Coronavírus: MPAC recomenda ao município de Brasileia medidas para garantir probidade em contratações emergenciais

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, expediu, no dia 13, recomendação à prefeita do município de Brasileia e aos secretários municipais de Saúde e Administração, para que adotem procedimentos visando garantir a adequada utilização e transparência dos recursos públicos em ações de prevenção e contenção ao coronavírus.

Na formalização de contratos administrativos referentes às ações relacionadas à transmissão e consequências do novo coronavírus e covid-19, é recomendada a utilização do Sistema de Registro de Preços, quando cabível.

Entre as medidas recomendadas pela promotora de Justiça substituta Luana Diniz Lírio Maciel, estão ainda a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos contratos correspondentes em sítio oficial e a adoção de medidas fiscalizatórias que garantam a correta execução contratual, tais como a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos.

O município de Brasileia tem o prazo de cinco dias úteis para enviar ao Ministério Público informações sobre as providências adotadas, podendo ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais em caso de descumprimento.

Fonte: MPAC