DEBATE SOBRE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAUGURA CICLO DE JORNADAS INSTITUCIONAIS DO MPGO

“Construir, juntos, um novo espaço em que não haja permissibilidade à corrupção, à malversação do dinheiro público e à má gestão”. Nas palavras do procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, este é um dos grandes desafios a serem enfrentados pelo Ministério Público e outras instituições, como os tribunais, na aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que entrou em vigor em outubro do ano passado e levantou críticas quanto aos riscos que as mudanças trazidas podem representar ao enfrentamento da improbidade no País.

Para o procurador-geral, a definição dos rumos para garantir a efetividade da nova lei vai demandar do MP uma autorreflexão sobre a atuação institucional nesta área e uma uniformidade maior no tratamento desse instrumento legal. As observações foram feitas na abertura do primeiro encontro das Jornadas Institucionais do Ministério Público de Goiás (MPGO), realizado de forma virtual nesta sexta-feira (18/3), com o tema A Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA): Aspectos Materiais e Processuais.

Aylton Vechi ressaltou ainda em sua fala a importância de o MP ter como parâmetro em sua atuação os resultados para a sociedade. “Tudo que construirmos ao longo desse novo caminho que agora começamos a trilhar em torno da Nova Lei de Improbidade Administrativa será no sentido de darmos efetividade aos interesses e aos direitos da sociedade”, concluiu.

Jornada mobilizou mais de 300 pessoas

Realizado ao longo de todo o dia, das 8h30 às 18 horas, o debate sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa promovido pelo MPGO mobilizou a participação de cerca de 350 pessoas, entre membros do MP de todo o País, servidores da instituição, magistrados, advogados e estudantes. A programação incluiu duas conferências, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin, e dois painéis com quatro palestras. 

Da mesa de abertura, participaram, além do procurador-geral, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPGO, Laura Maria Ferreira Bueno; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Marcelo André de Azevedo; a coordenadora da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, e o diretor da Escola Superior do MPGO (Esump), Adriano Godoy Firmino.

Uma das idealizadoras das jornadas, a subprocuradora Laura Bueno explicou a proposta dos eventos, lembrando que eles acontecerão ao longo de todo este ano envolvendo as outras áreas de atuação do MP. Ela agradeceu o apoio recebido para efetivação do primeiro encontro, do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e da Escola Nacional do Ministério Público (Enamp), e ressaltou a expectativa de poder realizar as próximas jornadas também de forma presencial. “Tenho certeza que teremos grandes conclusões desse encontro e que reforçaremos a atuação do MP de Goiás e do MP brasileiro”, pontuou.

A necessidade de reconstrução dos caminhos para a interpretação e aplicação das normas de combate à improbidade no País, apontada pelo procurador-geral, foi reforçada pela coordenadora da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor. Fabiana Zamalloa, fazendo referência a uma recomendação da Transparência Internacional, observou que o Poder Judiciário terá papel importante em assegurar que a interpretação da nova lei não abra espaço para o aumento da corrupção e da impunidade. E, nesse sentido, pontuou, caberá aos integrantes do Ministério Público o protagonismo nesse processo de reedificação do sistema de responsabilização por improbidade administrativa. “Porque caberá aos membros do MP levar aos tribunais, com argumentos consistentes, essa discussão. Discussão essa que é importante não apenas para o MP, mas para toda a sociedade”, enfatizou.

Também deram as boas-vindas aos participantes da jornada o subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Marcelo André de Azevedo, e o diretor da Esump, Adriano Godoy Firmino. Marcelo André ressaltou o espaço de diálogo e reflexão propiciado por esse tipo de encontro, que busca enfrentar temas que representam desafios para o Ministério Público. Adriano Godoy também salientou a relevância do evento para o aprofundamento de assuntos que dizem respeito diretamente à atuação finalística da instituição. “Encarar os novos desafios de uma sociedade global e digitalizada requer reflexão, estudo e capacitação”, afirmou.      

Principais pontos que impactam atuação do MP foram abordados por ministro do STJ

A conferência na abertura do evento trouxe as ponderações do ministro Mauro Campbell, do STJ, que presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Como ressaltado pelo ministro, a proposta, amplamente debatida, sofreu modificações significativas no Congresso Nacional – o projeto aprovado foi um substitutivo do deputado federal Carlos Zarattini.

