MPMG recomenda à PBH que restitua às escolas privadas os Alvarás de Localização e Funcionamento suspensos ou cassados indevidamente

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da capital, expediu Recomendação à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), para que seja revogado o Decreto nº 17.435/2020, “restituindo-se todos os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALF) das instituições privadas de ensino que foram suspensos e/ou cassados sem observância do devido processo legal administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa dos infratores”.

A PBH deverá encaminhar aos autos, no prazo de 15 dias, informações acerca das medidas adotadas após o conhecimento da Recomendação.

Segundo a Recomendação, expedida no dia 18 de janeiro, a revogação do decreto não prejudica a adoção, pela PBH, de qualquer outra medida compatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, e considerada necessária ao controle da transmissão do novo coronavirus.

Conforme previsto em lei, o descumprimento de Recomendações expedidas pelo MPMG podem resultar na adoção de medidas administrativas e em ações judiciais cabíveis contra os responsáveis.

FONTE: MPMG