Camara: Comissão aprova obrigatoriedade de escola divulgar proibição de cobrança extra para aluno com deficiência
terça-feira, 03 de junho de 2025, 14h10
Proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Maria Arraes, relatora do projeto na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3092/19, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência.
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).
A medida será incluída no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias