Após articulação do MPGO, município de Guapó regulamenta uso de imagens de alunos da rede de ensino

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por articulação da 2ª Promotoria de Justiça de Guapó, conseguiu a formalização inédita de regras para a captação e utilização de imagens de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino de Guapó. A medida foi oficializada pela Secretaria Municipal de Educação por meio da Portaria SME nº 013/2025, e estabelece parâmetros claros para o tratamento dessas informações sensíveis, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil.
 

A iniciativa decorreu de manifestações de professoras (es) e pais, que relataram que servidoras (es) das escolas estariam sendo orientadas (os) a utilizar seus celulares particulares para fotografar e armazenar imagens de alunas (os) com a finalidade de compor portfólios escolares. A prática, além de não possuir respaldo normativo, expunha crianças e adolescentes a riscos relacionados ao armazenamento inadequado das imagens, já que os registros eram mantidos em dispositivos pessoais, fora de qualquer controle institucional.
 

Diante da situação, o promotor de Justiça Wesley Marques Branquinho, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Guapó, instaurou procedimento extrajudicial e, em alinhamento à Política Nacional de Prevalência da Resolução Consensual, articulou solução conjunta com a Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar que o tratamento dessas imagens fosse regularizado e compatível com a proteção integral prevista na legislação brasileira.
 

Como resultado da articulação, a Secretaria editou portaria que regulamenta o fluxo de captação, armazenamento e utilização das imagens de mais de três mil estudantes da rede municipal. A norma determina que fotografias e registros somente poderão ser realizados por meios oficiais e mediante ciência e autorização dos pais ou responsáveis legais, vedando o uso de dispositivos particulares e reforçando a segurança no tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes.


Fonte: MPGO