Corregedoria Nacional do MP recomenda prioridade absoluta na atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de crianças e adolescentes

Recomendação orienta membros do MP a assegurarem a proteção integral de crianças e adolescentes, com prioridade na tramitação de procedimentos, alocação de recursos e articulação institucional

A Corregedoria Nacional do Ministério Público, vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicou, nesta quinta-feira, 28 de agosto,  a Recomendação de Caráter Geral n° 06/2025, que orienta os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a assegurarem prioridade absoluta na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. 

A medida, assinada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, reforça o dever institucional de garantir a proteção integral da infância e juventude. A publicação ocorre no mês dedicado à Primeira Infância e está alinhada à campanha Primeiros Passos, iniciativa da Presidência do CNMP voltada à promoção de ações articuladas com foco na proteção e no cuidado com a infância. 

A Recomendação estabelece que essa prioridade deve se refletir na tramitação de procedimentos extrajudiciais e judiciais, no atendimento em qualquer setor do MP, na formulação de políticas institucionais e na alocação de recursos orçamentários. A atuação conjunta e articulada entre Promotorias especializadas e outros órgãos também é incentivada, de modo a assegurar respostas céleres e eficazes para questões que envolvam o público infantojuvenil.

O texto orienta os membros do Ministério Público a identificarem e darem tratamento prioritário a demandas que envolvam crianças e adolescentes, mesmo que esses interesses não estejam expressamente indicados nos autos. Para isso, recomenda a utilização de marcadores nos sistemas eletrônicos, além da manutenção de diálogo constante com os órgãos de execução da infância e juventude.

Entre os principais pontos da Recomendação, destaca-se a atenção especial aos casos de acolhimento institucional ou familiar. Os membros devem observar os prazos legais para ajuizamento de ações e zelar para que a permanência das crianças nessas condições não ultrapasse os 18 meses, como prevê o ECA. O documento também trata da atuação em casos que envolvam violência, recomendando agilidade na produção antecipada de provas por meio do depoimento especial e sua tramitação com a mesma urgência de processos envolvendo réus presos.

Além disso, as Corregedorias-Gerais do Ministério Público são orientadas a verificar, durante as correições, o cumprimento das diretrizes estabelecidas, com foco na efetividade e na resolutividade das ações. A Recomendação destaca a importância de se avaliar a atuação extrajudicial, a articulação intersetorial, a estrutura institucional disponível e o alinhamento com os planejamentos estratégicos nacionais e locais. Também é sugerida a participação de membros especializados nas áreas de infância e juventude nos processos correicionais.

A Recomendação Geral nº 06/2025 integra um conjunto de ações do CNMP voltadas ao fortalecimento da atuação do Ministério Público na área da infância e juventude, com o objetivo de aprimorar a resposta institucional às demandas que envolvem a proteção de crianças e adolescentes.

Veja a íntegra da Recomendação

Fonte: CNMP