MPSP - A pedido de Promotoria, Fórum de Francisco Morato deverá garantir acessibilidade

Imóvel atualmente ocupado não dá condições de acesso a pessoas com deficiência

O Estado de São Paulo foi condenado a, no prazo de 180 dias, disponibilizar novo imóvel para funcionamento do Fórum de Francisco Morato, de forma a garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência. Pela sentença, publicada em ação ajuizada em outubro de 2020 pelo promotor de Justiça João Paulo Robortella, o Poder Público pode apresentar projeto de retomada das obras do prédio que está sendo construído para abrigar o Fórum. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, houve paralisação dos trabalhos em virtude de restrições orçamentárias. 

Ao iniciar o processo, Robortella o atual prédio em que Fórum funciona não está adaptado às normas técnicas de acesso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, impedindo que indivíduos com dificuldade de locomoção, inclusive aqueles que necessitam de cadeira de rodas ou do auxílio de muletas ou bengalas, tenham acesso ao espaço.

"Mostra-se frustrado, nesse contexto, o direito das pessoas com mobilidade reduzida de terem livre acesso ao prédio do Fórum de Francisco Morato, em virtude da inércia do Estado de São Paulo em providenciar a adequação do prédio às normas técnicas de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência, diante das barreiras arquitetônicas mencionadas", diz o promotor. 

Ação de número 1002958-35.2020.8.26.0197

Fonte: MPSP