MPSP: Promotores do Gaema criticam projeto que cria unidades regionais de saneamento básico

Eles apontam violação a instâncias regionais de gestão

Os promotores de Justiça Alexandra Martins e Ivan Carneiro, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), apresentaram uma série de críticas ao Projeto de Lei 251/2021, que tramita na Assembleia Legislativa e tem como objetivo  criar unidades regionais de saneamento básico, em cumprimento ao marco legal do setor.

O ponto central do argumentos dos membros do MPSP é que, da forma como as unidades foram desenhadas, há violação das instâncias regionais de gestão. Todos os 370 municípios atendidos pela Sabesp foram incluídos em uma única Unidade Regional de Água e Esgoto (Urae). No projeto, contrariando o estatuto da metrópole, pretende-se transferir a responsabilidade para planejamento e organização aos municípios que se associarem, quando na verdade deveria haver uma governança compartilhada entre Estado e municípios, com participação da sociedade civil, disseram os integrantes do Gaema.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo