MPGO instaura procedimento para acompanhar oferta do ensino noturno em Rio Verde

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas para apurar a regularidade da oferta do ensino noturno na rede estadual de ensino. A medida foi tomada pela promotora Renata Dantas de Morais e Macedo, para garantir o direito à educação de adolescentes e jovens trabalhadoras (es), em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).

O procedimento tem como foco acompanhar as ações da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) no sentido de assegurar a oferta do ensino noturno regular adequado às condições da (o) educanda (o). Assim, a promotora vai apurar a regularidade da oferta do ensino noturno em Rio Verde, diante da constatação de demanda reprimida e da necessidade de aprimorar o planejamento da política pública educacional no município.

Entre as providências, foi enviado ofício à Seduc pedindo a criação de um protocolo de levantamento de dados sobre o interesse das (os) alunas (os) da rede estadual em cursar o ensino noturno regular, de modo a possibilitar o planejamento e a ampliação de vagas nessa modalidade.

De acordo com informações recebidas pela Promotoria de Justiça, três escolas estaduais relataram ter sido orientadas a não elaborar listas de espera para o ensino noturno, o que demonstra a ausência de dados precisos sobre a procura por essa modalidade e compromete o planejamento da rede estadual.

A promotora Renata Dantas de Morais e Macedo também determinou o envio de ofício ao Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE/GO), solicitando a regulamentação da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do ensino noturno regular, conforme prevê a Lei nº 9.394/1996 e a Resolução nº 006/2024 do próprio Conselho. O objetivo é assegurar que o ensino ofertado seja adequado às condições das (os) alunas (os), garantindo igualdade de acesso e permanência na escola.

A portaria ainda orienta que a Seduc se abstenha de ampliar a oferta do Programa GoiásTec na zona urbana de Rio Verde, assegurando que, a partir de 2026, o ensino noturno seja ofertado exclusivamente de forma presencial. Segundo o Ministério Público de Goiás, o ensino presencial garante melhores condições de aprendizado e maior aproveitamento escolar, especialmente para estudantes que conciliam trabalho e estudos. (Texto: Lucas Gabriel/Estagiário da Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Supervisão: Ana Cristina Arruda)

Fonte: MPGO