-Geral na tomada de decisão em relação à política de educação;

III - gerir o uso de recursos orçamentários e financeiros;

IV - elaborar e monitorar os projetos estratégicos, consolidando e integrando os planos das unidades vinculadas;

V - supervisionar a execução das atividades de gestão administrativa do CEAF, viabilizando, operacionalmente, todos os meios necessários à execução dos cursos e eventos promovidos pelo órgão, tanto na modalidade presencial quanto a distância;

VI – providenciar, promover e supervisionar as atividades de educação presencial e a distância, no que se refere aos suportes tecnológico, logístico e administrativo, com o propósito de assegurar condições de execução das ações;

VII – supervisionar as atividades relativas à edição, à distribuição e à divulgação das publicações impressas e em meio eletrônico, periódicas e especiais, elaboradas, editadas ou apoiadas pelo CEAF, zelando pela sua qualidade;

VIII – supervisionar os cursos de formação dos membros recém-ingressados na carreira e em processo de vitaliciamento;

IX – supervisionar os cursos de ingresso na carreira de servidores;

X - supervisionar a concessão de auxílios financeiros a cursos e outras atividades de aprimoramento cultural, científico ou profissional de membros e servidores da instituição;

XI - promover avaliação do custo-benefício dos cursos e eventos realizados, a fim de propor ações corretivas;

XII - elaborar despachos, ofícios e correspondências inerentes à Coordenação-Geral;

XIII - desempenhar as atividades relacionadas à comunicação interna e externa do CEAF;

XIV- controlar e acompanhar a movimentação interna e externa de processos e documentos relativos ao CEAF;

XV - receber e distribuir correspondências, expedientes, documentos e procedimentos administrativos dirigidos ao CEAF;

XVI - supervisionar o desenvolvimento dos projetos do CEAF;

XVII - elaborar a escala de férias dos servidores lotados no CEAF, submetendo à apreciação do Coordenador-Geral;

XVIII - assessorar a Coordenação-Geral, contribuindo para a consecução dos objetivos do CEAF e para o aperfeiçoamento e melhoria de ações e atividades desenvolvidas;

XIX – planejar a coleta e o tratamento de dados para construção de indicadores e análises estatísticas que subsidiem planos e projetos pedagógicos e de pesquisa científica no âmbito do CEAF, bem como fomentar a elaboração e manutenção de banco de dados estatísticos;

XX - fazer a gestão dos convênios inerentes as especializações de membros e servidores;

XXI - integrar as comissões instituídas pela administração superior, correlacionadas às atividades do CEAF;

XXII – supervisionar a elaboração do plano anual de capacitação contendo as ações educacionais e pedagógicas, as publicações e as demais atividades a serem desenvolvidas pelo CEAF, observando o planejamento estratégico do MPMT;

XXIII – consolidar o relatório anual de atividades do CEAF;

XXIV - supervisionar o apoio logístico no processo para seleção de estagiários do Ministério Público;

XXV - supervisionar a manutenção e atualização da página da internet do CEAF;

XXVI - promover a divulgação de todas as atividades realizadas ou apoiadas pelo CEAF;

XXVII - organizar e manter atualizados arquivos de documentos referentes ao CEAF;

XXVIII - providenciar as requisições de material permanente e de consumo e realizar outras ações necessárias ao desempenho das atividades do CEAF;

XXIX - responder ao Departamento de Planejamento e Gestão, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria-Geral do Ministério Público ou a qualquer outro órgão institucional que tenha atribuição de coleta de dados ou divulgação, informações sobre o relatório anual das atividades;

XXX - realizar os atos necessários para a contratação de palestrantes, quando necessário, bem como passagens aéreas, hospedagens, alimentação e translado;

XXXI - realizar atos necessários a participação de membros e servidores em cursos/eventos mantendo o sistema de gerenciamento e Portal Transparência atualizados;

XXXII – exercer demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Coordenador-Geral;

XXXIII - desempenhar outras atividades não especificadas neste Regimento, mas inerentes à função, de acordo com a legislação vigente.

Art. 9º. Estão diretamente vinculadas à Supervisão Administrativa:

I - Unidade de Desenvolvimento Educacional-Administrativo

II - Unidade Pedagógica.

SEÇÃO I

DA UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-ADMINISTRATIVO

Art. 10. A Unidade de Desenvolvimento Educacional-Administrativo é responsável por desenvolver e executar as questões educacionais-administrativas da instituição.

