Ato Adm. nº 225/2012-PGJ
quarta-feira, 27 de junho de 2012, 09h49
ATO ADMINISTRATIVO Nº 225/2012-PGJ
Estabelece o Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o objetivo nacional de convergência da contabilidade aplicada ao setor público às normas internacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do disposto nas Portarias nº 406/2011 e nº 828/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e na Resolução Normativa nº 03/2012-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o Cronograma de Implementação das Novas Regras Aplicadas à Contabilidade Pública, conforme prazos definidos no Anexo Único deste ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Cuiabá/MT, 25 de Junho de 2012.
Marcelo Ferra de Carvalho
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE AÇÕES
NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
Demonstrativo de atendimento das obrigações previstas na Resolução Normativa n.º 03, de 27 de março de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
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Item |
Produto |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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1. Reconhecimento e mensuração dos bens móveis, imóveis e intangíveis; |
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1.1 |
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizadas dos mesmos; |
Metodologia de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados e intangíveis e de sistematização da depreciação. |
Até 31/10/2012 |
31/12/2012 |
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1.2 |
Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos; |
Metodologia de reavaliação e impairment periódicos dos ativos. |
Até 31/10/2012 |
31/12/2012 |
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1.3 |
Levantamento dos bens móveis, imóveis e intangíveis da entidade |
Relatório da Comissão designada com o detalhamento do patrimônio com base em perícia ou referência de mercado. |
Até 31/10/2012 |
31/12/2012 |
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1.4 |
Adequação\Aquisição\Desenvolvimento de sistema para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangível. |
Sistema informatizado, incluindo sistemas informatizados, adequado à metodologia de |
Até 31/10/2012 |
31/12/2012 |
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2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas; |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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2.1 |
Elaboração de procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por |
Metodologia de reconhecimento dos créditos e dívida ativa e sistematização de ajustes para |
Até 31/10/2012 |
31/12/2012 |
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2.2 |
Adequação\Desenvolvimento de sistema para registro dos créditos, tributários ou não, por competência, com exceção do ICMS e ISS, e dívida ativa. |
Sistema informatizado adequado à metodologia de registro dos créditos tributários ou não por competência e a dívida ativa. |
Até 31/10/2012 |
31/12/2012 |
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2.3 |
Evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, com exceção do ICMS e ISS, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. |
Créditos e dívida ativa, com seus ajustes para perdas, devidamente evidenciados na contabilidade. |
Até 31/10/2012 |
31/12/2012 |
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3. Evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis; |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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3.1 |
Registro em sistema de todos os bens móveis, imóveis e intangíveis |
Bens móveis, imóveis e intangíveis devidamente registrados no sistema. |
Até 31/10/2012 |
31/12/2013 |
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3.2 |
Evidenciação contábil dos bens do imobilizado e intangível |
Bens móveis, imóveis e intangíveis devidamente evidenciados na contabilidade. |
Até 31/10/2012 |
31/12/2013 |
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4. Evidenciação dos créditos tributários relativos aos ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas; |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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4.1 |
Adequação\Desenvolvimento de sistema para registro dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes. |
Sistema informatizado adequado à metodologia de registro dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência. |
Não aplicável |
Não aplicável |
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4.2 |
Evidenciação contábil dos créditos tributários relativos ao ICMS e ISS, por competência, incluindo os respectivos ajustes para perdas. |
ICMS e ISS evidenciados contabilmente, por competência. |
Não aplicável |
Não aplicável |
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5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência; |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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5.1 |
Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações e provisões por competência. |
Metodologia de reconhecimento das obrigações provisões por competência |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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5.2 |
Adequação/Desenvolvimento de sistema para registro das obrigações e provisões por competência; |
Sistema informatizado adequado à metodologia de registro das obrigações e provisões por competência |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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5.3 |
Evidenciação contábil de todas as obrigações e provisões por competência. |
Obrigações e provisões evidenciados contabilmente. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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6. Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão; |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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6.1 |
Execução de rotinas de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado |
Operacionalização da depreciação, amortização e exaustão. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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6.2 |
Execução de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos; |
Operacionalização da reavaliação e do “impairment”. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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6.3 |
Adequação/desenvolvimento de sistema informatizado aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados. |
