MPSP - Promotoria consegue professor auxiliar para aluno com deficiência em Várzea Paulista

Pedido do Ministério Público tem base no ECA e na Constituição Federal

03 FEV 22

Por força de decisão liminar obtida pela Promotoria de Justiça de Várzea Paulista em 1°/2, o Estado de São Paulo recebeu prazo de 30 dias para ofertar professor auxiliar ou profissional de apoio a um aluno com deficiência matriculado na rede pública de ensino. O adolescente de 13 anos é diagnosticado com transtorno do espectro autista, distúrbio de processamento auditivo e provável doença intelectual leve. Segundo o alegado pelo MPSP nos autos, o estudante não estava recebendo o apoio necessário para o seu adequado  desenvolvimento escolar.

Na liminar, o Judiciário afirma que a pretensão do Ministério Público é apoiada não somente em diversos julgados como também no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.

Caso haja descumprimento da obrigação por parte do Estado, haverá imposição de multa de R$ 500 por dia.

Fonte: MPSP