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Conheça o NARE


MISSÃO: Apoiar os Procuradores de Justiça na interposição de recursos aos Tribunais Superiores, das decisões contrárias a entendimentos do Ministério Público, para revertê-las.

Instituído pela Resolução nº 04/2000-CPJ de 22/11/2000, o Núcleo de apoio para Recursos - NARE é órgão de execução do Ministério Público, competente para, dentre outras funções: interpor recursos judiciais perante os Tribunais Superiores mediante a elaboração e interposição de recursos especial e extraordinário, atuar na solução de incidentes perante o Tribunal de Justiça local interpondo Embargos e Agravos, além de oferecer contra-razões aos recursos interpostos pelas partes contrárias.

O NARE foi criado junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, detentor da legitimidade recursal, servindo de apoio aos Procuradores, destinado à realização da análise das informações acerca das decisões do Tribunal de Justiça local, comparando com os entendimentos jurídicos consagrados em assentos instituídos pelo Colégio de Procuradores, pesquisa jurídica e suporte à formalização de minutas de razões e contra-razões de recursos além de defender as teses jurídicas de interesse institucional.

No exercício de suas funções, destaca-se como órgão de apoio à Procuradoria e Promotorias de Justiça e de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça, primordialmente na defesa de posicionamentos jurídicos de interesse institucional junto aos Tribunais Superiores.

Na condição de órgão ministerial fiscal da lei, cuida da análise de todos os recursos especiais e extraordinários interpostos pelas partes, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade.

Com o objetivo de conferir maior amplitude e aprimoramento das atividades, face ao aumento da demanda processual e a necessidade de maior consolidação das teses institucionais perante os Tribunais Superiores, foi instituída recentemente, uma nova estrutura de funcionamento do NARE mediante a coordenação do Procurador-Geral de Justiça e a designação de Promotores de Justiça, sem prejuízo de suas funções, além do aumento do quadro de servidores.

O NARE está à disposição de todos os integrantes do Ministério Público para garantir a máxima eficiência recursal perante os Tribunais Superiores.

 


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Por Mauro Viveiros: Procurador de Justiça titular da Procuradoria Criminal Especializada na área de Crime Organizado, Mestre em Direito pela UNESP, Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madrid e Especialista em Estudos sobre o Crime Organizado pela Universidade de Salamanca-ES.
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