Mais um vídeo de campanha em prol da Lei de Improbidade chega às redes

"Os administradores públicos poderão violar a Lei de Licitações sem que isso lhes custe qualquer sanção". Quem faz o alerta é a procuradora de Justiça Tereza Exner em mais um vídeo da campanha "Juntos contra o PL da Impunidade". A iniciativa tem o objetivo de conscientizar a população para a necessidade de se pressionar os políticos contra o substitutivo do Projeto de Lei 10887/2018, que pretende modificar a Lei da Improbidade Administrativa.

Na publicação veiculada nas redes sociais do Ministério Público, Tereza comenta que, entre as possíveis alterações, está a exigência da comprovação de prejuízo aos cofres públicos para configuração do ato de improbidade, o que pode dificultar a punição a agentes corruptos.

Com a campanha, o MPSP reforça que o dispositivo legal atualmente em voga é um grande aliado no combate à corrupção e na responsabilização de políticos e servidores públicos desonestos.

FONTE: MPSP