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Ato Adm. nº 283/2013-PGJ

quarta-feira, 27 de março de 2013, 16h07

ATO ADMINISTRATIVO Nº 283/2013-PGJ

Altera a redação dos parágrafos 2º e 5º do artigo 1º do Ato nº 29/2010-PGJ, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Gabinete de Segurança Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 2º e 5º do artigo 1º do Ato Administrativo nº 29/2010-PGJ, que passam a vigorar nos seguintes termos:

§ 2º Atuam no Gabinete de Segurança Institucional os Policiais Militares designados pelo Comandante Geral, por indicação e solicitação do Procurador-Geral de Justiça.

§ 5º Os Policiais Militares designados para a prestação de serviços ao Ministério Púbico do Estado de Mato Grosso vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Procuradoria-Geral de Justiça, sendo lotados fisicamente no edifício sede do Ministério Público, sujeitando-se, salvo autorização expressa do Procurador-Geral ou do Secretário-Geral de Gabinete, ao expediente da instituição.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de março de 2013.

Marcelo Ferra de Carvalho

Procurador-Geral de Justiça em substituição