Maraial: MPPE ajuíza ação civil com pedido de bloqueio total das verbas públicas e afastamento de prefeito em fim de mandato por descontrole das finanças públicas

Após constatar descontrole nas finanças públicas, sem previsão do pagamento do 13º salário, com o agravante do contexto da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública, em sede liminar, requerendo o afastamento do prefeito de Maraial, Marcos Antônio de Moura e Silva, bem como o bloqueio total de todas as verbas depositadas nas contas públicas de titularidade do Município de Maraial, CNPJ nº 10.193.332/0001-93, incluindo aquelas vinculadas ao FPM, FUNDEB e demais receitas, de modo a não permitir saque, transferência ou movimentação das contas da referida Prefeitura, a não ser por alvará judicial, desde o deferimento da medida liminar até o dia 31 de dezembro de 2020.

A liberação dos recursos deve ficar condicionada à autorização da Justiça mediante alvará, em pedido devidamente fundamentado, de modo a garantir, primordialmente, o pagamento dos servidores, contratados e comissionados, nessa ordem, além da manutenção dos bens e serviços considerados essenciais.

O MPPE, através da Promotoria de Justiça de Maraial, no início de dezembro, após o pleito eleitoral com derrota do prefeito atual, passou a receber uma infinidade de denúncias por parte de servidores públicos e trabalhadores contratados por parte da Prefeitura de Maraial, noticiando a ausência de pagamentos remuneratórios por parte do órgão público, referentes ao mês de novembro, bem como uma grande preocupação no pagamento das parcelas remuneratórias equivalentes aos meses de dezembro e 13º salário.

Em reunião com a Procuradoria Municipal, esta informou ter realizado o pagamento das remunerações referente ao mês de novembro, encaminhado documentação comprobatória. Porém, no que se refere ao 13º, após o dia 20 (último dia para o pagamento da parcela), outra infinidade de denúncias informaram a omissão do pagamento da verba respectiva. Além disso, em reunião com a secretária de Assistência Social do município, esta reconheceu a ausência de recursos públicos para pagamento dos integrantes daquela secretária.

Por tudo isso, de acordo com a ação civil do MPPE, uma vez bloqueadas todas as contas de titularidade do município, que seja formada uma comissão especial objetivando um verdadeiro levantamento de todos os débitos do Município, apresentando relatório conclusivo, no prazo de 10 dias com a planilha organizada por ordem cronológica a Justiça, para verificação das disponibilidades financeiras ainda remanescentes, visando o restabelecimento dos pagamentos e serviços essenciais até o final desta administração municipal.

O MPPE requer ainda que seja determinado ao setor pessoal da Prefeitura Municipal de Maraial, sob pena de multa, que apresente, no prazo de cinco dias, a lista dos servidores, contratados e comissionados, juntamente com suas funções que exercem, valores recebidos e atrasos; assim como seja determinado ao prefeito de Maraial ou a quem o substituir, sob pena de multam que, em dez dias, apresente um plano de gestão que contemple o restabelecimento dos pagamentos.

A ação civil pública (0000246-57.2020.8.17.2940), firmada pelo promotor de Justiça Daniel José Mesquita Monteiro Dias, ajuizada, nesta quarta-feira (23), na Vara Única da Comarca de Maraial.

FONTE: MPPE