MPGO RECOMENDA À CÂMARA DE GOIÂNIA A INSERÇÃO DE DADOS QUE GARANTAM A TRANSPARÊNCIA EM SEU PORTAL

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, que adote uma série de medidas a fim de dar cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) e garantir a adequação do Portal da Transparência.

A promotora de Justiça Villis Marra, da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, requereu a inserção no site da Câmara Municipal de todos os dados necessários, a fim de propiciar uma gestão transparente, com publicidade da administração, conforme consta do Relatório de Diagnóstico do TCM (Processo nº 10381/2021). 

Esse documento aponta a falta de dados como:
- divulgação de dados de pedidos do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), de 2016 a 2020;
- oferta de informações com dados abertos;
- detalhamento do status dos pedidos feitos via LAI;
- detalhamento do tempo de resposta;
- realização de relatórios anuais de cumprimento da LAI, devendo ser atualizados os referidos dados diariamente.

A promotora de Justiça destaca que a Câmara tirou nota 5 (a avaliação vai até 10) no cumprimento da LAI das boas práticas em transparências por Legislativos de capitais brasileiras em razão dessas irregularidades.

Além das correções dessas inconsistências, a promotora de Justiça recomendou também a adequação do site da Câmara à LAI, de forma integral, em, no máximo, 30 dias. Ela fixou o prazo de 15 dias para que a Casa informe as providências tomadas.

O MPGO desenvolve, desde setembro de 2021, o projeto Mais Transparência, que tem como objetivo a melhoria da transparência de municípios classificados com situação deficiente, crítica e inexistente na divulgação de dados exigidos por lei em avaliação feita anualmente pelo TCM. A classificação é elaborada pelo tribunal conforme o nível de transparência dos portais verificado na última análise, realizada em 2020.

Fonte: MPGO