MPGO: Procurador-geral de Justiça de Goiás participa de reunião no CNMP para tratar do impacto da redução do prazo prescricional em demandas de improbidade administrativa 

O procurador-geral de Justiça de Goiás e presidente do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), Cyro Terra Peres, participou de reunião com integrantes da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa (CDPA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para tratar do impacto da redução do prazo prescricional em demandas de improbidade administrativa. O encontro ocorreu em formato híbrido na tarde desta quarta-feira, 11 de setembro.

Um dos principais objetos da reunião de trabalho foi debater a respeito do novo prazo prescricional estabelecido para ações de improbidade administrativa pelas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230, de 2021).  Os participantes expressaram preocupação com a possibilidade de extinção de centenas de ações de improbidade que tramitam atualmente.  

Nesse contexto, ficou estabelecida uma estratégia para agilizar as demandas judiciais, com a necessidade de mapeamento de dados demonstrativos da grande quantidade de demandas que serão extintas e dos valores que serão perdidos em razão da impunidade. Ademais, acordou-se pela necessidade de envolvimento do Poder Judiciário no tema.  

A presidente da CDPA, conselheira Cíntia Brunetta, apresentou o trabalho da comissão e mencionou as duas propostas de resolução apresentadas neste ano: a primeira proposta "institui as diretrizes para a elaboração do Programa de Integridade pelos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro e pelo Conselho Nacional do Ministério Público" e a segunda "institui as diretrizes para atuação dos membros, e para o desenvolvimento de políticas pelas unidades do Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a adoção de medidas preventivas em prol da defesa da probidade administrativa, em especial, o incentivo à implantação de Programas de Integridade perante os órgãos da administração pública."  

Cyro Terra Peres ressaltou a relevância da interação entre GNPP e a Comissão. "É muito importante tratarmos desses assuntos. A interação permite que as ideias de quem realmente lida com essas questões no dia a dia, que as angústias dos promotores e procuradores de justiça possam chegar aqui. Dessa forma, é possível tomar decisões com conhecimento de realidade que muitas vezes a distância impede”, afirmou o procurador-geral de Justiça de Goiás.

A reunião contou com a presença de procuradores e promotores de Justiça das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro. “Trata-se da democratização das decisões referentes às políticas de defesa da probidade administrativa. Vamos discutir problemas, sugestões e pedidos de auxílio”, concluiu o membro auxiliar coordenador da CDPA, João Santa Terra Júnior. 

Fonte: MPGO