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Ato nº 056/2012-PGJ

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012, 16h28

ATO Nº 056/2012-PGJ

Delega ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso as atribuições conferidas pela Resolução nº 73/2011 do CNMP.

O Procurador-Geral de Justiça, no e de suas atribuições, com fundamento no artigo 16, XI da Lei Complementar Estadual nº 416/2010,

Considerando o disposto no § 1º o artigo 2º da Resolução nº 73/2011, que dispõe acerca da autorização para o membro ministerial exercer a docência em comarca diversa daquela onde está lotado;

Considerando que a mesma resolução confere ao Corregedor-Geral a atribuição de fiscalizar o exercício da atividade de docência por membros do Ministério Público, conforme estabelece os artigos 4º e 5º daquele diploma normativo;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a atribuição de decidir acerca da matéria regulamentada na Resolução nº 73/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive nos procedimentos já instaurados e pendentes de decisão.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 10 de fevereiro de 2012.

Marcelo Ferra de Carvalho

Procurador-Geral de Justiça