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Contrato e Atas


Trata-se de compromissos firmados pelo Ministério Público do Estado por meio de contratos e atas de registros de preços para aquisição de bens e serviços comuns, de informática, de engenharia e de consultoria entre outros, resultantes de procedimentos licitatórios, de licitação dispensada, dispensável e inexigível, bem como dos acordos institucionais voltados para dinamizar ações voltadas para interesses comumente alvejados pela sociedade, por meio de Convênios, Cooperações e Outros instrumentos congêneres.



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É possível estender efeitos de decisão, que concede medidas cautelares a colaborador, a corréus não colaboradores?
Por Mauro Viveiros: Procurador de Justiça titular da Procuradoria Criminal Especializada na área de Crime Organizado, Mestre em Direito pela UNESP, Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madrid e Especialista em Estudos sobre o Crime Organizado pela Universidade de Salamanca-ES.
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