MPPI: Após representação do MPPI, decisão monocrática do TCE-PI determina que prefeita de Capitão Gervásio Oliveira regularize repasses de empréstimos consignados de servidores

Após representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou nessa segunda-feira (2) que a prefeita do município de Capitão Gervásio Oliveira, Gabriela Oliveira Coelho da Luz, regularize os repasses dos empréstimos consignados dos servidores do município.

O promotor de Justiça Jorge Pessoa explica que os valores foram retidos em folha de pagamento. Entretanto, não foram repassados junto às instituições bancárias conveniadas. Foi constatado o atraso de quatro extratos, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024, informado ao Ministério Público por um dos bancos conveniados.

Gabriela Oliveira Coelho da Luz foi citada para manifestação sobre o pedido cautelar e esclarecer o repasse dos valores dos empréstimos consignados descontados nas folhas de pagamento dos servidores municipais às instituições bancárias. Entretanto, não foram apresentadas justificativas à Corte de Contas.

“É importante o reconhecimento da Corte Contas da ilicitude da conduta da gestora, ainda que em juízo cautelar, para resguardar o patrimônio público municipal de maiores prejuízos, assegurando a regularização do débito perante as instituições financeiras e trazendo solução aos problemas dos servidores públicos que têm empréstimos consignados com retenção de valores em folha, e mesmo assim tiveram seus nomes indevidamente negativados”, destacou o promotor de Justiça Jorge Pessoa.

A Decisão Monocrática determinou medida cautelar para regularização dos débitos de empréstimos consignados de servidores, já descontados e não repassados pela municipalidade, e que a prefeita se abstenha de reiterar nova conduta de inadimplemento.

Foi estabelecido o prazo de cinco dias úteis para comprovar regularização dos repasses dos empréstimos consignados, contatos a partir da data do Aviso de Recebimento. Além disso, Gabriela Oliveira Coelho da Luz terá 15 dias úteis para apresentar defesa sobre tais falhas.

Fonte: MPPI