Superior Tribunal de Justiça - RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.234 - SE (2014/0320469-3)

quarta-feira, 29 de junho de 2022, 13h39

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.234 - SE (2014/0320469-3)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSERVAÇÃO DAS PALMEIRAS BRASILEIRAS. OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. PROTEÇÃO ESPECIAL DOS ECÓTONOS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AMAZÔNIA. INTERPRETAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE EXTENSA FLORESTA DE BABAÇU. NATUREZA PENAL E ADMINISTRATIVA DA LEI 9.605/1998.

Fonte: STJ

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