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Aquisições (Licitações)
Aquisições (compras, serviços, obras) do Ministério Público do Estado de MT


A Lei nº 8.666/93 - define as regras para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

Licitação: Procedimento administrativo necessário para que se contrate bens ou serviços (visa oportunizar disputa entre as empresas interessadas em fornecer produtos ou serviços para a Administração Pública, cujo vencedor será aquele que cumprir os requisitos exigidos e tiver o menor preço, nesse processo não há liberdade de escolha para a Administração).

Há casos em que a própria Lei 8.666/93 desobriga, desde que cumpridos alguns requisitos, compras e serviços do dever de licitar, que são as dispensas (artigo 24) e inexigibilidades (artigo 25). À título de exemplo, não é necessário licitar, os serviços ou compras cujos valores se restrinjam a R$ 8.000,00 ou a R$ 15.000,00 se for relativo à compras ou serviços de engenharia.


Licitações:

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Compras Diretas:

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