A pedido do MPPR, Justiça condena por litigância de má-fé empresa de Curitiba que tentou reaver imóvel alvo de bloqueio em ação civil pública

Em Curitiba, a Justiça condenou por litigância de má-fé uma empresa que ingressou com pedido judicial para regularizar um imóvel objeto de bloqueio em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná. Em pedido de embargos de terceiro apresentado no curso da ação judicial, a pessoa jurídica – uma empresa do ramo médico-hospitalar – omitiu o fato de que a liberação do imóvel já havia sido negada pela Justiça, inclusive com decisão transitada em julgado (definitiva).

A condenação, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, atendeu pedido do MPPR, que após apontamentos feitos por outra parte no processo – que ingressou no polo passivo da ação – demonstrou a improcedência do pedido, bem como a má-fé da parte autora do pleito, uma vez que ela tinha ciência de tal situação e tentou induzir ao erro a 2ª Promotoria de Justiça de Curitiba, que atua no caso.

Com a condenação, a pessoa jurídica que buscou a liberação do imóvel, em atitude “totalmente desleal e contrária ao que se espera dos demandantes em juízo”, conforme a decisão, deverá pagar multa de 10% do valor total da causa, além de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios do processo. A sentença manteve a indisponibilidade do bem em questão, assegurando o cumprimento da ação civil pública proposta pelo MPPR (autos número 0003975-56.2007.8.16.0004).

Definições – Embargos de terceiro é o nome dado a instrumento jurídico que busca garantir a proteção dos direitos daqueles que não integram o processo judicial mas são afetados por ele. Por exemplo, o proprietário de um imóvel que esteja em disputa judicial na qual o dono do bem não é parte. A litigância de má-fé – definida nos artigos 79 a 81 do Código de Processo civil – é caracterizada quando alguma das partes envolvidas no processo age com deslealdade, de modo consciente e voluntário, buscando com isso influenciar o resultado do processo.

Fonte: MPPR