STJ: Decisão: PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE
terça-feira, 05 de julho de 2022, 15h28
DECISÃO
Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 319, II, CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO ATENDIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AUTORIZADA PELO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
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