CNJ lança roteiro nacional para formação de juízes no socioeducativo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta quinta-feira (28/8), a Matriz Pedagógica para Formação Continuada no Sistema Socioeducativo, publicação que inaugura um referencial único para capacitação de magistrados e magistradas no tema da justiça juvenil. O material responde a um desafio histórico: a ausência de um roteiro que oriente as escolas dedicadas à formação de juízes e juízas responsáveis por processos envolvendo adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A matriz propõe três formatos de curso que podem ser desenvolvidos pelas escolas da magistratura, adequados a diferentes etapas da carreira: formação inicial (4 horas), aperfeiçoamento (40 horas) e especialização (360 horas). Cada curso é composto por módulos que apresentam objetivos de aprendizagem, conteúdos detalhados, metodologias, bibliografia, materiais de apoio e formas de avaliação.

Acesse a publicação.

No decorrer dos módulos, são abordados temas essenciais para compreender a arquitetura da justiça juvenil e o funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), discutindo seus principais desafios e possíveis soluções. O conteúdo apresenta conceitos básicos e a estrutura normativa nacional e internacional, detalha fluxos da justiça juvenil, reflete sobre procedimentos e práticas na apuração de atos infracionais e na execução das medidas, tanto no meio aberto quanto na internação.

A formação também propõe debates sobre o papel do sistema de justiça em todas as etapas do atendimento socioeducativo e sobre as múltiplas violências relacionadas a desigualdades econômicas, territoriais, raciais, de gênero e de sexualidade.

Uso prático

O caráter modular transforma a matriz em um instrumento personalizável. Assim como um “quebra-cabeça”, pode ser montada conforme as especificidades locais, atendendo às múltiplas competências exigidas de magistrados que atuam no socioeducativo. Na maioria dos estados, as varas responsáveis por esses casos não são especializadas, o que demanda dos juízes conhecimentos diversos.

“As juízas e os juízes no socioeducativo lidam com questões jurídicas, pedagógicas, sociais e de saúde. Com essa publicação, o CNJ oferece às escolas de formação e aos profissionais um roteiro claro e qualificado para enfrentar demandas tão multifacetadas, mantendo o compromisso com os direitos dos adolescentes”, explica o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

Para o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), esse lançamento representa um marco histórico ao se alinhar ao princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente estabelecido na Constituição Federal ao fomentar capacitação adequada de juízes e juízas que atuam nessa área.

“Trata-se de um campo específico de estudos com princípios próprios e uma metodologia diferenciada, em razão de sua complexidade, atraindo ciências diversas e instaurando a interdisciplinaridade. A necessidade de formação continuada e especializada, portanto, é fundamental para que os magistrados e as magistradas possam bem desempenhar seu papel no contexto do Sistema de Justiça Juvenil”, avalia o desembargador.

A publicação foi produzida no âmbito das atividades do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para enfrentar desafios no campo socioeducativo e penal.

O Fazendo Justiça apoia tecnicamente o CNJ no desenvolvimento de formações e construiu, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a primeira edição do curso de aperfeiçoamento sobre o sistema socioeducativo para 40 juízas e juízes, concluída em novembro de 2024.

Homenagem

A publicação traz um prólogo em homenagem ao juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos, que faleceu neste ano. A homenagem reconhece sua contribuição para o fortalecimento das políticas no sistema socioeducativo e destaca o papel que desempenhou na articulação de iniciativas voltadas à garantia de direitos de adolescentes em cumprimento de medidas. “Que seu legado de docência continue a formar uma magistratura consciente, empática e firme, para que a Justiça nunca abandone a proteção à infância com prioridade absoluta, como exige a Constituição”, destaca o prólogo.

Fonte: CNJ