Art. 11. Compete à Unidade de Desenvolvimento Educacional-Administrativo:

I - assessorar a Supervisão Administrativa na elaboração e monitoramento dos projetos estratégicos;

II – assessorar a análise da pertinência e a viabilidade de pedidos de participação e afastamento de membros e servidores para participar de projetos educacionais;

III - realizar pesquisa de mercado e procedimentos de compras de bens ou serviços para a contratação e pagamento de cursos, palestras, congressos e afins, bem como demais materiais ou serviços para projetos educacionais;

IV – acompanhar e executar ações educacionais e pedagógicas para ambientação e integração dos membros e servidores ingressantes no MPMT;

V - elaborar minuta de convocação/convite aos membros e servidores, submetendo-o a apreciação do Coordenador-Geral do CEAF, após ao Procurador-Geral de Justiça;

VI - realizar a inscrição em cursos/eventos quando solicitados e autorizados, encaminhando para a administração para aquisição das vagas, e acompanhar os trâmites da contratação; solicitar diárias e passagens aéreas quando necessário;

VII – prestar apoio logístico no processo para seleção de estagiários do Ministério Público;

VIII - conservar e manter o acervo de material gráfico e audiovisual e outros utilizados nos eventos desenvolvidos ou apoiados pelo CEAF, remetendo ao Memorial do MPMT exemplares objetivando sua disponibilização, uso, registro e preservação da história e da memória resultante das ações do CEAF;

IX - realizar a manutenção e atualização da página da internet do CEAF;

X - editar cursos e materiais didáticos para EAD mediante o uso de recursos de áudio, vídeo, animações, imagens, editoração de textos e web;

XI - executar os projetos de editoração, publicação e de divulgação, relativos aos cursos e eventos desenvolvidos pelo CEAF, zelando pela regularidade das publicações periódicas criadas e editadas no âmbito do CEAF;

XII - realizar as atividades relativas à edição, à distribuição e à divulgação das publicações impressas e em meio eletrônico, periódicas e especiais, elaboradas, editadas ou apoiadas pelo CEAF, zelando pela sua qualidade;

XIII- realizar pesquisa sobre metodologias, cursos e tecnologias para educação a distância (EAD);

XIV - selecionar e/ou editar materiais educacionais para publicação em ambientes de aprendizagem;

XV - administrar a plataforma de educação a distância, bem como sistemas/softwares de gerenciamento de conteúdos e aprendizagem;

XVI - exercer demais atribuições que lhe forem conferidas pela Supervisão Administrativa;

XVII - desempenhar outras atividades não especificadas neste Regimento, mas inerentes à função, de acordo com a legislação vigente.

SEÇÃO II

DA UNIDADE PEDAGÓGICA

Art. 12. A Unidade Pedagógica é responsável por desenvolver as questões pedagógicas da instituição.

Art. 13. Compete à Unidade Pedagógica:

I - prestar orientação didático-pedagógica no planejamento, execução e avaliação dos cursos e eventos ofertados;

II - elaborar o plano anual de capacitação contendo as ações educacionais e pedagógicas, as publicações e as demais atividades a serem desenvolvidas pelo CEAF, observando o planejamento estratégico do MPMT;

III - elaborar e revisar as matrizes de capacitação de cargos e funções do Ministério Público;

IV - analisar a viabilidade, acompanhar a realização e os resultados dos projetos educacionais e pedagógicos;

V - estruturar o planejamento das ações educacionais e pedagógicas em conformidade às propostas dos projetos estratégicos e dos planos setoriais frente às prioridades institucionais, buscando subsídio com a Procuradoria-Geral de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público, Procuradorias Especializadas, Secretaria-Geral de Administração e Departamento de Gestão de Pessoas;

VI – elaborar e implementar ações educacionais e pedagógicas para ambientação e integração dos membros e servidores ingressantes no MPMT;

VII - coordenar e/ou orientar o trabalho de autores, tutores, monitores e facilitadores de EAD, propondo o desenho instrucional em conformidade com o diagnóstico situacional, plano de curso e plano de aula dos projetos educacionais;

VIII – analisar a pertinência e a viabilidade de pedidos de participação e afastamento de membros e servidores para participar de projetos educacionais;

IX - promover, acompanhar e controlar a aplicação dos instrumentos de avaliação de aprendizagem nos cursos/eventos realizados;

X - produzir cursos e materiais didáticos para EAD mediante o uso de recursos de áudio, vídeo, animações, imagens, editoração de textos e web;

XI – avaliar e selecionar e/ou editar materiais educacionais para publicação em ambientes de aprendizagem;

XII – apontar e selecionar os meios e materiais educacionais, tendo como objetivo a efetiva comunicação com o público a que se destina, integrando forma e conteúdo e atendendo aos princípios educacionais estabelecidos nos projetos pedagógicos;

XIII - propor diretrizes para contratação e treinamento de tutores e outros profissionais necessários ao desenvolvimento dos cursos presenciais e a distância – EAD;

XIV – analisar os dados cadastrais dos facilitadores, a fim de selecionar aquele que melhor atenda à consecução dos objetivos pretendidos por ocasião de atividades curriculares levando em consideração: a) análise curricular; b) domínio do conteúdo a ser ministrado; c) experiência profissional; d) desempenho anterior em atividades curriculares, promovidas pelo CEAF; e) outros critérios relacionados com a natureza, complexidade e finalidade da ação de educacional.

