Jurisprudência TJMG - Direito Sucessório do Nascituro. Indícios de paternidade do de cujus. Exame de DNA. Reserva de todos os bens até o nascimento da criança

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - NASCITURO - DIREITO À HERANÇA - NASCIMENTO COM VIDA - AQUISIÇÃO DA PERSONALDIADE JURÍDICA - DIREITOS PATRIMONIAIS RESGUARDADOS - DEFERIMENTO. 1. Embora o artigo 2º do Código Civil estabeleça que "a personalidade civil começa do nascimento com vida" (teoria Natalista), os direitos do nascituro são resguardados desde a concepção (Teoria Concecpcionista). 2 . Diante da probabilidade do direito postulado, eis que presentes indícios da paternidade, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devem ser deferidas as medidas pleiteadas, não sendo suficiente a averbação da pendência de demanda junto aos registros dos imóveis. 3. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34380665620248130000, Relator.: Des .(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 03/07/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/07/2025).

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