MPGO: Evento jurídico com procurador do MPGO aborda impactos da nova Lei de Improbidade

quarta-feira, 30 de outubro de 2024, 12h06

O procurador de Justiça Fernando Krebs do Ministério Público de Goiás (MPGO) participou ontem (28/10) do III Café Jurídico, promovido pelo curso de Direito da Faculdade Assembleiana do Brasil (Fasseb), com o tema A Nova Lei de Improbidade Administrativa e suas consequências.

Como palestrante, Krebs destacou os significativos retrocessos trazidos pela nova lei, que extinguiu mais de 90% das ações de improbidade administrativa no país baseadas em culpa, conforme previsto no artigo 10, que aborda atos lesivos ao patrimônio público. Ele também criticou a exigência de prova para viabilizar o bloqueio de bens, mecanismo que antes assegurava o ressarcimento ao erário.

Krebs defendeu a necessidade de reformar a nova legislação, que, segundo ele, dificulta o combate efetivo à corrupção no Brasil.

Fonte: MPGO

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