XV - planejar, executar e avaliar os cursos/eventos ofertados nas modalidades presencial e a distância - EAD, com base em metodologias didático-pedagógicas;

XVI - aplicar, acompanhar e avaliar metodologias apropriadas à execução das atividades de educação a distância – EAD;

XVII - promover a utilização de tecnologias interativas aplicadas à qualificação, capacitação e formação técnica de integrantes do MPMT com vista à disseminação do conhecimento e ao desenvolvimento funcional;

XVIII - estimular a utilização de ambientes virtuais de colaboração e aprendizagem, adotando estratégias de comunicação e mobilização dos participantes;

XX - propor metodologias pedagógicas para a atuação de tutores e outros profissionais necessários ao desenvolvimento dos cursos na modalidade de ensino a distância – EAD;

XIX - exercer demais atribuições que lhe forem conferidas pela Supervisão Administrativa;

XX - desempenhar outras atividades não especificadas neste Regimento, mas inerentes à função, de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO IV

DA BIBLIOTECA

Art. 14. A Biblioteca, cujo funcionamento encontra-se regulamentado pela Resolução nº 004/2002-CSMP, é coordenada por servidor ocupante do cargo de Analista Bibliotecário, responsável pela gestão do acervo bibliográfico da instituição, subordinado ao Supervisor Administrativo.

Art. 15. São atribuições do Analista Bibliotecário:

I - planejar, gerenciar e executar a gestão do acervo bibliográfico, com o objetivo de disseminar a informação jurídica de interesse à atividade institucional e, no que couber, à sociedade;

II - executar o trabalho de registro, classificação, catalogação e indexação de recursos informacionais e a seleção de linguagens documentárias; o gerenciamento e a manutenção das bases de dados, o gerenciamento da qualidade e conteúdo de fontes de informação, a geração de fontes de informação, avaliação de formato de suportes e identificação de metodologias para geração de suportes digitais ou eletrônicos;

III - prestar orientação e atendimento aos usuários, auxiliando-os na localização dos recursos informacionais no acervo e fora dele; na realização de pesquisas de doutrina, jurisprudência e legislação, e na elaboração de levantamentos bibliográficos;

IV - conceder empréstimo, receber devolução, efetuar a renovação e reserva de material; promover a realização do processamento físico e a manutenção da ordem do acervo de acordo com o sistema de classificação adotado; e realizar atividades administrativas;

V - organizar e guardar as obras editadas pela instituição, além de monografias, dissertações e teses escritas por integrantes do Ministério Público, integrando-as ao acervo da biblioteca;

VI - gerenciar o cadastro dos usuários;

VII - fiscalizar o fluxo de usuários, mantendo ordem e silêncio nas dependências da Biblioteca sempre que necessário;

VIII - manter a organização da biblioteca, vinculada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IX - contribuir no processo de planejamento do CEAF;

X - executar as atividades de pesquisa, estudo e registros bibliográficos das doutrinas jurisprudências e demais informações de interesse do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

XI - executar as atividades de seleção e aquisição de livros, periódicos e publicações, e previsão de recursos orçamentários para promover as aquisições de obras solicitadas ou recomendadas;

XII – providenciar e orientar a execução de tarefas de conservação e limpeza do acervo;

XIII - manter contatos com entidades públicas ou privadas que mantêm biblioteca, para fins de ampliar a capacidade de pesquisa para atender os órgãos, membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

XIV - exercer suas atribuições tanto nas unidades do Ministério Público quanto junto à administração sistêmica que demandem conhecimento técnico específico de sua área de formação em conformidade com suas atribuições institucionais; e

XV - exercer demais atribuições que lhe forem conferidas pela Supervisão Administrativa;

XVI - desempenhar outras atividades não especificadas neste Regimento, mas inerentes à função, de acordo com a legislação vigente.

CAPITULO V

DA SEDE

Art. 16. O CEAF tem sua sede nas dependências do edifício da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na rua 4, quadra 11 nº 237, Centro Politico e Administrativo – Cuiabá/MT, CEP: 78049-921, email: ceaf@mpmt.mp.br.

Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, o CEAF poderá realizar atividades educacionais e pedagógicas em outro local, inclusive no interior do Estado.

Art. 17. A Biblioteca está localizada no andar térreo da sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, situada na avenida Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes s/nº, Setor D,  Centro Politico e Administrativo Cuiabá/MT -  CEP: 78049-928, email: biblioteca@mpmt.mp.br.

