EM AÇÃO DO MPGO, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIRMINÓPOLIS É CONDENADO A RESSARCIR ERÁRIO E TEM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS

Acionado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o ex-presidente da Câmara Municipal de Firminópolis Enoc David Tavares foi condenado por ato de improbidade administrativa às seguintes sanções:

- pagamento de multa civil no valor de R$ 6.538,30, atualizado, pelos danos causados aos cofres públicos;

- suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Em 2018, promotor de Justiça Ricardo Lemos Guerra acionou o ex-presidente do Legislativo municipal por ter descontado dos salários dos servidores e vereadores da Câmara o imposto de renda devido por eles. No entanto, deixou de repassar esses valores na sua integralidade, apropriando-se de R$ 6.538,30. Esses fatos ocorreram em 2017.

Ainda segundo o promotor, o dinheiro retido pertence ao município, sendo obrigatório o seu recolhimento aos cofres municipais por todos os órgãos, inclusive a Câmara Municipal.

Durante o trâmite do processo, o MP chegou a obter liminar para a indisponibilidade dos bens do acionado. Agora, ao final da ação, a Justiça acolheu as argumentações apresentadas pelo promotor de Justiça e condenou Enoc David Tavares pela improbidade praticada. 

Fonte: MPGO