
UG - Código e nome da(s) Unidade(s) Gestora(s) vinculada(s) ao Ministério Público.
(a) - Nome do Favorecido - Nome da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento feito pelo Ministério Público.
(b) - CNPJ/CPF - Código número do CNPJ, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física, do beneficiário do pagamento.
(c) - Objeto - Descrição resumida do objeto contratado.
(d) - Número da licitação/Ano.
(e) - Tipo licitação - Exemplos: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
(f) - Modalidade licitação - Exemplos: concorrência, tomada de preços ou convite. Informar também nesse campo se houve dispensa ou inexigibilidade ou se a contratação foi feita por meio de adesão à ata de registro de preços.
(g) - Empenho - número do empenho.
(h) - Valor Empenhado - O valor empenhado para a contratação, até o mês.
(i) - Valor Pago no Mês - O valor pago para o favorecido, no mês, relacionado ao objeto descrito no item c incluindo eventuais consignações compulsórias.
(j) - Valor Pago até o Mês - O valor pago para o favorecido, até o mês, relacionado ao objeto descrito no item c incluindo eventuais consignações compulsórias.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolução CNMP n° 86/2012, art. 5°, inciso I, alínea "d"; Lei 12.527/2011 art. 7º, VII, "a" e art. 8 §1º II e V; Lei Complementar 101/2000 art. 48 A, I.
Fonte da informação: Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN
Data da última atualização: 04.11.2025