TITULO II

DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

Art. 18. A política de educação do Ministério Público, proposta e executada pelo CEAF, apresenta diretrizes e condições de participação de membros e servidores em ações educacionais e tem suas finalidades estruturadas nas seguintes perspectivas:

I - Aperfeiçoamento: obter a melhoria da qualidade e da efetividade dos serviços prestados ao cidadão, por meio da elevação dos padrões técnicos e científicos de membros e servidores, proporcionada por ações educacionais alinhadas aos objetivos institucionais;

II - Regularidade: garantir o desenvolvimento contínuo de membros e servidores da instituição;

III - Alcance: assegurar a ampla oportunidade de participação em ações educacionais e pedagógicas presenciais e a distância;

IV - Foco: fortalecer o compromisso de membros e servidores com os objetivos institucionais, mediante a adoção das matrizes de capacitação como instrumento precípuo na elaboração do plano anual de capacitação, compatibilizando-se, dessa forma, as ações educacionais e pedagógicas com as atividades desempenhadas pelos cargos e funções;

V - Responsabilidade pessoal: incentivar o compromisso de membros e servidores com seu autodesenvolvimento;

VI - Financeira: otimizar a aplicação dos recursos em educação, por meio da promoção de ações mais alinhadas às necessidades dos cargos e funções e da melhor distribuição dos investimentos;

VII - Metodológica: regulamentar o planejamento, a execução, a avaliação e o realinhamento das atividades educacionais e pedagógicas no âmbito do Ministério Público;

VIII - Liderança: promover a contínua capacitação de membros e servidores que desempenhem funções de Direção ou Coordenação na instituição, tendo a premissa que o gestor é o indutor da mudança institucional e impulsionador do desenvolvimento de sua equipe de trabalho.

Art. 19. São instrumentos de execução da política de educação do Ministério Público:

I - Matrizes de capacitação;

II - Levantamento de necessidades educacionais;

III - Plano anual de capacitação;

IV - Programas educacionais;

V - Projetos educacionais;

VI - Relatório anual de prestação de contas.

CAPÍTULO I

DA MATRIZ DE CAPACITAÇÃO

Art. 20. A matriz de capacitação é uma ferramenta de suporte ao processo de gestão educacional que permite visualizar as necessidades educacionais de um grupo de pessoas detentoras de um cargo ou função que realizam determinadas atividades, servindo de fonte para a formulação de projetos educacionais.

Art. 21. A matriz de capacitação é composta pelas atividades desempenhadas pelos cargos e funções; pelas necessidades educacionais; pelos conteúdos educacionais e os pelos projetos educacionais.

§ 1º Atividade é um conjunto de tarefas orientadas para um objetivo específico, com enfoque no "o que fazer" como pré-requisito indispensável para a realização do objetivo.

§ 2º Necessidade educacional é o conjunto de saberes e práticas necessárias para que as pessoas realizem determinadas atividades.

§ 3º Conteúdo educacional é o detalhamento, em tópicos, dos saberes ou das temáticas que possibilitam o atendimento das necessidades educacionais.

§ 4º Projeto educacional é o conjunto de atividades planejadas e coordenadas com a finalidade de executar ações educativas e de formação humana.

Art. 22. Periodicamente será efetuada a revisão das atividades descritas nas matrizes de capacitação pela área competente, bem como serão reavaliadas pelo CEAF as necessidades, os conteúdos e os projetos educacionais.

Art. 23. As matrizes de capacitação serão fonte precípua na elaboração do plano anual de capacitação.

§ 1º Na proposição dos projetos educacionais, serão consideradas, prioritariamente, as lacunas existentes nas matrizes de capacitação de membros e servidores.

§ 2º Entende-se por lacunas a correlação dos projetos previstos com os já realizados pelo público-alvo.

Art. 24. Os projetos educacionais originários das matrizes de capacitação serão desenvolvidos pelo CEAF e constarão no plano anual de capacitação.

Parágrafo único. A participação em ações educacionais organizadas por outras instituições, poderá, em caráter excepcional e se precedida de análise educacional, ser considerada para fins de cumprimento de requisito da matriz de capacitação de determinado cargo ou função, desde que tenha conteúdo e carga horária correspondente às oportunizadas pelo CEAF.

Art. 25. As vagas em projetos educacionais das matrizes de capacitação serão destinadas, preferencialmente, aos que se enquadrarem na definição do público-alvo.

Art. 26. O CEAF poderá sugerir à Administração Superior, na proposição do plano anual de capacitação, a adoção de carga horária mínima anual em projetos educacionais provenientes das matrizes de capacitação, a ser cumprida por membros e/ou servidores.

Art. 27. Para os cargos que não tiverem matriz de capacitação definida, o CEAF poderá, a partir da identificação de necessidades educacionais prioritárias, propor à Administração Superior a convocação de membros e/ou servidores para participar de projetos resultantes do levantamento de necessidades ou das diretrizes estratégicas da instituição.

