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FUNDAMENTO LEGAL: Lei complementar 101/2000 art. 18; Lei 12,527 art. 8º, § 1º, III, Lei nº 4.320/64, arts. 12 e 13; Lei nº 14.129/2021, art. 29, § 2º, II; Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5º, inciso I, alínea "b"; Resolução CNMP nº 74/2011, anexo I, item II; Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014.