CNMP: Membro auxiliar do CNMP destaca urgência de regulamentar o ambiente virtual para garantir a proteção de crianças e adolescentes

''O Parlamento brasileiro tem hoje a oportunidade histórica de transformar esse vácuo legislativo em um instrumento de proteção real. Com a aprovação do PL 2628, o Congresso Nacional dará ao mundo um exemplo de que a proteção integral da infância no Brasil não é apenas discurso fácil, mas uma realidade concreta''. A afirmação foi feita pelo membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público e colaborador da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), João Luiz Botega (foto à esquerda), no Plenário da Câmara dos Deputados, ao defender a aprovação do Projeto de Lei conhecido como “ECA Digital”, na quarta-feira, 20 de agosto. O projeto estabelece regras para proteger crianças e adolescentes da chamada “adultização” no ambiente virtual, criando mecanismos para prevenir e combater a violência on-line.

Para Botega, o Brasil vive um “vácuo legislativo” quando o assunto é a proteção de jovens na internet. “A ausência de uma legislação específica sobre o tema gera um verdadeiro vácuo de proteção, que o Projeto de Lei 2628 busca preencher”, afirmou. O texto aprovado prevê que empresas de tecnologia deverão adotar medidas para impedir o uso indevido de seus produtos e serviços por menores de idade, quando não forem destinados a esse público.

Segundo Botega, que é também promotor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), diferentemente do que ocorre no mundo real, ainda não há instrumentos legais suficientes para garantir a segurança dos jovens na internet. Para ele, essas medidas são urgentes diante do cenário atual: “Encontramos imagens de crianças sendo utilizadas para cyberbullying, jovens aliciados para crimes sexuais, vídeos de estupro circulando livremente e até transmissões de suicídios ao vivo em redes sociais. Mesmo notificados pelo Ministério Público, nem sempre recebemos respostas satisfatórias das plataformas digitais”.

O promotor de Justiça catarinense também chamou atenção para o papel do Ministério Público na efetivação da nova lei. Ele lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz referência à instituição 112 vezes, mas que o PL 2628/22, em sua versão final, cita o MP apenas uma vez. Por isso, Botega sugeriu que fosse incluída no Projeto de Lei, de modo explícito, a responsabilidade do Ministério Público na fiscalização, no acompanhamento e na adoção das medidas necessárias para a efetiva proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

ECA Digital

O PL 2628/22 estabelece regras que obrigam empresas de tecnologia a implementar medidas que impeçam o uso indevido de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não forem destinados a esse público. A proposta exige ainda a disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos, limites de tempo de uso e filtros de conteúdo.

Além disso, as plataformas terão de derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação; veicular perfis de crianças e adolescentes às contas de seus responsáveis legais, além de adotar barreiras confiáveis de verificação de idade.

Mais de 30 especialistas participaram do debate na Câmara dos Deputados e discursaram na tribuna, reforçando a importância da regulamentação. O tema ganhou destaque após a repercussão de um vídeo publicado pelo criador de conteúdo Felca, que levantou preocupações sobre a exposição de jovens nas redes sociais.

Como o texto foi modificado pelos deputados, vai precisar voltar para o Senado.

FONTE: CNMP