Parágrafo único. Poderá, ainda, ser sugerido pelo CEAF que membros e servidores enquadrados nas hipóteses do caput cumpram carga horária mínima anual, requisito que será divulgado no plano anual.

Art. 28. O CEAF disponibilizará, por meio de sistema informatizado, para fins de acompanhamento da situação individual de membros e servidores, informação sobre as matrizes de capacitação, na qual constará a correlação dos projetos educacionais previstos com os já realizados.

Parágrafo único. O CEAF encaminhará à Administração Superior as informações referentes às matrizes de capacitação de membros e servidores. 

Art. 29. O CEAF poderá propor, para fins de cumprimento de requisito da matriz, prazo para nova participação de membros e/ou servidores em projetos educacionais realizados, considerando, especialmente, a atualização do conteúdo programático e a evolução das demandas institucionais.

SEÇÃO I

DO CURSO DE FORMAÇÃO

Art. 30. Os membros e/ou servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, quando ingressarem na instituição, serão convocados a participar do Curso de Formação, que tem por objetivo proporcionar o conhecimento da instituição e de seus principais aspectos culturais, fornecer conteúdos educacionais essenciais ao desempenho das atribuições do cargo, bem como disponibilizar outras orientações importantes de caráter institucional.

§ 1º Os projetos educacionais do Curso de Formação constarão na matriz de capacitação dos cargos da instituição.

§ 2º Informações sobre a frequência nos cursos e outras ocorrências relativas à participação serão informadas à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional ou à Corregedoria-Geral, nos casos de servidores ou membros, respectivamente.

§ 3º Servidores cedidos ao Ministério Público e os ocupantes de cargos em comissão poderão ser chamados a participar do curso introdutório, com participação integral ou restrita às atividades educacionais cujo conteúdo programático tenha correlação direta com as atribuições do cargo desempenhado.

SEÇÃO II

DA MATRIZ DE CAPACITAÇÃO PARA GESTORES

Art. 31. Os membros e os servidores que desempenhem função de Direção ou Coordenação na instituição terão que cumprir, anualmente, carga horária mínima de 16 horas em projetos educacionais provenientes da matriz de capacitação para gestores.

Parágrafo Único.  Estará automaticamente dispensado do cumprimento da carga horária mínima o membro ou servidor que não possuir lacuna em sua matriz de capacitação relativamente aos projetos educacionais oportunizados no ano pelo CEAF.

Art. 32.  Caberá ao gestor, na ocasião da divulgação do plano anual de capacitação, verificar, observando as lacunas existentes em sua matriz de capacitação, os projetos educacionais que serão oportunizados no ano e os respectivos cronogramas de realização.

CAPÍTULO II

DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO

Art. 33. O plano anual de capacitação, ferramenta que serve para orientar as ações do CEAF, conterá programas e projetos educacionais estabelecidos a partir das matrizes de capacitação, do levantamento de necessidades e das diretrizes estratégicas da instituição.

Art. 34. Programa Educacional é o conjunto de projetos educacionais relacionados por temas e gerenciados de forma coordenada.

Parágrafo único. Os programas educacionais serão revisados anualmente.

Art. 35. Projeto Educacional é o conjunto de atividades planejadas e coordenadas com a finalidade de executar ações educativas e de formação humana.

§ 1º Os projetos educacionais poderão ocorrer na modalidade presencial e/ou a distância – EAD.

§ 2º Atividades educacionais são aquelas delineadas no respectivo projeto educacional, configurando-se na sua realização.

Art. 36. O levantamento de necessidades educacionais juntos às áreas da instituição será realizado anualmente, e tem por objetivo identificar demandas de capacitação para as equipes de trabalho.

Art. 37. A proposta das áreas deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - Temática;

II - Objetivo;

III - Justificativa;

IV - Público-Alvo;

V - Carga horária;

VI - Período de realização;

VII - Indicação de possíveis facilitadores;

VIII - Conteúdo programático ou programação.

Art. 38. O levantamento de necessidades terá caráter sugestivo e será apreciado pela Coordenação-Geral e Supervisão Administrativa, considerando as finalidades da política de educação da instituição.

Art. 39. A consolidação dos dados para a composição do plano anual de capacitação se dará no mês de novembro de cada ano imediatamente anterior ao de sua vigência.

§ 1º. Na definição do plano anual de capacitação, além do estabelecimento das necessidades educacionais prioritárias, será levada em conta a dotação orçamentária disponível para o período.

Art. 40. A minuta do plano anual de capacitação será levada à apreciação da Administração Superior pelo Coordenador-Geral anualmente, no mês de dezembro.

Art. 41. Após a aprovação do plano, o CEAF dará retorno às áreas sobre o levantamento de necessidades, informando acerca da inclusão ou não da demanda no planejamento para o ano subsequente.

