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Prestação de Contas - PGJ - 2011


 

Arquivo(s) anexado(s)
Prestação de Contas Anual 2011 - PGJ
Prestação de Contas Anual 2011 - PGJ.pdf (5.7 MB)
09.07.13 18h53
Voto
VOTO_131415_2011_01.pdf (208.7 KB)
09.07.13 16h51
Relatório Técnico
RELATORIO_TECNICO_131415_2011_03.pdf (349.1 KB)
09.07.13 16h51
Relatório
RELATORIO_131415_2011_01.pdf (215.5 KB)
09.07.13 16h50
Parecer Ministério Público de Contas
PARECER_DO_MINISTERIO_PUBLICO_DE_CONTAS_131415_2011_01.pdf (216.4 KB)
09.07.13 16h50
Certidão
CERTIDAO_131415_2011_01.pdf (83.0 KB)
09.07.13 16h50
Acordão
ACORDAO_2011_131415_01.pdf (140.4 KB)
09.07.13 16h49


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É possível estender efeitos de decisão, que concede medidas cautelares a colaborador, a corréus não colaboradores?
Por Mauro Viveiros: Procurador de Justiça titular da Procuradoria Criminal Especializada na área de Crime Organizado, Mestre em Direito pela UNESP, Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madrid e Especialista em Estudos sobre o Crime Organizado pela Universidade de Salamanca-ES.
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