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Ato Adm. nº 229/2012-PGJ

sexta-feira, 13 de julho de 2012, 09h27

 ATO ADMINISTRATIVO Nº 229/2012-PGJ

Altera os artigos 1º e 2º do Ato Administrativo nº 013/2009-PGJ, que fixam os valores do auxílio transporte e auxílio temporário dos estagiários.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, RESOLVE :

Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 1º e 2º do Ato nº 013/2009-PGJ, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 1º – O estagiário fará jus ao Seguro Contra Acidentes Pessoais nos termos da legislação em vigor, bem como ao Auxílio Transporte, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do artigo 11 da Resolução nº 002/2009-CPJ, de 20 de fevereiro de 2009.

Art. 2º – A atividade em estágio no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso receberá, a título de bolsa auxílio denominada Auxílio Temporário, o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 2º Este ato administrativo entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2012.

Cuiabá, 12 de julho de 2012.

Marcelo Ferra de Carvalho

Procurador-Geral de Justiça