Art. 42. A disponibilização do plano anual de capacitação, com objetivo de garantir publicidade e transparência às ações do CEAF, ocorrerá até o último dia útil do mês de janeiro do ano de sua vigência, ocasião em que será divulgado também o calendário de realização dos projetos educacionais.

Art. 43. O relatório anual de atividades do CEAF e prestação de contas será publicado até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente e apresentará informações relativas à realização dos programas e dos projetos educacionais previstos no plano anual e de outras ações educacionais supervenientes no ano.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EAD

Art. 44. A educação a distância é uma modalidade de atividade educacional cuja mediação didática ocorre por intermédio de tecnologias de informação e comunicação em lugares ou tempos diversos.

Art. 45. A modalidade de educação a distância, como forma de se atingir os objetivos institucionais de capacitação e aperfeiçoamento funcional, será aplicada considerando os fatores de alcance geográfico, a razão de custo/benefício de investimentos, a flexibilidade para os facilitadores e participantes e a possibilidade de personalização do ensino.

Art. 46. O CEAF é responsável por gerenciar uma plataforma de educação a distância onde seja possível a produção, acompanhamento e transmissão de cursos, aulas e atividades educacionais utilizando-se de recursos tecnológicos na construção de um ambiente virtual de aprendizagem.

§ 1º O CEAF é o gestor do sistema gerenciador de conteúdos e aprendizagem que contará minimamente com as seguintes funcionalidades:

a) Administração e configuração do sistema;

b) Ambiente de gestão de aprendizado;

c) Ambiente de gestão de conteúdos;

d) Ambiente do aluno/participante;

e) Ambiente de sala de aula.

Art. 47. O CEAF coordenará e orientará as ações previstas de pesquisa e produção de conteúdo dos projetos educacionais e objetos de aprendizagem.

Art. 48. Na modalidade de educação a distância configuram-se os seguintes papéis:

I - Autor: É a pessoa que possui domínio sobre um conjunto de saberes que o habilita a produzir objetivos específicos de aprendizagem, conteúdos programáticos, metodologia, plano de aula e a desenvolver conteúdos e materiais didáticos;

II - Tutor: É o responsável pelo gerenciamento de conteúdo em plataformas de EAD, cabendo-lhe servir como mediador e orientador dos conteúdos, acompanhar chats, propor questionamentos em fóruns, mediar processos avaliativos e realizar outras atividades interativas no ambiente virtual de aprendizagem;

III - Monitor: É o responsável pelo apoio aos participantes no uso de ferramentas e recursos, solucionando possíveis dúvidas operacionais e de sistema, realizando o controle da participação;

IV - Facilitador: É quem apresenta um determinado conteúdo por meio de cursos, palestras, painéis, entre outros, utilizando-se de tecnologias de educação a distância para a transmissão a diversos locais.

Art. 49. O desenvolvimento de projetos educacionais na modalidade de educação a distância requer preliminarmente a composição e análise de um diagnóstico situacional, plano de curso e plano de aula.

Art. 50. Os membros e servidores inscritos em projetos educacionais na modalidade a distância – EAD, ficam autorizados a realizar as atividades programáticas no local de serviço, em horário de expediente, utilizando-se dos equipamentos de informática do Ministério Público.

Parágrafo único. O servidor deverá obter anuência prévia de sua chefia imediata, estabelecendo conjuntamente o cronograma de execução das atividades.

Art. 51. O tempo necessário a ser disponibilizado para realização das atividades será orientado pelo CEAF na ocasião da divulgação do projeto educacional.

Art. 52. Ficará sob a responsabilidade do CEAF o planejamento e o monitoramento da realização das atividades, bem como a resolução de eventuais ocorrências envolvendo questões didático-pedagógicas.

Art. 53. As questões relacionadas aos equipamentos de informática, atualizações do softwares, conexões de rede e senhas de acesso ficarão sob a responsabilidade da DTI.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE EDUCACIONAL

Art. 54. Os projetos educacionais da competência do CEAF serão desenvolvidos a partir da composição e análise de um diagnóstico situacional que demonstre:

I - a situação geradora;

II - a justificativa para sua realização;

III - os objetivos a atingir;

IV - os instrumentos de avaliação do projeto.

Art. 55. O CEAF analisará projetos educacionais organizados por outras instituições, considerando:

I - o objetivo;

II - o conteúdo programático e sua relação com as atividades funcionais do participante;

III - o valor do investimento, se houver.

Art. 56. A solicitação de participação de membros e servidores nos projetos educacionais organizados por outras instituições deve ser encaminhada, respectivamente, à Procuradoria Geral de Justiça ou Diretoria Geral para aprovação, via comunicação interna protocolizada no DAEXP, contendo:

I - nome do curso ou similar;

II - objetivo;

III - conteúdo programático;

IV - carga horária;

V - nome da instituição;

VI - valor do investimento, se houver;

VII - justificativa detalhada para a participação.

