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A Instituição

 

 

Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

A Constituição Estadual também dispôs sobre as atribuições do Ministério Público e foi a Lei Complementar n. 027 de 19/01/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso, dispondo sobre a sua estrutura e seu funcionamento.

 

Na legislação atinente à Instituição encontramos, ainda, a Lei n. 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Complementar n. 75, que trata do Ministério Público da União.

 

O Ministério Público tem por autoridade máxima o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar.

 

Enquanto Instituição, o Ministério Público tem autonomia orçamentária, administrativa e funcional, gerindo os recursos que lhe são destinados pelo orçamento, dirigindo suas Procuradorias e Promotorias e atuando na atividade de execução com independência funcional.

 

No plano funcional, o Ministério Público é integrado por membros (Procuradores e Promotores de Justiça), servidores e estagiários.

 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso é composto por um total de 263 Membros ativos, dos quais 19 (dezenove) são Promotores de Justiça Substitutos, 209 (duzentos e nove) são Promotores de Justiça e 35 (trinta e cinco) são Procuradores de Justiça. 

 

 

 Data da última atualização: 10/04/2018

 

 

 

 

 

 

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça