MPGO RECOMENDA AO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMAS E DA ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Rogério Oliveira da Cruz, e ao presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas), Welmes Marques da Silva, que adotem uma série de medidas administrativas, em caráter de urgência.

No documento, assinado pelas promotoras de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas, titular da 20ª Promotoria de Justiça (PJ) da capital, e Marlene Nunes Freitas Bueno, titular da 87ª PJ, é recomendado, entre outras medidas, que seja elaborado e apresentado cronograma de pagamento dos serviços realizados e auditados, com a respectiva quitação, para o restabelecimento da assistência à saúde aos usuários do Imas.

Também foi recomendado um levantamento da dívida pendente de reconhecimento, com a instituição de auditoria extraordinária, para elaboração de cronograma de pagamento. As promotoras de Justiça sugeriram também rigor na análise de contas, com apuração de glosas, bem como a elevação do quantitativo de profissionais auditores e peritos.

Na semana passada, as duas promotoras de Justiça reuniram-se com o prefeito Rogério Cruz, na sede do MPGO, quando pontuaram sobre a necessidade de tomada de providências urgentes para que a assistência aos servidores municipais retorne à normalidade, como o estabelecimento de cronograma para pagamento dos prestadores dos serviços de saúde, regularidade dos repasses financeiros para o Imas.

Outro aspecto abordado foi em relação à autonomia administrativa e financeira do instituto, fortalecimento do quadro de auditores, conclusão dos processos de credenciamentos, provimentos dos cargos de direção por meio de avaliação criteriosa, com preponderância da qualificação técnica.

Também participaram da reunião a procuradora-geral do Município, Tatiana Accioly Fayad; o chefe de Gabinete da Prefeitura, José Alves Firmino, e o subprocurador-chefe de Assessoramento Jurídico, Rafael de Oliveira Caixeta. Na ocasião, a promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas fez explanação do histórico dos atos realizados pelo MPGO.

Promotoras apontam falta de informações em portal

Entre as outras recomendações contidas no documento expedido hoje (25/4), estão a imediata revisão das tabelas de procedimentos e serviços, reestruturação administrativa, provimento de cargos de direção com servidores qualificados tecnicamente, mediante criteriosa avaliação curricular, e maior transparência nas informações contábeis e anexos orçamentários.

Foi estabelecido prazo de cinco dias úteis para a manifestação de acatamento ou não da recomendação. No caso de concordância, afirmam as promotoras de Justiça, será aguardado o decurso do prazo de 15 dias úteis para a remessa aos autos do inquérito civil do cronograma de execução das medidas elencadas, juntamente com a documentação comprobatória das medidas iniciadas e ou concluídas.

Na recomendação, as promotoras de Justiça observam que, em consulta ao portal do Imas, foram verificadas falhas de informações e de acesso a informações. Além disso, afirmaram que o instituto é um plano de saúde em regime de cooperação, em que parte é financiada pelos servidores municipais por meio de contribuição descontada em folha de pagamento e a outra parte pelo poder público, com as contribuições dos servidores não integrando o caixa da Prefeitura.

Também consideraram que o Imas vem “demonstrando exaustivamente uma grave anormalidade administrativa, que tem ocasionado risco à qualidade e à continuidade do atendimento à saúde dos usuários”, bem como tem dificultado e impedido o acesso aos procedimentos e assistência em saúde. Outro problema é o descumprimento de regras relativas à contratação e ao credenciamento de prestadores de serviços de saúde. 

Fonte: MPGO