§ 1º Quando o projeto educacional importar em afastamento para fora do Estado de Mato Grosso, o CEAF fará a análise educacional do pedido, solicitando informações ao DEPLAN sobre a disponibilidade orçamentária para as despesas de inscrição, deslocamento e diárias.

§ 2º Feitas as considerações dispostas no parágrafo anterior, o CEAF remeterá o procedimento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, no caso de membros ou a Diretoria–Geral no caso de servidores, com vistas à apreciação.

§ 3º Apenas após o deferimento do pedido o CEAF tomará as providências de contratação.

CAPÍTULO V

DA DIVULGAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO

Art. 57. A divulgação e comunicação oficial dos projetos educacionais se dará preferencialmente pela página na internet e e-mail institucionais.

Art. 58. A participação de membros e servidores em projetos educacionais dar-se-á mediante convocação, convite ou solicitação do interessado.

Parágrafo único. Em caso de interesse institucional, o CEAF poderá oferecer vagas a pessoas que não pertençam aos quadros do Ministério Público.

Art. 59. O processo de inscrição compreende as seguintes etapas:

I - pré-inscrição, quando o interessado solicita a inscrição, mas ainda não tem a sua vaga assegurada;

III - inscrição confirmada, quando o pré-inscrito recebe a confirmação de inscrição;

IV - cancelamento, situação daquele que solicitar, em tempo hábil, que sua inscrição ou pré-inscrição seja cancelada;

V - não efetivação, situação em que a pré-inscrição não obteve a inscrição confirmada.

CAPÍTULO VI

DA FREQUÊNCIA

Art. 60. O CEAF fará controle da frequência nos projetos educacionais que promover na modalidade presencial, considerando as peculiaridades de cada um.

§ 1º A frequência mínima exigida será de setenta e cinco por cento.

§ 2º A lista de presença, instrumento adotado como forma de exercer o controle da frequência referido no “caput”, ficará à disposição dos participantes para assinaturas, pelo prazo de até trinta minutos, tempo contado do início previsto para a atividade educacional.

Art. 61. Nos projetos realizados na modalidade de educação a distância - EAD, a frequência será verificada considerando o cumprimento das atividades previstas no ambiente do curso.

Art. 62. O participante que não cumprir a frequência mínima somente poderá participar de nova edição do mesmo projeto educacional se houver sobra de vaga.

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

Art. 63. O CEAF avaliará individualmente os projetos educacionais, em especial quanto à verificação do alcance dos objetivos propostos.

Parágrafo único. A verificação do alcance dos objetivos propostos mencionada no “caput” deste artigo será feita pela medição da percepção dos participantes e o seu aprendizado, bem como relativamente à aplicabilidade dos conteúdos vistos, de acordo com as especificidades de cada projeto.

Art. 64. São instrumentos de avaliação dos projetos educacionais, conforme modelos utilizados:

I - avaliação de aprendizagem: autoavaliação; avaliação formativa; avaliação cumulativa; avaliação diagnóstica ou avaliação somativa.

II - avaliação do projeto educacional.

Art. 65. Aplicar-se-á os instrumentos de avaliação de aprendizagem aos participantes de projetos educacionais custeados pela instituição, com o caráter de capacitação.

§ 1º Entende-se por capacitação o projeto educacional que objetiva tornar o participante apto ou habilitado a desempenhar determinadas atividades compreendendo, necessariamente, a aplicação de instrumento de avaliação da aprendizagem.

§ 2º A avaliação de aprendizagem é o processo sistemático instituído para verificar se o participante alcançou os objetivos educacionais propostos e poderá ser realizada por meio de questionamentos escritos, práticas, trabalhos individuais ou em grupos.

§ 3º O instrumento de avaliação de aprendizagem poderá ser utilizado tanto em cursos na modalidade presencial como na modalidade a distância - EAD.

Art. 66. A continuidade ou reedição de projetos educacionais dependerá da avaliação de seus resultados.

Art. 67. O participante de projeto educacional, com o caráter de capacitação poderá ser avaliado conforme previsão pedagógica definida pelo Facilitador ou CEAF, nos moldes do art. 52.

CAPÍTULO VIII

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 68. O CEAF certificará nos projetos educacionais que promover:

I - a participação de pessoas, desde que atendam à frequência mínima exigida;

II - a aprovação de pessoas, desde que atendam à frequência e ao critério mínimo estipulado na avaliação de aprendizagem.

§ 1º A participação ou aprovação de membros e servidores será averbada no sistema informatizado de educação institucional.

§ 2º Os certificados serão enviados, preferencialmente, em meio eletrônico.

