MPPA divulga manual para promoção de arquivamento em IPL, TCO e PIC
segunda-feira, 17 de junho de 2024, 15h54
O Ministério Público do Estado, por meio do CAO de Políticas Criminais, divulga nesta segunda, 17, o Manual para Promoção de Arquivamento de Inquéritos Policiais, TCO e Procedimentos Investigatórios Criminais no âmbito do MPPA. O documento foi elaborado com o objetivo de orientar membros e servidores nos procedimentos que devem ser adotados aquando do arquivamento do inquérito policial, após a nova sistemática legislativa.
A partir do entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, em 24/08/2023, com o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, e da publicação da Resolução nº 289, de 16 de abril de 2024, que alterou a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, adequando à Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, muitas dúvidas surgiram no âmbito ministerial em como efetivar o arquivamento do inquérito policial.
Assim, o CAO de Políticas Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial, visando aclarar o posicionamento do MPPA, elaborou este instrumento, o qual dispõe de fluxograma, observações, orientações práticas para operacionalização do arquivamento no sistema SAJ/MPPA, além da legislação, julgados e atos normativos pertinentes à matéria.
Fonte: MPPA