MPSP: Irregularidades em edital leva à suspensão de pregão para serviços automotivos em Aparecida

Liminar é de 11 de outubro

A Justiça concedeu em 11 de outubro uma liminar que suspende o pregão eletrônico nº 36/2024, da Prefeitura Municipal de Aparecida, destinado à contratação de serviços de manutenção de veículos da frota municipal. A decisão, que atende a pedido do MPSP, foi proferida pela 2ª Vara da Comarca e também proíbe a realização de qualquer repasse financeiro em decorrência do certame. O Ministério Público apontou diversas irregularidades no edital, incluindo cláusulas que restringiam a competitividade, como a exigência de que as empresas possuíssem oficinas localizadas a, no máximo, 20 quilômetros do Paço Municipal.

O valor estimado da licitação é de R$ 3.440.000,00. Segundo a Promotoria, o edital aglutinava serviços de naturezas distintas, o que restringia a participação de licitantes. Além disso, foram identificadas exigências excessivas, como o tipo de piso da oficina e a proibição de contato visual entre áreas interna e externa, aspectos sem relação com a qualidade dos serviços prestados.

A liminar visa a evitar prejuízos ao erário e suspender o certame até a solução das questões legais. Foi estipulada uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.

Fonte: MPSP