§ 3º Serão certificadas como facilitador e participante as pessoas que assumirem as duas condições previstas nos incisos I e II em um mesmo projeto educacional.

Art. 69. A averbação dos certificados de participação será realizada com base no registro das assinaturas nas listas de presença.

Parágrafo único. Poderá ser emitida certidão de presença nos casos em que o participante não tiver atingido percentual mínimo de frequência ou de aprovação, emitida com base nos registros de presença. 

Art. 70.  Os certificados serão registrados e terão numeração sequencial por ano.

Art. 71. Os certificados expedidos pelo CEAF serão assinados pelo Coordenador-Geral juntamente com o Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. Quando o projeto for promovido em parceria do Ministério Público com outra instituição, o certificado poderá ser assinado pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo representante da instituição parceira.

CAPÍTULO IX

DOS FACILITADORES

Art. 72. Os projetos educacionais promovidos pelo CEAF poderão ser ministrados por facilitadores internos e externos.

§ 1º Entende-se por facilitador interno aquele que possui vínculo funcional com o Ministério Público.

§ 2º O facilitador externo é aquele que não possui vínculo funcional com o Ministério Público, sendo contratado ou convidado a participar da atividade educacional.

Art. 73. Os facilitadores poderão desempenhar as seguintes funções nas atividades educacionais:

a) conferencista;

b) palestrante;

c) painelista;

d) facilitador(a);

e) coordenador(a) de oficina;

f) coordenador(a) de painel;

g) autor(a);

h) tutor(a).

Parágrafo único. As definições estabelecidas neste artigo serão observadas pelo CEAF por ocasião da composição do plano de curso e do plano de aula dos projetos educacionais.

Art. 74. Compete aos facilitadores internos e externos:

I - comparecer às reuniões de briefing e devolutivas, quando solicitado pelo CEAF;

II - apresentar currículo ou comprovante de formação se necessário à contratação ou aos protocolos de apresentação da atividade educacional;

III - preencher a autoavaliação, quando se tratar de requisito definido no plano de curso do projeto educacional;

IV - prestar informações sobre o andamento das atividades e eventuais ocorrências, inclusive no que se refere à participação dos alunos;

V - ser pontual e assíduo nas atividades que estiver sob sua responsabilidade;

VI - agir com ética e profissionalismo, preservando a imagem e os valores Institucionais;

VII - manifestar-se a respeito da licença/autorização de filmagem e da disponibilização de material instrucional, bem como de sua imagem e voz.

Art. 75. Compete aos facilitadores internos:

I - obter anuência da chefia imediata a fim de afastar-se do seu local de trabalho, nos casos de facilitadores servidores.

CAPÍTULO X

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 76. São direitos do participante de projeto educacional:

I - conhecer as normas regulamentares;

II - ter assegurado o cumprimento dos conteúdos programáticos;

III - ter averbada, no sistema informatizado de educação institucional, a certificação de participação ou aprovação no projeto educacional.

Art. 77. São deveres do participante de projeto educacional:

I - observar as normas regulamentares;

II - seguir as orientações estabelecidas;

III - obter a anuência da chefia imediata antes de solicitar a inscrição, se servidor;

IV - atender às convocações;

V - cumprir a carga horária mínima anual em projetos educacionais;

VI - ser assíduo e pontual, cumprindo o percentual mínimo de frequência exigido;

VII - responder às avaliações propostas;

VIII - assegurar-se, antes da solicitação de inscrição, de que, no período em que transcorrerão as atividades do projeto educacional, não estará em gozo de férias, licença-prêmio ou impedimento legal previsível;

IX - entregar ao CEAF, preferencialmente em meio eletrônico, a cópia do certificado de participação em projetos organizados por outras instituições;

X - disseminar os conhecimentos adquiridos na atividade educacional em seu ambiente de trabalho.

§ 1º As orientações referidas no inciso II constarão na divulgação do projeto.

§ 2º O CEAF não se responsabilizará pelas consequências da não observância do disposto no inciso VIII deste artigo.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78. A Procuradoria-Geral de Justiça providenciará a necessária estrutura física e material, bem como o pessoal necessário ao funcionamento do CEAF, que manterá em sua equipe servidores de nível superior com as seguintes especialidades:

I – notória experiência pedagógica, com licenciatura em letras ou pedagogia;

II – notória experiência em plataformas de Ensino a Distância - EAD;

III –notória experiência em gravação, edição de áudios e vídeos e criação de cenário virtual;

IV –notória experiência em administração pública.

Art. 79. As competências das Unidades de Desenvolvimento Educacional- Administrativo e Pedagógica, vinculadas à Supervisão Administrativa, serão executadas por servidores lotados no CEAF, conforme suas expertises.

Art. 80. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador-Geral do CEAF.

Art. 81. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 008/1999 – CPJ.

Cuiabá, 25 de setembro de 2018.


MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça



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