ATO ADMINISTRATIVO Nº 635/2017-PGJ

 

Dispõe sobre a Política de Comunicação Institucional Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual 416, de 22 de dezembro de 2010, e

CONSIDERANDO a necessidade de o Procurador-Geral de Justiça estabelecer os princípios e as diretrizes da política de comunicação institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO os processos comunicacionais como vias de abertura do Ministério Público à sociedade e como essenciais na promoção de transparência e participação;

CONSIDERANDO que a comunicação é atividade institucional e deve ser regida pelos princípios da impessoalidade, publicidade, transparência, economicidade, respeito aos direitos fundamentais,

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 1º Fica estabelecida a Política de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a fim de promover a transparência, garantir o direito coletivo à informação e orientar as escolhas estratégicas e operacionais da instituição.

Art. 2º A política de comunicação do Ministério Público objetiva orientar as ações e os serviços de comunicação referentes ao exercício das funções institucionais, fundamentando-se nos seguintes preceitos:

I – o direito à informação é essencial para o fortalecimento da sociedade democrática, e a comunicação é imprescindível ao cumprimento do compromisso com a transparência que deve permear a gestão pública;

II – a atuação do Ministério Público é pública, cabendo aos seus membros e servidores informar à sociedade tanto sobre as ações e atividades desenvolvidas quanto sobre seus resultados, nas diferentes áreas e nos setores em que atua;

Art. 3º No âmbito da atuação institucional, a comunicação rege-se pelos princípios constitucionais que orientam a administração pública (legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência), sem prejuízo do seu compromisso com a verdade, a objetividade e a clareza da informação, a imparcialidade, a prevalência do interesse público sobre o privado e o respeito aos direitos fundamentais, especialmente os que preservam a intimidade, a honra, a imagem e a presunção de inocência.

§ 1º A divulgação de informações ao cidadão será completa, precisa, acessível e de qualidade, respeitadas as especificidades dos diferentes públicos, os direitos fundamentais e as questões de acessibilidade para pessoas com deficiência, ressalvado o sigilo legal;

§ 2º Por ser uma atividade institucional, a comunicação no âmbito do Ministério Público deve ser orientada por critérios profissionais, como parte integrante das atividades ministeriais tanto no campo finalístico quanto na gestão, de responsabilidade de todos os seus integrantes;

§ 3º A comunicação, além de informativa, deverá ostentar caráter pedagógico, contribuindo para a difusão e a afirmação dos valores éticos e para o incremento da cidadania;

§ 4º As mídias digitais atuam com a mesma importância que as demais mídias e devem ser regidas pelos mesmos princípios.

Art. 4º As ações e os produtos de comunicação devem guardar fidelidade e harmonia com a Política de Comunicação Institucional do Ministério Público, guiando-se pelas seguintes diretrizes:

I – submetem-se à política de comunicação institucional quaisquer iniciativas ou produtos de comunicação que objetivem divulgar as ações e medidas implementadas no exercício das atribuições institucionais, em qualquer mídia ou veículo, desenvolvidos pelos membros, servidores ou diretamente pelas Assessorias de Comunicação Social e de Publicidade Institucional.

II – todo pronunciamento de membro ou servidor, por meio de qualquer mídia ou em ambiente de acesso público, deverá orientar-se pela Política de Comunicação Institucional;

III – as opiniões pessoais deverão ser manifestadas fora dos ambientes de comunicação do Ministério Público, devidamente identificadas e assinadas, sendo de responsabilidade exclusiva de seus autores;

IV – ao utilizar mídias sociais, membros e servidores do Ministério Público devem estar atentos ao postar informações relacionadas à atuação do órgão, principalmente as de caráter sigiloso, que envolvam segurança ou interesse público. As postagens realizadas em contas pessoais são de responsabilidade dos usuários proprietários das contas.

Art. 5º Todos os instrumentos de comunicação criados no âmbito da Instituição por membros e servidores, cujo objetivo e conteúdo tenham pertinência com a atividade e a atuação funcional, independentemente da natureza ou da hierarquia do órgão que a patrocina, submetem-se a esta política, vedadas, nesse contexto, iniciativas personalistas ou divorciadas dos princípios e das diretrizes oficiais:

I – a assessoria de comunicação é atividade institucional, vedada a sua delegação a empresas privadas ou profissionais desvinculados do Ministério Público;

II – O Departamento de Comunicação Social é o setor responsável por auxiliar membros e servidores no contato com a imprensa para efeito de divulgação das ações institucionais, e só atuará na veiculação de informações de interesse exclusivamente institucional.

 

CAPÍTULO II

 

DA DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE FIM

 

Art. 6º As informações e o momento de divulgá-las devem ser responsavelmente avaliados, conforme o interesse público, os direitos fundamentais, a segurança institucional e o sigilo legal, quando existir, assim como os riscos de eventual comprometimento da investigação, quando se tratar de ato investigativo.

Parágrafo único. A divulgação para a imprensa deve considerar também, os critérios de interesse jornalístico, a atualidade e a universalidade.

Art. 7º Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, a instituição poderá prestar informações aos meios de comunicação social sobre as providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

Art. 8º Na divulgação de denúncias oferecidas ou ações ajuizadas, o Ministério Público é parte no processo, acusando ou demandando fundamentadamente, em defesa do interesse público, devendo-se, em todos os casos, evitar que a manifestação do Ministério Público seja apresentada como decisão ou signifique condenação antecipada dos envolvidos.

