Prefeitura de Angelim deve disponibilizar informações sobre o plano de vacinação contra Covid-19 na internet

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito e à secretária de Saúde de Angelim que disponibilizem informações sobre o plano de vacinação contra a Covid-19 em um site específico (ou em aba específica) da página do município na internet. 

Conforme a recomendação, as informações que constarem nesses endereços devem ser claras e objetivas e conter todos os dados referentes ao Plano Nacional de Imunização, conforme previsto nos artigos 14 e 15 da Lei Federal nº 14.124/2021.  

O portal também deverá conter informações relativas ao nome e grupo prioritário a que pertencem as pessoas já vacinadas; data da vacinação; número de lote da vacina aplicada; e nome do responsável pela aplicação da vacina. Somado a isso, para propiciar o acesso amplo e contínuo à informação, em tempo real, por parte da população, da imprensa e dos órgãos de controle, tais dados deverão ser atualizados diariamente pelo poder público. 

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (20).

Fonte: MPPE