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Ato Adm. nº 279/2013-PGJ

sexta-feira, 01 de março de 2013, 11h49

ATO ADMINISTRATIVO Nº 279/2013-PGJ

Aprova a Instrução Normativa SCL nº 01/2013

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, nos artigos 46 e 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso, no artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no § 3º do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 e na Lei Complementar Estadual nº 295/2007;

CONSIDERANDO o disposto no Ato Administrativo nº 237/2012-PGJ.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa SCL nº 01/2013, disponível na íntegra no Portal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (www.mpmt.mp.br).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 01 de março de 2013.

Marcelo Ferra de Carvalho

Procurador-Geral de Justiça