Sistema informatizado adequado à metodologia de depreciação, reavaliação,”impairment”, etc. dos elementos patrimoniais. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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7. Adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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7.1 |
Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente; |
PCASP estendido até o nível necessário para registro contábil dos fenômenos. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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7.2 |
Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local; |
Relatório de fenômenos que devem ser registrados na contabilidade. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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7.3 |
Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente; |
Relatório com eventos que registram os fenômenos anteriores com base no PCASP estendido (6.1). |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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7.4 |
Aquisição\Desenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados; |
Sistema informatizado adequado ao PCASP estendido e aos eventos. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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7.5 |
Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento de exercício; |
Metodologia de registro da abertura e encerramento do exercício, além de verificação de integridade dos dados. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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7.6 |
Adequação do sistema informatizado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício; |
Sistema informatizado adequado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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8. Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público; |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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8.1 |
Elaboração de regra\fórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade; |
Metodologia de levantamento das DCASP por meio do PCASP estendido e das demais informações contábeis. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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8.2 |
Ajustes das demonstrações contábeis para o novo padrão, com a inclusão das fórmulas; |
Template de DCASP adequada à nova metodologia. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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8.3 |
Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP; |
Sistema informatizado adequado à metodologia de levantamento das DCASP a partir do PCASP estendido e das demais informações contábeis. |
Até 31/10/2013 |
31/12/2013 |
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9. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de Infrestrutura |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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9.1 |
Aquisição\Desenvolvimento de sistema de controle dos ativos de infraestrutura; |
Sistema informatizado adequado aos ativos de infraestrutura. |
Não aplicável |
Não aplicável |
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9.2 |
Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura; |
Relatório com detalhamento do patrimônio de infraestrutura do ente, com base em perícia ou “benchmark”. |
Não aplicável |
Não aplicável |
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9.3 |
Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura; |
Metodologia de depreciação do patrimônio de infraestrutura à realidade. |
Não aplicável |
Não aplicável |
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9.4 |
Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestrutura; |
Metodologia de reavaliação e “impairment” para os ativos de infraestrutura. |
Não aplicável |
Não aplicável |
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9.5 |
Adequação do sistema informatizado aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura. |
Sistema informatizado adequado ao controle do patrimônio de infraestrutura |
Não aplicável |
Não aplicável |
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10. Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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10.1 |
Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial; |
Template de ajustes de participações . |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
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10.2 |
Controle de estoque\almoxarifado independente de execução e com entrada por recebimento e baixa por consumo; |
Metodologia de controle de estoques\almoxarifado. |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
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10.3 |
Ajuste do sistema informatizado para as metodologias anteriores. |
Sistema informatizado ajustado ao controle de estoques\almoxarifado além de participações em outras entidades. |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
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11. Implementação do sistema de custos |
Prazo previsto de implantação |
Prazo final |
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|
11.1 |
Registro de fenômenos por competência; |
Relatório evidenciado que fenômenos por competência têm sido periodicamente registrados. |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
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11.2 |
Registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias; |
Relatório evidenciado que fenômenos sem relação com orçamento tem sido periodicamente registrados. |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
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11.3 |
Identificação de programas, serviços, etc., que terão os custos levantados; |
Relatório com objetos de custo. |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
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11.4 |
Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos; |
Relatório com variáveis físicas para levantamento de custos |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
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11.5 |
Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos; |
Relatórios com variáveis financeiras para levantamento de custos |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
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11.6 |
Ajuste\Aquisição de sistema informatizado para levantamento de custos |
Sistema informatizado ajustado/adquirido para levantamento de custos. |
Até 31/10/2014 |
31/12/2014 |
OBS.: republica-se por ter saído incorreto no DOE do dia 26.06.2012.