Ao abrir a conferência, Mauro Campbell ressalvou não ter a intenção de fazer julgamento moral sobre a nova lei, em razão de estar no exercício do papel de magistrado. Mas ressaltou a qualidade do anteprojeto produzido pela comissão, que envolveu uma ampla escuta de vários setores da sociedade e buscou a adequação da norma e sua atualização.

O ministro concentrou a conferência em pontuar as principais alterações legislativas que podem interferir na atuação do Ministério Público. Conforme ponderou, são observações que poderiam parecer prematuras, porque muitos dos impactos vão depender da aplicação concreta, mas que ele entendia serem “oportunas”.

Entre os pontos ressaltados por ele estão a exigência do dolo específico, a extinção da modalidade culposa para o ato de improbidade, o rol taxativo dos atos de violação dos princípios da administração pública, as alterações nos aspectos sancionatórios, as restrições à medida de indisponibilidade de bens, a prescrição e, ainda, a possibilidade da retroatividade da norma – tema que está sob análise do Supremo Tribunal Federal.

Em sintonia com o pontuado na abertura das jornadas, o ministro observou que o trabalho da comissão de juristas não se encerrou ainda, “até que consigamos formatar as matrizes jurisprudenciais dessa nova norma”.

Aspectos materiais e processuais da nova lei são detalhados em dois painéis

Na sequência da programação, o evento apresentou dois painéis, com quatro palestras cada um, que analisaram os aspectos materiais e processuais das mudanças trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa.

O primeiro painel, sobre os aspectos materiais, teve como palestrantes a subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski; o subprocurador-geral de Justiça Jurídico do MP de São Paulo, Wallace Paiva Martins Júnior; a promotora de Justiça de Goiás Oriane Graciani de Souza, e o promotor de Justiça do MP de Minas Gerais Wagner Marteleto Filho.

Eles enfocaram os seguintes temas: Nova Lei de Improbidade – Avanço ou Retrocesso; Tipologia da Improbidade Administrativa na nova LIA; O Dolo na Improbidade à Luz da Filosofia da Linguagem, e o Dolo na Improbidade: uma Contribuição da Dogmática Penal. A mediação foi da procuradora de Justiça de Goiás Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Abordando os aspectos processuais da nova lei, o segundo painel reuniu como palestrantes o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Valter Shuenquener de Araújo; a promotora de Justiça Maria Clara Mendonça Perim, de Pernambuco; o juiz de São Paulo Fernando da Fonseca Gajardoni, e o procurador regional da República Sérgio Cruz Arenhart.

Os temas do painel foram: Princípios de Direito Administrativo Sancionador e Improbidade Administrativa; Indisponibilidade de Bens na Nova LIA; O ANPC na Nova LIA e Questões Processuais da Nova LIA. Os debates foram coordenados pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPGO, Marcelo André de Azevedo.

Ministro alerta para vícios de isonomia da nova lei

Na conclusão das reflexões da jornada sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa, o ministro Herman Benjamin, do STJ, apresentou o que definiu como “questionamentos e perplexidades” que a nova norma lhe traz. Ressalvando não ter “juízos peremptórios” sobre o tema, que ainda está estudando, o conferencista detalhou uma série de pontos críticos que vislumbra nas mudanças implementadas com a reforma da LIA.

O principal aspecto apontado por ele é a avaliação sobre a ausência de isonomia entre as novas disposições para o combate à improbidade em relação a normas de outros campos do Direito, como o Direito Penal. No seu entender, as mudanças ocorridas representam uma inversão ética no ordenamento jurídico brasileiro consolidado na Constituição Federal de 1988, por implicarem um tratamento privilegiado a determinadas classes em detrimento dos mais vulneráveis.

Analisando especificamente algumas das principais alterações, o ministro observou ainda que elas sinalizam para a supressão do caráter dissuasório da norma, de prevenção à improbidade, justamente por terem sido abrandadas.

Ao final, lançou como um questionamento a ser feito o da possibilidade de aplicação à Nova LIA do princípio do retrocesso que vem sendo aplicado nos últimos anos. “Essa é uma questão de fundo a ser pensada”, ponderou, fazendo também um convite a todos – MP, magistratura, defensorias, advocacia – a zelarem juntos pela integridade dos marcos da Constituição, nos quais se incluem a probidade administrativa.  

Fonte: MPGO