Mês | Visualizar | Download | |||
Maio/2025 | |||||
Abril/2025 | |||||
Março/2025 | |||||
Fevereiro/2025 | |||||
Janeiro/2025 | |||||
Extrato do cartão: | Não aplicável. | ||||
Fonte da Informação: | DEFIN/PGJ | ||||
Data da última atualização | 25/07/2025 |
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000, art. 48-A, e I ; e Lei nº 12.527, art. 8°, § 1°, III; Resolução CNMP nº 86/2012, art. 5º, inciso I, alínea "e".