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Ato Adm. nº 189/2012 - PGJ

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012, 16h30

ATO ADMINISTRATIVO nº 189/2012 - PGJ

Dispõe sobre a inserção de parágrafo único no artigo 5º, do Ato nº 055/2009-PGJ

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único no artigo 5º, do Ato nº 055/2009-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 5°...

Parágrafo único: Excepcionalmente, o Procurador-Geral de Justiça poderá autorizar a realização de hora-extra em setores da administração cujo interesse do órgão exija a presença do servidor em horário diverso do funcionamento da instituição, tais como serviço de transporte de pessoas e de tecnologia de informação.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2012.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça