Gabinete de Crise da Covid-19 edita enunciados sobre kit de tratamento precoce

Colegiado, instituído pela PGJ no ano passado, já elaborou mais de 200 diretrizes

Em uma série de enunciados publicados nesta sexta-feira (9/4), o Gabinete de Crise da Covid-19, por meio do Comitê Temático da Saúde Pública, abordou o kit de tratamento precoce no enfrentamento à pandemia.

"Ao Ministério Público não é dado estimular, e muito menos exigir, que o Poder Público adote a formulação de políticas públicas a partir de tratamentos off label, a exemplo do “kit de tratamento precoce” para o enfretamento da COVID-19", aponta o comitê no enunciado 47.

Na visão dos promotores do comitê, avalizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, "as políticas públicas em saúde no ordenamento jurídico brasileiro estão atreladas a alguns pilares essenciais, dentre eles: a segurança, a organização e a universalização".

Portanto, sustenta um dos enunciados, a legislação brasileira dispõe que o registro de medicamentos está condicionado ao seguinte postulado: “o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe (art. 16, II, Lei n° 6.360/76), não se olvidando que a assistência terapêutica integral própria do SUS consiste em “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença (art. 19-M, I, Lei n° 8.080/90)".

O Gabinete de Crise da Covid-19, instituído pela PGJ no ano passado, já editou mais de 200 enunciados, proporcionando aos membros da instituição uma atuação com maior unidade no enfrentamento à maior crise sanitária em um século, que já custou a vida de mais de 300 mil brasileiros.

Fonte: MPSP