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Ato Adm. nº 209/2012-PGJ

segunda-feira, 07 de maio de 2012, 09h56

Eleva as Promotorias de Justiça das comarcas de Sorriso e Tangará da Serra.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 80, § 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, RESOLVE:

Art. 1º Elevar as Promotorias de Justiça das comarcas de Sorriso e Tangará da Serra, atualmente de entrância intermediária, para promotorias de entrância final.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 03 de maio de 2012.

MARCELO FERRA DE CARVALHO

Procurador-Geral de Justiça