MPGO RECOMENDA A PREFEITO DE MOSSÂMEDES ANULAÇÃO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA E RESCISÃO DE CONTRATOS COM PRESTADORES ESCOLHIDOS

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Mossâmedes, Cássio Moreira Adorno, anulação do Processo Seletivo Simplificado nº1/2021, autorizado pela Lei Municipal nº1.279/2021, para contratação temporária de pessoas físicas prestadoras de serviços em diversas áreas. 

A motivação, segundo o promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, titular na comarca, é o fato de haver vícios que comprometem integralmente a sua legalidade, especialmente em virtude da violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade, moralidade e isonomia, bem como a falta de justificativa que ampare a contratação temporária.

De acordo com a recomendação, deverá ser providenciada a imediata rescisão unilateral dos contratos eventualmente assinados com os candidatos selecionados, uma vez que deles não se originam direitos, em razão da ilegalidade da seleção.

MPGO faz requisições para transparência das ações da prefeitura

O promotor de Justiça requisitou ao prefeito ainda que divulgue, no prazo de cinco dias, o teor da orientação em local de fácil acesso na prefeitura e em link com os dizeres: “recomendação do Ministério Público de Goiás sobre anulação do procedimento seletivo simplificado realizado pelo município de Mossâmedes, no site da prefeitura. Essa nota deverá ficar em destaque por, pelo menos, 15 dias e, depois, permanecer acessível em arquivo eletrônico, da mesma forma que as demais publicações oficiais.

Também em cinco dias, a prefeitura deverá divulgar a recomendação na rede social Facebook da prefeitura, como recomendado ao site oficial do Executivo.  

Fonte: MPGO