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ATO ADMINISTRATIVO n.º 148/2011-PGJ

quarta-feira, 31 de agosto de 2011, 10h46

ATO ADMINISTRATIVO n.º 148/2011-PGJ

Complementa o Ato Administrativo n.º 259/2006-PGJ, que regulamenta a Perícia Médica referente aos servidores do Quadro Funcional dos Serviços Auxiliares da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a contratação de empresa para a elaboração de laudos, perícias e/ou pareceres técnicos de saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo terceiro ao art. 2º do Ato Administrativo nº 259/2006-PGJ, com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

§3º – Nos casos em que houver interesse da Administração, as perícias, laudos e/ou atestados deverão ser realizados ou homologados por profissionais vinculados à empresa contratada por esta Administração para a realização de laudo pericial e homologação de atestado e laudo psiquiátrico.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos do Ato Administrativo n.º 259/2006-PGJ.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Administrativo nº 104/2009-PGJ, de 19 de novembro de 2009.

Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2011.

Marcelo Ferra de Carvalho

Procurador-Geral de Justiça