Art. 9º Ressalvadas as hipóteses de sigilo, todas as decisões judiciais concedidas e ações movidas pelo Ministério Público podem ser divulgadas, esclarecendo se são liminares, passíveis de recurso ou definitivas.

Art. 10 A divulgação de termos de ajuste de conduta, acordos judiciais e recomendações é indicada no caso de amplo alcance, impacto social ou valor exemplar.

Art. 11 Os responsáveis pela divulgação institucional – membros do Ministério Público e profissionais de comunicação social – devem garantir que as regras de sigilo sejam rigorosamente respeitadas.

Art. 12 As entrevistas coletivas são recomendadas em momentos de grande interesse público e jornalístico, com o cuidado de não expor o porta-voz da instituição a uma situação de desgaste, tampouco prejudicar o andamento de investigações ou processos.

Art. 13 As notas oficiais devem ser utilizadas com parcimônia quando a posição institucional precisar ser reforçada.

Parágrafo único. No caso de correção de dados publicados, recomenda-se resposta da área de comunicação, após consulta ao órgão responsável.

Art. 14 A elaboração de campanhas e peças de comunicação deve seguir as seguintes diretrizes:

I – evitar o uso da linguagem jurídica, tomando os conteúdos acessíveis para os cidadãos;

II – respeitar os direitos autorais;

III – atentar-se para o uso de imagens a fim de evitar preconceitos sociais e afronta à dignidade humana, em especial de crianças, adolescentes e idosos;

IV – respeitar a aplicação da logomarca da instituição e manual de identidade visual.

Art. 15 Cabe ao setor de Comunicação o atendimento a jornalistas, independentemente do veículo ao qual pertença, que deverá ser realizado com prontidão pela instituição.

§ 1º É recomendável o atendimento a profissional de imprensa no exercício regular de sua profissão, ainda que seja apenas para justificar a impossibilidade de fornecer a informação solicitada.

§ 2º No repasse de informações à imprensa, além do interesse institucional, é importante considerar valores e premissas que regem a atividade jornalística;

 

CAPÍTULO III

 

DA COMUNICAÇÃO INTERNA

 

Art. 16 A comunicação interna busca promover a integração institucional, facilitar o acesso à informações e obter o envolvimento e a eficácia necessários à consecução dos objetivos de gestão, devendo a circulação de informação interna deve ser tratada com o mesmo cuidado com que a instituição se dirige aos públicos externos.

§ 1º O correio eletrônico, baseado no domínio mpmt.mp.br, é reconhecido como meio oficial de comunicação interna do Ministério Público, e por seu intermédio serão efetuadas todas as comunicações oficiais entre os órgãos, membros e servidores da Instituição;

§ 2º A Intranet, do sítio eletrônico oficial do Ministério Público, é veículo oficial de divulgação interna, destinado à execução, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento das atividades de órgãos, membros e servidores da Instituição;

§ 3º A divulgação de informações de interesse restrito dos membros e servidores do Ministério Público será efetivada na Intranet do sítio eletrônico oficial, cabendo à Administração Superior deliberar acerca do acesso ao seu conteúdo;

Art. 17 A comunicação social com o público interno deve seguir as seguintes diretrizes:

I – fluxo de informações, com o objetivo de promover a sinergia e a integração de membros, servidores, estagiários e prestadores de serviço, buscando o comprometimento de todos com o trabalho da Instituição.

II – transparência, difundido-se prontamente as informações de interesse dos públicos internos nos veículos institucionais.

III – boas práticas organizacionais, buscando a humanização dos conteúdos e a aproximação com o público-alvo.

 

CAPÍTULO IV

 

DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 18 O Departamento de Comunicação Social deve estar previsto no organograma institucional, com estrutura, orçamento e pessoal especializado, por se tratar de instrumento para viabilização de uma política de comunicação consistente e permanente, que guarde coerência com os princípios da instituição.

Art. 19 As atividades de comunicação em meios ou veículos externos só devem ser intermediadas pelo setor responsável pela comunicação institucional quando tratarem de assuntos institucionais.

Art. 20 O referido Departamento deve contar com estrutura que atenda a todas as demandas da instituição com profissionais com formação na área de comunicação (Jornalismo, Rádio e Tv, Publicidade e Propaganda), inclusive na especialidade fotógrafo, além do apoio administrativo necessário para o seu relacionamento formal com a instituição.

Art. 21 Os fornecedores externos podem ser contratados para serviços complementares à estrutura de comunicação da instituição, desde que atenda os critérios de legalidade e economicidade.

Art. 22 O Departamento de Comunicação deve criar estratégias de comunicação e elaborar indicadores que possibilitem acompanhar e avaliar os objetivos definidos e, assim, aperfeiçoar a atuação do Ministério Público.

Art. 23 O Departamento de Comunicação envidará esforços para, no prazo de 120 (cento e vinte dias), atualizar o Manual de Relacionamento com a Imprensa e elaborar manuais de Redes Sociais e de Identidade Visual.

Art. 24 Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cuiabá/MT, 03 de Outubro de 2017.

 

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça

 

 

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